Execução de Título Extrajudicial 5002978-28.2021.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002978-28.2021.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002978-28.2021.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DESPACHO/DECISÃO 1. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de REGINALDO MORAIS DA SILVA, CPF: 67297102091, CRISTIANE DICKEL, CPF: 00117677078 e K.R.S. HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 13426635000105 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. 2. Prevê o Código de Processo Civil: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3° A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Defiro o pedido do credor. Oficie-se no SPC a inclusão do nome do executado, REGINALDO MORAIS DA SILVA, CPF: 67297102091, CRISTIANE DICKEL, CPF: 00117677078 e K.R.S. HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 13426635000105 no cadastro de inadimplentes. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Agendada a intimação das partes.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:51

Mero expediente

30/06/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:58

Petição

26/06/2026, 12:49

Documento (Certidão)

07/06/2026, 20:03

Publicação

03/06/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002978-28.2021.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora, para que se manifeste no prazo de 15 dias, quanto ao prosseguimento do feito.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:23

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002978-28.2021.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO EXECUTADO: REGINALDO MORAIS DA SILVA ADVOGADO(A): REGINALDO MORAIS DA SILVA (OAB RS136883) EXECUTADO: CRISTIANE DICKEL ADVOGADO(A): REGINALDO MORAIS DA SILVA (OAB RS136883) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar a manifestação de excesso de execução apresentada no evento 261, PET1. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que se entende correto, conforme exigência do artigo 525, parágrafo 4º, e artigo 535, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente à fase de execução de título extrajudicial. A finalidade dessa exigência é permitir ao juízo e à parte contrária a imediata compreensão e eventual impugnação dos valores apresentados. No caso em análise, os executados limitaram-se a apresentar uma planilha de cálculo unilateral, que adota juros simples de 1% ao mês e correção monetária não especificada de forma detalhada, sem demonstrar pormenorizadamente a evolução da dívida, nem o método de cálculo aplicado. A mera indicação de um valor final diferente, sem a correspondente fundamentação técnica e a confrontação específica com os parâmetros adotados pelo exequente (IGP-M e juros legais), não se mostra suficiente para caracterizar o alegado excesso. É ônus do executado que alega excesso de execução apresentar a memória de cálculo que reputa correta, indicando de forma precisa onde reside o excesso e qual seria o valor devido, com base em parâmetros objetivos e demonstráveis. A ausência de tal comprovação específica impede a análise da suposta incorreção e, consequentemente, a revisão do cálculo pela contadoria judicial. A remessa dos autos à contadoria judicial somente é cabível quando há dúvida razoável e específica sobre os cálculos, ou quando a complexidade exige expertise técnica, e, ainda assim, com base em elementos concretos fornecidos pelas partes. As alegações genéricas de juros abusivos ou falta de transparência, sem a devida especificação dos índices de juros e correção monetária supostamente aplicados em excesso, e sem a demonstração clara de um cálculo alternativo que observe os termos contratuais e a legislação aplicável, não são suficientes para subsidiar uma revisão judicial. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação específica do alegado excesso de execução, bem como a apresentação de um cálculo unilateral sem o detalhamento necessário e a indicação precisa das divergências em relação ao cálculo do exequente, impõe-se a rejeição da impugnação. Quanto à proposta de acordo e pagamento parcelado, trata-se de questão que pode ser tratada diretamente entre as partes. O exequente, inclusive, indicou canais para tratativas negociais, o que demonstra a possibilidade de diálogo administrativo para uma composição. Ante o exposto, REJEITO a alegação de excesso de execução formulada pelos executados. Consoante informação prestada pelo exequente, as propostar de acordo devem ser destinadas ao endereço eletrônico [email protected], ou ainda via WhatsApp para o nº 51-98963-4064 (Fabio dos Santos Ribeiro). No mais, prossiga-se o feito com a expedição de ofícios às corretoras de criptoativos, em busca de investimentos digitais dos devedores, conforme postulado pela parte credora no evento 261, PET1.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002978-28.2021.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada REGINALDO MORAIS DA SILVA, CPF: 67297102091, CRISTIANE DICKEL, CPF: 00117677078 e K.R.S. HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 13426635000105 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos auto. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002978-28.2021.8.21.0078/RS EXEQUENTE: BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DESPACHO/DECISÃO Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, vinha entendendo que cabia à parte exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas Renajud e Infojud Todavia, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada REGINALDO MORAIS DA SILVA, CPF: 67297102091, CRISTIANE DICKEL, CPF: 00117677078 e K.R.S. HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 13426635000105. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos1. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se. 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

16/09/2025, 00:00

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