0000001-29.1994.8.24.0041

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Na decisão do evento 1075, DESPADEC1, determinou-se a aplicação subsidiária das disposições procedimentais da Lei nº 11.101/2005, preservadas, entretanto, as regras materiais de classificação e pagamento previstas no Decreto-Lei nº 7.661/1945. Na mesma oportunidade, foi ordenada a publicação de novo edital para apresentação administrativa de habilitações e fixada a remuneração do então síndico em 3% sobre os ativos, sem prejuízo de posterior reavaliação.

No evento 1109, PET1, o antigo síndico apresentou novo quadro de credores, informou o recebimento de dois pedidos de habilitação e requereu a expedição de alvarás e o encerramento da falência. Os requerimentos foram examinados no evento 1112, DESPADEC1, ocasião em que se determinou a regularização dos polos processuais, foram solicitados esclarecimentos sobre a representação simultânea da massa falida e da falida em ação de usucapião e foi indeferida a pretensão de inclusão do crédito atribuído a Alfredo Bartneck e José Geraldo Bartneck.

Posteriormente, diante da ausência de proatividade, da insuficiência das informações apresentadas e da perda da confiança indispensável ao exercício do encargo, Lourival Spautz foi substituído pela sociedade CB2D SERVIÇOS JUDICIAIS LTDA., represntada pelos sócios Gabriele Chimelo Pereira Ronconi (OAB/RS 70368); Juliana Della Valle Biolchi (OAB/RS 42.751) e Conrado Dall´lgna (OAB/RS 62.603), conforme decisão do evento 1152, DESPADEC1 Na mesma oportunidade, determinou-se que o profissional substituído prestasse contas em incidente próprio, o qual foi autuado sob o nº 5011992-30.2024.8.24.0019.

A nova Administração Judicial apresentou relatório circunstanciado sobre o estado do processo, as ações envolvendo a massa e os bens ainda arrecadados. Na decisão do evento 1201, DESPADEC1, foram deferidas pesquisas patrimoniais, determinada a instauração dos incidentes de classificação de crédito público e autorizada a avaliação e alienação dos imóveis da massa.

Os imóveis foram avaliados no evento 1257, PET1. Na decisão do evento 1259, DESPADEC1, foram rejeitados os pedidos da falida de pagamento imediato dos credores, limitação da alienação ao montante necessário à satisfação do passivo, liberação dos bens remanescentes e encerramento da falência. Na mesma oportunidade, foram homologados o auto de arrecadação e os laudos de avaliação, bem como autorizada a alienação judicial dos ativos.

Realizados os leilões, foram arrematados os imóveis matriculados sob os nºs 5.540, 5.541, 5.542, 5.543, 5.544, 5.545, 5.547, 5.548, 5.549, 5.889 e 5.890. O imóvel de matrícula nº 5.546 foi posteriormente alienado por venda direta, enquanto o imóvel de matrícula nº 5.539 permaneceu sem interessados.

Na decisão do evento 1390, DESPADEC1, foram homologadas as arrematações, determinada a expedição das respectivas cartas, o cancelamento das restrições incidentes sobre os bens alienados e a apresentação de plano de pagamento. Quanto às matrículas nºs 5.889 e 5.890, adquiridas de forma parcelada por SIX INVESTIMENTOS LTDA., determinou-se a constituição de hipoteca judicial para garantia do saldo devedor.

A Administração Judicial informou, no evento 1415, MANIF_ADM_JUD1, que ainda seria necessária a revisão integral do quadro de credores, a apuração das custas, a unificação das contas judiciais e a definição das remunerações dos auxiliares do Juízo.

No evento 1436, DESPADEC1, foi concedido prazo improrrogável para apresentação do Quadro-Geral de Credores e do plano de pagamento; determinada a apuração das custas intermediárias e finais; ordenada a unificação das contas judiciais; e postergado o arbitramento da remuneração da atual Administração Judicial.

As custas foram apuradas no evento 1445, INF1, as contas judiciais foram unificadas e foi criada subconta específica para reserva das despesas processuais. Também foi comprovado o pagamento integral do imóvel de matrícula nº 5.546 e expedida a correspondente carta de arrematação no evento 1449, CARTAARREMT1.

No evento 1472, COM_DEP_SIDEJUD1, Lourival Spautz depositou R$ 30.736,24, em cumprimento à determinação proferida no incidente de prestação de contas.

Na sequência, a Administração Judicial apresentou, nos evento 1473, MANIF_ADM_JUD1 e evento 1477, MANIF_ADM_JUD1, o Quadro-Geral de Credores consolidado e o plano de pagamento. Informou a existência de saldo de R$ 2.580.065,34 e passivo relacionado de R$ 1.253.485,66, sustentando ser possível a satisfação integral dos credores. Requereu a homologação do quadro e do plano, a publicação do edital e autorização para pagamentos por alvará ou PIX.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação, sem prejuízo do prosseguimento do feito para solução das pendências então existentes (evento 1478, PROMOÇÃO1).

Posteriormente, a leiloeira requereu a imissão do arrematante na posse do imóvel de matrícula nº 5.546 (evento 1481, PED EXP MAND1).

A sociedade ADVOCACIA CORRÊA LTDA. requereu reserva e pagamento de honorários contratuais correspondentes a 30% do saldo remanescente e do valor dos bens não alienados, com fundamento em contrato celebrado em 2017 (evento 1482, PET1).

Lourival Spautz requereu a inclusão e o pagamento de sua remuneração, que estimou em R$ 202.215,06 (evento 1483, PET1).

O Banco do Brasil S.A. apresentou dados bancários para recebimento do crédito relacionado no plano (evento 1485, PET1).

Bernardo Epaminondas Bornemann e Corrêa requereu a inclusão e o pagamento de crédito de R$ 19.018,43, decorrente da atuação em ação de usucapião envolvendo bem da massa falida (evento 1486, REQPAGAM1).

No Evento 1489, o arrematante Emerson Oechsler Lorena reiterou o pedido de cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 5.546, com autorização de reforço policial, em razão da ocupação por terceiro.

No evento 1489, MANDCITACAO1, o Espólio de José Geraldo Bartneck formulou diversos pedidos relacionados à inclusão de créditos, à validade dos contratos de honorários, à remuneração do síndico substituído e à apuração de supostas irregularidades. A manifestação foi aditada no evento 1492, PET1. No evento 1494, PET1, contudo, a inventariante desistiu integralmente das pretensões formuladas nas duas manifestações.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

2. DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL

A falência foi decretada na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, razão pela qual permanecem aplicáveis as normas materiais referentes à classificação e ao pagamento dos créditos, conforme o art. 192 da Lei nº 11.101/2005 e o que já foi expressamente decidido no evento 1075, DESPADEC1.

As disposições procedimentais da Lei nº 11.101/2005 podem ser aplicadas subsidiariamente quando compatíveis com o regime da falência antiga e necessárias à racionalização do procedimento, especialmente no que concerne à atuação da Administração Judicial, à alienação do ativo, à publicidade do quadro de credores e à organização dos pagamentos.

Essa distinção deve ser rigorosamente observada na consolidação definitiva do passivo e na elaboração do plano de pagamento.

3. DO QUADRO-GERAL DE CREDORES E DO PLANO DE PAGAMENTO

A Administração Judicial apresentou Quadro-Geral de Credores e plano de pagamento nos evento 1473, MANIF_ADM_JUD1 e evento 1477, MANIF_ADM_JUD1, informando a existência de ativos suficientes à quitação integral do passivo relacionado.

Ocorre que, após a apresentação do quadro, foram julgados os incidentes de classificação dos créditos públicos. Além disso, foram formulados novos pedidos de inclusão ou reserva de créditos nos evento 1482, PET1, evento 1483, PET1 e evento 1486, REQPAGAM1.

O Quadro-Geral de Credores apresentado contém valores lançados como reservas em favor do Estado de Santa Catarina e da União. Com o julgamento dos respectivos incidentes, as reservas devem ser substituídas pelos valores, classificações e demais critérios definidos nas decisões neles proferidas.

Também se mostra necessário esclarecer a existência de duas rubricas distintas atribuídas ao Banco BESC e ao Banco do Brasil S.A. O quadro relaciona crédito de R$ 58.681,01 em favor do Banco BESC e crédito de R$ 324.711,45 em favor do Banco do Brasil, este último vinculado à habilitação nº 0002648-55.1998.8.24.0041. A Administração Judicial deverá indicar a origem individualizada de cada obrigação e esclarecer se há efetiva autonomia entre os créditos, evitando eventual duplicidade decorrente da sucessão entre as instituições financeiras.

A Administração Judicial deverá, ainda, confrontar o novo quadro com o edital publicado no evento 897, EDITAL1. Para cada credor convocado naquela oportunidade, deverá informar se houve comparecimento no prazo assinalado e quais são os efeitos da inércia sobre o respectivo pagamento, considerada a disciplina do art. 127, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

A antiguidade do processo também exige cautela especial quanto à identificação dos beneficiários. HÁ credores falecidos, pessoas jurídicas baixadas ou inaptas e instituições sucedidas por terceiros. O pagamento dependerá da comprovação da titularidade atual do crédito, da representação do espólio ou da sucessão empresarial correspondente.

Não se mostra segura, nesse cenário, a autorização genérica para pagamentos mediante PIX, unicamente a partir de chave vinculada ao CPF ou CNPJ indicado no quadro. Os valores estão depositados em contas judiciais e deverão ser liberados por alvará ou transferência pelo sistema de depósitos judiciais, após conferência individualizada da titularidade, dos poderes de representação e dos dados bancários.

Assim, o Quadro-Geral de Credores e o plano de pagamento DEVEM SER previamente retificados, sem prejuízo de posterior homologação e início imediato dos pagamentos.

4. DO PEDIDO FORMULADO PELA ADVOCACIA CORRÊA LTDA.

A Advocacia Corrêa Ltda. requereu a reserva de 30% do saldo remanescente e do valor de mercado dos bens não alienados, com posterior pagamento direto dos honorários contratuais (evento 1482, PET1).

O pedido não pode ser acolhido no processo falimentar.

O contrato foi celebrado em 11 de maio de 2017 pela própria falida, representada por seus sócios, e não pelo síndico que então representava a massa falida. Com a decretação da falência, a sociedade perdeu a administração e a disponibilidade de seus bens, não podendo os sócios, mediante negócio jurídico posterior à quebra, constituir obrigação diretamente exigível do patrimônio submetido ao concurso.

Além disso, o contrato não estabelece remuneração equivalente, de forma simples e automática, a 30% de todo o patrimônio ou do saldo remanescente. A cláusula invocada refere-se ao valor dos bens que a contratada comprovadamente conseguisse liberar dos credores mencionados no instrumento, circunstância que demandaria a individualização dos serviços, dos ativos alcançados e do resultado causalmente relacionado à atuação profissional.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura o destaque dos honorários contratuais sobre valores que o cliente tenha direito de receber, mas não transforma obrigação assumida pela falida, após a quebra, em encargo da massa, tampouco autoriza a afetação imediata dos ativos arrecadados antes do pagamento integral do concurso e da definição de eventual saldo restituível.

Eventual pretensão contratual deverá ser deduzida contra quem efetivamente celebrou o contrato, pela via adequada, não sendo admissível impor à massa, nestes autos, reserva indefinida e incidente sobre todo o patrimônio remanescente.

INDEFIRO, portanto, o pedido do evento 1482, PET1.

5. DO PEDIDO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO POR LOURIVAL SPAUTZ

Lourival Spautz requereu o pagamento de R$ 202.215,06, sustentando que a decisão do evento 1075, DESPADEC1 fixou sua remuneração em 3% sobre os ativos arrecadados (evento 1483, PET1).

A remuneração do síndico substituído deve ser fixada em 3% sobre o ativo efetivamente realizado durante o período em que exerceu o encargo, não podendo a base de cálculo compreender o valor de avaliação de todos os bens arrecadados nem o produto das alienações promovidas posteriormente pela Administração Judicial que o sucedeu.

A solução observa a decisão proferida no evento 1075, DESPADEC1 e, simultaneamente, a regra do art. 69 do Decreto-lei 7.661/1945 c/c art. 24, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado. Embora a substituição não implique, por si só, perda do direito à remuneração, o profissional não pode ser remunerado por atividades de realização do ativo executadas pela sucessora.

Deverão integrar a base de cálculo apenas os valores decorrentes de ativos cuja realização tenha sido efetivamente concluída durante a gestão de Lourival Spautz, compreendidos os bens alienados e os créditos recuperados ou convertidos em numerário por sua atuação. Não serão considerados os valores meramente estimados ou avaliados, os bens que permaneceram arrecadados quando da substituição, tampouco as alienações, cobranças e recuperações concluídas posteriormente pela atual Administração Judicial.

A apuração deverá discriminar cada ativo realizado, a data do ingresso do numerário e o respectivo valor, deduzindo-se todas as quantias eventualmente recebidas pelo antigo síndico a título de remuneração. Também deverá ser esclarecida a natureza do levantamento de R$ 118.045,99 registrado nos extratos, a fim de verificar se o montante correspondeu, total ou parcialmente, ao pagamento de honorários ou se recebeu outra destinação.

A fixação do critério remuneratório, contudo, não autoriza o pagamento imediato. A liberação ficará condicionada ao julgamento da prestação de contas no incidente nº 5011992-30.2024.8.24.0019, observada a reserva de 40% prevista no art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e a vedação do § 4º do mesmo dispositivo na hipótese de desaprovação das contas.

Assim, REITERO a fixação da remuneração de Lourival Spautz em 3% sobre o ativo efetivamente realizado durante o período em que exerceu o encargo, cujo valor será apurado no incidente de prestação de contas, com dedução das quantias anteriormente recebidas e pagamento condicionado à aprovação das contas.

6. DA REMUNERAÇÃO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

O pedido de arbitramento da remuneração da atual Administração Judicial foi postergado no evento 1436, DESPADEC1 até que houvesse consolidação do ativo, apuração das custas e apresentação do Quadro-Geral de Credores.

Embora essas providências tenham avançado, a definição da remuneração do antigo síndico permanece vinculada ao incidente de prestação de contas. A fixação da remuneração da atual auxiliar deve considerar a sucessão de profissionais no encargo, o trabalho efetivamente realizado por cada um, os resultados obtidos, a complexidade do processo e o limite global previsto no art. 24 da Lei nº 11.101/2005.

A Administração Judicial DEVERÁ, juntamente com o QGC retificado, apresentar proposta fundamentada de remuneração, discriminando os atos praticados desde sua nomeação, os ativos por ela arrecadados ou realizados e a base de cálculo pretendida. DEVERÁ, ainda, sugerir reserva suficiente para sua remuneração e para a parcela correspondente ao profissional substituído, sem antecipar o pagamento desta última antes da conclusão do incidente de prestação de contas.

7. DO PEDIDO DE BERNARDO EPAMINONDAS BORNEMANN E CORRÊA

Bernardo Epaminondas Bornemann e Corrêa requereu a inclusão e o pagamento de R$ 19.018,43, decorrente de serviços advocatícios prestados em ação de usucapião envolvendo bem da massa falida (evento 1486, REQPAGAM1).

O pedido não pode ser equiparado automaticamente a crédito extraconcursal apenas porque os serviços teriam sido prestados depois da decretação da falência. É indispensável verificar quem realizou a contratação, os poderes do contratante, a autorização para assunção da despesa, a efetiva prestação dos serviços, o benefício concreto à massa, o valor convencionado e a inexistência de pagamento anterior.

Entretanto, há uma inconsistência que deve ser esclarecida. A Administração Judicial registrou, no evento 1415, MANIF_ADM_JUD1, que o pedido havia sido comprovado e acolhido pelo antigo síndico no evento 1109, PET1, mas não incluiu o crédito no QGC apresentado nos evento 1473, MANIF_ADM_JUD1 e evento 1477, MANIF_ADM_JUD1.

A atual Administração Judicial DEVERÁ manifestar-se especificamente sobre o pedido, comprovando a exigibilidade do crédito. Persistindo controvérsia, o interessado deverá valer-se do incidente ou ação própria, não sendo possível o pagamento direto antes da definição do crédito.

8. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO BARTNECK

Nos evento 1491, PET1 e evento 1492, PET1, o Espólio de José Geraldo Bartneck formulou pedidos relacionados à inclusão de créditos, à validade de contratos de honorários, à remuneração do antigo síndico e à apuração de alegadas irregularidades.

No evento 1494, PET1, a inventariante desistiu integralmente das manifestações protocoladas em 8 e 13 de agosto de 2026. Como não houve decisão sobre os pedidos nem prévia instauração de contraditório, a desistência deve ser homologada.

Os documentos juntados no evento 1491, PET1, contudo, contêm alegações e elementos relacionados à atuação e à remuneração do antigo síndico, matérias diretamente vinculadas ao objeto do incidente de prestação de contas. Por essa razão, embora os pedidos estejam prejudicados nestes autos, o evento 1491, PET1, e os documentos que o instruem deverão ser trasladados para o processo nº 5011992-30.2024.8.24.0019, para análise nos limites próprios daquele incidente.

9. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.546 E DA IMISSÃO NA POSSE

O imóvel de matrícula nº 5.546 foi alienado a Emerson Oechsler Lorena, que comprovou o pagamento integral do preço. A carta de arrematação foi expedida no evento 1449, CARTAARREMT1 e o respectivo registro imobiliário foi comprovado.

O pedido merece acolhimento. A arrematação judicial transfere ao adquirente o direito à posse do bem, cabendo ao juízo falimentar assegurar a efetividade da alienação realizada no âmbito do processo, inclusive mediante expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

Diante da notícia de possível resistência dos ocupantes, mostra-se igualmente cabível autorizar, desde logo, o auxílio da força policial, caso o oficial de justiça constate sua efetiva necessidade no momento do cumprimento da diligência.

A atuação deste juízo, contudo, fica limitada à expedição e ao regular cumprimento do mandado de imissão na posse. Eventuais providências que ultrapassem essa finalidade, especialmente as relacionadas a conflitos possessórios ou obrigacionais autônomos, retirada ou guarda de bens de terceiros, indenizações, benfeitorias ou outras controvérsias que demandem dilação probatória, deverão ser buscadas pelo arrematante pelos meios processuais adequados.

Assim, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel de matrícula nº 5.546, a ser cumprido por oficial de justiça, com auxílio da força policial, caso necessário, sem prejuízo de o interessado buscar, pelas vias próprias, as medidas que excedam os limites da imissão ora determinada.

10. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.539

Quanto ao imóvel de matrícula nº 5.539, a administradora judicial informou, ainda no mês de abril, que adotaria as providências necessárias e apresentaria informações acerca da situação do bem. Decorridos vários meses, contudo, não houve a juntada do relatório anunciado nem foi apresentada justificativa para a omissão.

A ausência de informações impede a definição da destinação do imóvel e o prosseguimento da liquidação do ativo, contribuindo para o prolongamento de processo falimentar que já tramita há mais de três décadas. A demora verificada mostra-se, portanto, imotivada e injustificada, especialmente porque incumbia à administradora judicial acompanhar a situação do bem e prestar contas tempestivamente das providências adotadas.

Assim, DEVERÁ a administradora judicial, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar relatório conclusivo acerca do imóvel, com a identificação de seus atuais ocupantes, a natureza e o fundamento da ocupação, a situação possessória, a existência de eventual interessado em sua aquisição e as providências já adotadas, além de formular proposta concreta para sua alienação, regularização ou outra destinação juridicamente adequada.

A administradora judicial DEVERÁ, ainda, justificar expressamente a demora no cumprimento da providência anteriormente anunciada, ficando advertida de que nova omissão será considerada para fins de avaliação do regular desempenho de suas atribuições.

11. DA ARREMATAÇÃO PARCELADA DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS Nºs 5.889 E 5.890

Os imóveis de matrículas nºs 5.889 e 5.890 foram alienados de forma parcelada à Six Investimentos Ltda., com constituição de hipoteca judicial. Os depósitos posteriores demonstram o pagamento sucessivo das prestações, inclusive nos evento 1471, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 1484, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 1490, COM_DEP_SIDEJUD1 e evento 1493, COM_DEP_SIDEJUD1.

Não há notícia de inadimplemento. Ainda assim, a Administração Judicial deverá manter controle atualizado das parcelas, apresentar demonstrativo do saldo devedor e comunicar imediatamente eventual mora.

A existência de parcelas vincendas não impede o pagamento dos créditos já consolidados, diante da suficiência do numerário atualmente depositado, mas inviabiliza o encerramento enquanto remanescer crédito relevante a administrar.

12. DOS DADOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL

O Banco do Brasil S.A. apresentou dados bancários no evento 1485, PET1 para recebimento do crédito.

A informação deverá ser encaminhada à Administração Judicial, que verificará a titularidade da conta, a regularidade da representação e a correspondência com o crédito definitivamente reconhecido.

Havendo procuração regular, deverá ser anotado o nome do advogado indicado para recebimento exclusivo das intimações, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

13. DOS PROCESSOS E INCIDENTES RELACIONADOS

Os incidentes de classificação dos créditos públicos já foram julgados, não subsistindo motivo para manutenção de reservas baseadas apenas nas pretensões originalmente apresentadas pelas Fazendas Públicas. O QGC deverá reproduzir o conteúdo das decisões efetivamente proferidas, ressalvada eventual ausência de trânsito em julgado.

As ações anulatória e de usucapião relacionadas pela Administração Judicial envolvem bens já alienados e, conforme informado, não possuem repercussão patrimonial imediata capaz de impedir o pagamento dos credores. Deverão continuar sendo acompanhadas, com comunicação de qualquer decisão que possa atingir a massa ou os arrematantes.

Permanece pendente apenas o incidente de prestação de contas nº 5011992-30.2024.8.24.0019, cuja conclusão será necessária para a definição do valor da remuneração do antigo síndico e para a elaboração do relatório final.

14. DO PROSSEGUIMENTO DOS PAGAMENTOS

A existência de controvérsias residuais não justifica a paralisação integral da fase satisfativa, sobretudo porque o ativo disponível supera o passivo atualmente relacionado.

Todavia, os pagamentos deverão aguardar a apresentação do QGC e do plano retificados, com incorporação dos resultados dos incidentes já julgados, esclarecimento das inconsistências identificadas e constituição das reservas necessárias às custas, às remunerações e aos créditos eventualmente controvertidos.

Após a apresentação do quadro retificado e a manifestação do Ministério Público, os créditos incontroversos poderão ser integralmente pagos, observada a ordem prevista no Decreto-Lei nº 7.661/1945.

15. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto:

15.1. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Espólio de José Geraldo Bartneck no evento 1494, PET1 e DECLARO PREJUDICADOS todos os pedidos formulados nos evento 1491, PET1 e evento 1492, PET1;

15.2. DETERMINO o traslado integral do evento 1491, PET1, e dos documentos que o instruem para o incidente de prestação de contas nº 5011992-30.2024.8.24.0019, certificando-se em ambos os processos, e abrindo-se vista sucessiva, pelo prazo de 15 dias, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público;

15.3. DETERMINO, igualmente, o traslado da petição do evento 1483, PET1 e dos documentos que a acompanham para o incidente de prestação de contas nº 5011992-30.2024.8.24.0019;

15.4. FIXO a remuneração de Lourival Spautz em 3% sobre o ativo efetivamente realizado durante o período em que exerceu a função de síndico, excluídos da base de cálculo os bens meramente arrecadados ou avaliados e os ativos realizados pela Administração Judicial que o sucedeu;

15.4.1. DETERMINO que o valor da remuneração seja apurado no incidente nº 5011992-30.2024.8.24.0019, mediante identificação individualizada dos ativos realizados durante a gestão do síndico substituído, com dedução de todas as quantias anteriormente recebidas a título de remuneração;

15.4.2. DETERMINO que, no incidente de prestação de contas, seja esclarecida a natureza do levantamento de R$ 118.045,99 registrado nos extratos, indicando-se se o montante correspondeu, total ou parcialmente, à remuneração do antigo síndico ou se recebeu destinação diversa;

15.4.3. O pagamento da remuneração ficará condicionado à aprovação das contas, com reserva de 40% para liberação após o atendimento dos arts. 154 e 155 da Lei nº 11.101/2005, nos termos do art. 24, §§ 2º e 4º, do mesmo diploma legal;

15.5. INDEFIRO o pedido de reserva e pagamento direto de honorários formulado pela Advocacia Corrêa Ltda. no evento 1482, PET1, sem prejuízo do exercício da pretensão contra quem celebrou o contrato, pela via processual adequada;

15.6. DETERMINO à Administração Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias:

a) apresente Quadro-Geral de Credores e plano de pagamento retificados, incorporando os resultados de todos os incidentes de classificação de crédito público já julgados;

b) informe a existência de alguma pendência que inviabilize o início dos pagamentos;

c) esclareça, de maneira individualizada, a origem dos créditos atribuídos ao Banco BESC e ao Banco do Brasil S.A., indicando se correspondem a obrigações autônomas e afastando eventual duplicidade decorrente da sucessão entre as instituições financeiras;

d) informe quais credores convocados pelo edital do evento 887, PET1 se apresentaram no prazo assinalado e quais permaneceram inertes, examinando os efeitos do art. 127, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 sobre cada crédito;

e) apresente proposta fundamentada para a fixação de sua remuneração, discriminando os atos praticados, os ativos arrecadados ou realizados durante sua gestão e a base de cálculo pretendida;

f) apresente estimativa da remuneração do síndico substituído, calculada em 3% sobre o ativo efetivamente realizado durante sua gestão, exclusivamente para constituição de reserva, sem prejuízo da apuração definitiva no incidente de prestação de contas;

g) apresente demonstrativo atualizado das parcelas pagas e vincendas da arrematação dos imóveis de matrículas nºs 5.889 e 5.890, com indicação do saldo devedor; e

h) apresente relação dos credores falecidos, das pessoas jurídicas baixadas ou inaptas e das sucessões empresariais identificadas, apontando os documentos necessários à liberação de cada crédito;

15.7. INTIME-SE, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, a Administração Judicial para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias:

a) justifique a demora imotivada e injustificada na apresentação das informações anunciadas ainda no mês de abril acerca do imóvel de matrícula nº 5.539;

b) apresente relatório conclusivo sobre o bem, identificando seus atuais ocupantes, a natureza e o fundamento da ocupação, a situação possessória, a existência de eventual interessado em sua aquisição e todas as providências já adotadas; e

c) formule proposta concreta para a alienação, regularização ou outra destinação juridicamente adequada do imóvel;

15.7.1. ADVIRTA-SE a Administração Judicial de que nova omissão ou o cumprimento incompleto da determinação será considerado na avaliação do regular desempenho de suas atribuições e poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis;

15.8. DEFIRO os pedidos formulados nos evento 1481, PED EXP MAND1 e evento 1489, MANDCITACAO1 e DETERMINO a expedição de mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel de matrícula nº 5.546, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo o adquirente proceder previamente ao recolhimento das custas referentes à diligência e comprovar o pagamento nos autos;

15.8.1. Fica autorizado o auxílio da força policial, caso necessário, segundo avaliação do oficial de justiça no momento do cumprimento da ordem;

15.8.2. A atuação deste juízo limita-se à expedição e ao regular cumprimento do mandado de imissão na posse. Eventuais providências adicionais ou controvérsias que extrapolem essa finalidade deverão ser promovidas pelo arrematante pelos meios processuais adequados;

15.9. DETERMINO à Administração Judicial que acompanhe o pagamento parcelado da arrematação dos imóveis de matrículas nºs 5.889 e 5.890, mantenha controle atualizado das prestações e comunique imediatamente eventual inadimplemento;

15.10. RECEBO os dados bancários apresentados pelo Banco do Brasil S.A. no evento 1485, PET1. Encaminhem-se as informações à Administração Judicial para conferência da titularidade da conta, da regularidade da representação e da correspondência com o crédito definitivamente reconhecido;

15.11. INDEFIRO, por ora, a autorização genérica para realização de pagamentos diretamente por PIX. As liberações deverão ocorrer mediante alvará ou transferência pelo sistema de depósitos judiciais, após comprovação individualizada da titularidade do crédito, da regularidade da representação e dos dados bancários;

15.12. Apresentados o Quadro-Geral de Credores e o plano de pagamento retificados, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente acerca dos requerimentos supervenientes ao parecer do evento 1478, PROMOÇÃO1;

15.13. Após, VOLTEM os autos conclusos, com urgência, para homologação do Quadro-Geral de Credores, definição das reservas e autorização dos pagamentos dos créditos incontroversos, observada a ordem estabelecida pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Na decisão do evento 1075, DESPADEC1, determinou-se a aplicação subsidiária das disposições procedimentais da Lei nº 11.101/2005, preservadas, entretanto, as regras materiais de classificação e pagamento previstas no Decreto-Lei nº 7.661/1945. Na mesma oportunidade, foi ordenada a publicação de novo edital para apresentação administrativa de habilitações e fixada a remuneração do então síndico em 3% sobre os ativos, sem prejuízo de posterior reavaliação.

No evento 1109, PET1, o antigo síndico apresentou novo quadro de credores, informou o recebimento de dois pedidos de habilitação e requereu a expedição de alvarás e o encerramento da falência. Os requerimentos foram examinados no evento 1112, DESPADEC1, ocasião em que se determinou a regularização dos polos processuais, foram solicitados esclarecimentos sobre a representação simultânea da massa falida e da falida em ação de usucapião e foi indeferida a pretensão de inclusão do crédito atribuído a Alfredo Bartneck e José Geraldo Bartneck.

Posteriormente, diante da ausência de proatividade, da insuficiência das informações apresentadas e da perda da confiança indispensável ao exercício do encargo, Lourival Spautz foi substituído pela sociedade CB2D SERVIÇOS JUDICIAIS LTDA., represntada pelos sócios Gabriele Chimelo Pereira Ronconi (OAB/RS 70368); Juliana Della Valle Biolchi (OAB/RS 42.751) e Conrado Dall´lgna (OAB/RS 62.603), conforme decisão do evento 1152, DESPADEC1 Na mesma oportunidade, determinou-se que o profissional substituído prestasse contas em incidente próprio, o qual foi autuado sob o nº 5011992-30.2024.8.24.0019.

A nova Administração Judicial apresentou relatório circunstanciado sobre o estado do processo, as ações envolvendo a massa e os bens ainda arrecadados. Na decisão do evento 1201, DESPADEC1, foram deferidas pesquisas patrimoniais, determinada a instauração dos incidentes de classificação de crédito público e autorizada a avaliação e alienação dos imóveis da massa.

Os imóveis foram avaliados no evento 1257, PET1. Na decisão do evento 1259, DESPADEC1, foram rejeitados os pedidos da falida de pagamento imediato dos credores, limitação da alienação ao montante necessário à satisfação do passivo, liberação dos bens remanescentes e encerramento da falência. Na mesma oportunidade, foram homologados o auto de arrecadação e os laudos de avaliação, bem como autorizada a alienação judicial dos ativos.

Realizados os leilões, foram arrematados os imóveis matriculados sob os nºs 5.540, 5.541, 5.542, 5.543, 5.544, 5.545, 5.547, 5.548, 5.549, 5.889 e 5.890. O imóvel de matrícula nº 5.546 foi posteriormente alienado por venda direta, enquanto o imóvel de matrícula nº 5.539 permaneceu sem interessados.

Na decisão do evento 1390, DESPADEC1, foram homologadas as arrematações, determinada a expedição das respectivas cartas, o cancelamento das restrições incidentes sobre os bens alienados e a apresentação de plano de pagamento. Quanto às matrículas nºs 5.889 e 5.890, adquiridas de forma parcelada por SIX INVESTIMENTOS LTDA., determinou-se a constituição de hipoteca judicial para garantia do saldo devedor.

A Administração Judicial informou, no evento 1415, MANIF_ADM_JUD1, que ainda seria necessária a revisão integral do quadro de credores, a apuração das custas, a unificação das contas judiciais e a definição das remunerações dos auxiliares do Juízo.

No evento 1436, DESPADEC1, foi concedido prazo improrrogável para apresentação do Quadro-Geral de Credores e do plano de pagamento; determinada a apuração das custas intermediárias e finais; ordenada a unificação das contas judiciais; e postergado o arbitramento da remuneração da atual Administração Judicial.

As custas foram apuradas no evento 1445, INF1, as contas judiciais foram unificadas e foi criada subconta específica para reserva das despesas processuais. Também foi comprovado o pagamento integral do imóvel de matrícula nº 5.546 e expedida a correspondente carta de arrematação no evento 1449, CARTAARREMT1.

No evento 1472, COM_DEP_SIDEJUD1, Lourival Spautz depositou R$ 30.736,24, em cumprimento à determinação proferida no incidente de prestação de contas.

Na sequência, a Administração Judicial apresentou, nos evento 1473, MANIF_ADM_JUD1 e evento 1477, MANIF_ADM_JUD1, o Quadro-Geral de Credores consolidado e o plano de pagamento. Informou a existência de saldo de R$ 2.580.065,34 e passivo relacionado de R$ 1.253.485,66, sustentando ser possível a satisfação integral dos credores. Requereu a homologação do quadro e do plano, a publicação do edital e autorização para pagamentos por alvará ou PIX.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação, sem prejuízo do prosseguimento do feito para solução das pendências então existentes (evento 1478, PROMOÇÃO1).

Posteriormente, a leiloeira requereu a imissão do arrematante na posse do imóvel de matrícula nº 5.546 (evento 1481, PED EXP MAND1).

A sociedade ADVOCACIA CORRÊA LTDA. requereu reserva e pagamento de honorários contratuais correspondentes a 30% do saldo remanescente e do valor dos bens não alienados, com fundamento em contrato celebrado em 2017 (evento 1482, PET1).

Lourival Spautz requereu a inclusão e o pagamento de sua remuneração, que estimou em R$ 202.215,06 (evento 1483, PET1).

O Banco do Brasil S.A. apresentou dados bancários para recebimento do crédito relacionado no plano (evento 1485, PET1).

Bernardo Epaminondas Bornemann e Corrêa requereu a inclusão e o pagamento de crédito de R$ 19.018,43, decorrente da atuação em ação de usucapião envolvendo bem da massa falida (evento 1486, REQPAGAM1).

No Evento 1489, o arrematante Emerson Oechsler Lorena reiterou o pedido de cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 5.546, com autorização de reforço policial, em razão da ocupação por terceiro.

No evento 1489, MANDCITACAO1, o Espólio de José Geraldo Bartneck formulou diversos pedidos relacionados à inclusão de créditos, à validade dos contratos de honorários, à remuneração do síndico substituído e à apuração de supostas irregularidades. A manifestação foi aditada no evento 1492, PET1. No evento 1494, PET1, contudo, a inventariante desistiu integralmente das pretensões formuladas nas duas manifestações.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

2. DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL

A falência foi decretada na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, razão pela qual permanecem aplicáveis as normas materiais referentes à classificação e ao pagamento dos créditos, conforme o art. 192 da Lei nº 11.101/2005 e o que já foi expressamente decidido no evento 1075, DESPADEC1.

As disposições procedimentais da Lei nº 11.101/2005 podem ser aplicadas subsidiariamente quando compatíveis com o regime da falência antiga e necessárias à racionalização do procedimento, especialmente no que concerne à atuação da Administração Judicial, à alienação do ativo, à publicidade do quadro de credores e à organização dos pagamentos.

Essa distinção deve ser rigorosamente observada na consolidação definitiva do passivo e na elaboração do plano de pagamento.

3. DO QUADRO-GERAL DE CREDORES E DO PLANO DE PAGAMENTO

A Administração Judicial apresentou Quadro-Geral de Credores e plano de pagamento nos evento 1473, MANIF_ADM_JUD1 e evento 1477, MANIF_ADM_JUD1, informando a existência de ativos suficientes à quitação integral do passivo relacionado.

Ocorre que, após a apresentação do quadro, foram julgados os incidentes de classificação dos créditos públicos. Além disso, foram formulados novos pedidos de inclusão ou reserva de créditos nos evento 1482, PET1, evento 1483, PET1 e evento 1486, REQPAGAM1.

O Quadro-Geral de Credores apresentado contém valores lançados como reservas em favor do Estado de Santa Catarina e da União. Com o julgamento dos respectivos incidentes, as reservas devem ser substituídas pelos valores, classificações e demais critérios definidos nas decisões neles proferidas.

Também se mostra necessário esclarecer a existência de duas rubricas distintas atribuídas ao Banco BESC e ao Banco do Brasil S.A. O quadro relaciona crédito de R$ 58.681,01 em favor do Banco BESC e crédito de R$ 324.711,45 em favor do Banco do Brasil, este último vinculado à habilitação nº 0002648-55.1998.8.24.0041. A Administração Judicial deverá indicar a origem individualizada de cada obrigação e esclarecer se há efetiva autonomia entre os créditos, evitando eventual duplicidade decorrente da sucessão entre as instituições financeiras.

A Administração Judicial deverá, ainda, confrontar o novo quadro com o edital publicado no evento 897, EDITAL1. Para cada credor convocado naquela oportunidade, deverá informar se houve comparecimento no prazo assinalado e quais são os efeitos da inércia sobre o respectivo pagamento, considerada a disciplina do art. 127, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/1945.

A antiguidade do processo também exige cautela especial quanto à identificação dos beneficiários. HÁ credores falecidos, pessoas jurídicas baixadas ou inaptas e instituições sucedidas por terceiros. O pagamento dependerá da comprovação da titularidade atual do crédito, da representação do espólio ou da sucessão empresarial correspondente.

Não se mostra segura, nesse cenário, a autorização genérica para pagamentos mediante PIX, unicamente a partir de chave vinculada ao CPF ou CNPJ indicado no quadro. Os valores estão depositados em contas judiciais e deverão ser liberados por alvará ou transferência pelo sistema de depósitos judiciais, após conferência individualizada da titularidade, dos poderes de representação e dos dados bancários.

Assim, o Quadro-Geral de Credores e o plano de pagamento DEVEM SER previamente retificados, sem prejuízo de posterior homologação e início imediato dos pagamentos.

4. DO PEDIDO FORMULADO PELA ADVOCACIA CORRÊA LTDA.

A Advocacia Corrêa Ltda. requereu a reserva de 30% do saldo remanescente e do valor de mercado dos bens não alienados, com posterior pagamento direto dos honorários contratuais (evento 1482, PET1).

O pedido não pode ser acolhido no processo falimentar.

O contrato foi celebrado em 11 de maio de 2017 pela própria falida, representada por seus sócios, e não pelo síndico que então representava a massa falida. Com a decretação da falência, a sociedade perdeu a administração e a disponibilidade de seus bens, não podendo os sócios, mediante negócio jurídico posterior à quebra, constituir obrigação diretamente exigível do patrimônio submetido ao concurso.

Além disso, o contrato não estabelece remuneração equivalente, de forma simples e automática, a 30% de todo o patrimônio ou do saldo remanescente. A cláusula invocada refere-se ao valor dos bens que a contratada comprovadamente conseguisse liberar dos credores mencionados no instrumento, circunstância que demandaria a individualização dos serviços, dos ativos alcançados e do resultado causalmente relacionado à atuação profissional.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura o destaque dos honorários contratuais sobre valores que o cliente tenha direito de receber, mas não transforma obrigação assumida pela falida, após a quebra, em encargo da massa, tampouco autoriza a afetação imediata dos ativos arrecadados antes do pagamento integral do concurso e da definição de eventual saldo restituível.

Eventual pretensão contratual deverá ser deduzida contra quem efetivamente celebrou o contrato, pela via adequada, não sendo admissível impor à massa, nestes autos, reserva indefinida e incidente sobre todo o patrimônio remanescente.

INDEFIRO, portanto, o pedido do evento 1482, PET1.

5. DO PEDIDO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO POR LOURIVAL SPAUTZ

Lourival Spautz requereu o pagamento de R$ 202.215,06, sustentando que a decisão do evento 1075, DESPADEC1 fixou sua remuneração em 3% sobre os ativos arrecadados (evento 1483, PET1).

A remuneração do síndico substituído deve ser fixada em 3% sobre o ativo efetivamente realizado durante o período em que exerceu o encargo, não podendo a base de cálculo compreender o valor de avaliação de todos os bens arrecadados nem o produto das alienações promovidas posteriormente pela Administração Judicial que o sucedeu.

A solução observa a decisão proferida no evento 1075, DESPADEC1 e, simultaneamente, a regra do art. 69 do Decreto-lei 7.661/1945 c/c art. 24, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, segundo a qual o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado. Embora a substituição não implique, por si só, perda do direito à remuneração, o profissional não pode ser remunerado por atividades de realização do ativo executadas pela sucessora.

Deverão integrar a base de cálculo apenas os valores decorrentes de ativos cuja realização tenha sido efetivamente concluída durante a gestão de Lourival Spautz, compreendidos os bens alienados e os créditos recuperados ou convertidos em numerário por sua atuação. Não serão considerados os valores meramente estimados ou avaliados, os bens que permaneceram arrecadados quando da substituição, tampouco as alienações, cobranças e recuperações concluídas posteriormente pela atual Administração Judicial.

A apuração deverá discriminar cada ativo realizado, a data do ingresso do numerário e o respectivo valor, deduzindo-se todas as quantias eventualmente recebidas pelo antigo síndico a título de remuneração. Também deverá ser esclarecida a natureza do levantamento de R$ 118.045,99 registrado nos extratos, a fim de verificar se o montante correspondeu, total ou parcialmente, ao pagamento de honorários ou se recebeu outra destinação.

A fixação do critério remuneratório, contudo, não autoriza o pagamento imediato. A liberação ficará condicionada ao julgamento da prestação de contas no incidente nº 5011992-30.2024.8.24.0019, observada a reserva de 40% prevista no art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e a vedação do § 4º do mesmo dispositivo na hipótese de desaprovação das contas.

Assim, REITERO a fixação da remuneração de Lourival Spautz em 3% sobre o ativo efetivamente realizado durante o período em que exerceu o encargo, cujo valor será apurado no incidente de prestação de contas, com dedução das quantias anteriormente recebidas e pagamento condicionado à aprovação das contas.

6. DA REMUNERAÇÃO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

O pedido de arbitramento da remuneração da atual Administração Judicial foi postergado no evento 1436, DESPADEC1 até que houvesse consolidação do ativo, apuração das custas e apresentação do Quadro-Geral de Credores.

Embora essas providências tenham avançado, a definição da remuneração do antigo síndico permanece vinculada ao incidente de prestação de contas. A fixação da remuneração da atual auxiliar deve considerar a sucessão de profissionais no encargo, o trabalho efetivamente realizado por cada um, os resultados obtidos, a complexidade do processo e o limite global previsto no art. 24 da Lei nº 11.101/2005.

A Administração Judicial DEVERÁ, juntamente com o QGC retificado, apresentar proposta fundamentada de remuneração, discriminando os atos praticados desde sua nomeação, os ativos por ela arrecadados ou realizados e a base de cálculo pretendida. DEVERÁ, ainda, sugerir reserva suficiente para sua remuneração e para a parcela correspondente ao profissional substituído, sem antecipar o pagamento desta última antes da conclusão do incidente de prestação de contas.

7. DO PEDIDO DE BERNARDO EPAMINONDAS BORNEMANN E CORRÊA

Bernardo Epaminondas Bornemann e Corrêa requereu a inclusão e o pagamento de R$ 19.018,43, decorrente de serviços advocatícios prestados em ação de usucapião envolvendo bem da massa falida (evento 1486, REQPAGAM1).

O pedido não pode ser equiparado automaticamente a crédito extraconcursal apenas porque os serviços teriam sido prestados depois da decretação da falência. É indispensável verificar quem realizou a contratação, os poderes do contratante, a autorização para assunção da despesa, a efetiva prestação dos serviços, o benefício concreto à massa, o valor convencionado e a inexistência de pagamento anterior.

Entretanto, há uma inconsistência que deve ser esclarecida. A Administração Judicial registrou, no evento 1415, MANIF_ADM_JUD1, que o pedido havia sido comprovado e acolhido pelo antigo síndico no evento 1109, PET1, mas não incluiu o crédito no QGC apresentado nos evento 1473, MANIF_ADM_JUD1 e evento 1477, MANIF_ADM_JUD1.

A atual Administração Judicial DEVERÁ manifestar-se especificamente sobre o pedido, comprovando a exigibilidade do crédito. Persistindo controvérsia, o interessado deverá valer-se do incidente ou ação própria, não sendo possível o pagamento direto antes da definição do crédito.

8. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO ESPÓLIO DE JOSÉ GERALDO BARTNECK

Nos evento 1491, PET1 e evento 1492, PET1, o Espólio de José Geraldo Bartneck formulou pedidos relacionados à inclusão de créditos, à validade de contratos de honorários, à remuneração do antigo síndico e à apuração de alegadas irregularidades.

No evento 1494, PET1, a inventariante desistiu integralmente das manifestações protocoladas em 8 e 13 de agosto de 2026. Como não houve decisão sobre os pedidos nem prévia instauração de contraditório, a desistência deve ser homologada.

Os documentos juntados no evento 1491, PET1, contudo, contêm alegações e elementos relacionados à atuação e à remuneração do antigo síndico, matérias diretamente vinculadas ao objeto do incidente de prestação de contas. Por essa razão, embora os pedidos estejam prejudicados nestes autos, o evento 1491, PET1, e os documentos que o instruem deverão ser trasladados para o processo nº 5011992-30.2024.8.24.0019, para análise nos limites próprios daquele incidente.

9. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.546 E DA IMISSÃO NA POSSE

O imóvel de matrícula nº 5.546 foi alienado a Emerson Oechsler Lorena, que comprovou o pagamento integral do preço. A carta de arrematação foi expedida no evento 1449, CARTAARREMT1 e o respectivo registro imobiliário foi comprovado.

O pedido merece acolhimento. A arrematação judicial transfere ao adquirente o direito à posse do bem, cabendo ao juízo falimentar assegurar a efetividade da alienação realizada no âmbito do processo, inclusive mediante expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

Diante da notícia de possível resistência dos ocupantes, mostra-se igualmente cabível autorizar, desde logo, o auxílio da força policial, caso o oficial de justiça constate sua efetiva necessidade no momento do cumprimento da diligência.

A atuação deste juízo, contudo, fica limitada à expedição e ao regular cumprimento do mandado de imissão na posse. Eventuais providências que ultrapassem essa finalidade, especialmente as relacionadas a conflitos possessórios ou obrigacionais autônomos, retirada ou guarda de bens de terceiros, indenizações, benfeitorias ou outras controvérsias que demandem dilação probatória, deverão ser buscadas pelo arrematante pelos meios processuais adequados.

Assim, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel de matrícula nº 5.546, a ser cumprido por oficial de justiça, com auxílio da força policial, caso necessário, sem prejuízo de o interessado buscar, pelas vias próprias, as medidas que excedam os limites da imissão ora determinada.

10. DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 5.539

Quanto ao imóvel de matrícula nº 5.539, a administradora judicial informou, ainda no mês de abril, que adotaria as providências necessárias e apresentaria informações acerca da situação do bem. Decorridos vários meses, contudo, não houve a juntada do relatório anunciado nem foi apresentada justificativa para a omissão.

A ausência de informações impede a definição da destinação do imóvel e o prosseguimento da liquidação do ativo, contribuindo para o prolongamento de processo falimentar que já tramita há mais de três décadas. A demora verificada mostra-se, portanto, imotivada e injustificada, especialmente porque incumbia à administradora judicial acompanhar a situação do bem e prestar contas tempestivamente das providências adotadas.

Assim, DEVERÁ a administradora judicial, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar relatório conclusivo acerca do imóvel, com a identificação de seus atuais ocupantes, a natureza e o fundamento da ocupação, a situação possessória, a existência de eventual interessado em sua aquisição e as providências já adotadas, além de formular proposta concreta para sua alienação, regularização ou outra destinação juridicamente adequada.

A administradora judicial DEVERÁ, ainda, justificar expressamente a demora no cumprimento da providência anteriormente anunciada, ficando advertida de que nova omissão será considerada para fins de avaliação do regular desempenho de suas atribuições.

11. DA ARREMATAÇÃO PARCELADA DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS Nºs 5.889 E 5.890

Os imóveis de matrículas nºs 5.889 e 5.890 foram alienados de forma parcelada à Six Investimentos Ltda., com constituição de hipoteca judicial. Os depósitos posteriores demonstram o pagamento sucessivo das prestações, inclusive nos evento 1471, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 1484, COM_DEP_SIDEJUD1, evento 1490, COM_DEP_SIDEJUD1 e evento 1493, COM_DEP_SIDEJUD1.

Não há notícia de inadimplemento. Ainda assim, a Administração Judicial deverá manter controle atualizado das parcelas, apresentar demonstrativo do saldo devedor e comunicar imediatamente eventual mora.

A existência de parcelas vincendas não impede o pagamento dos créditos já consolidados, diante da suficiência do numerário atualmente depositado, mas inviabiliza o encerramento enquanto remanescer crédito relevante a administrar.

12. DOS DADOS BANCÁRIOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL

O Banco do Brasil S.A. apresentou dados bancários no evento 1485, PET1 para recebimento do crédito.

A informação deverá ser encaminhada à Administração Judicial, que verificará a titularidade da conta, a regularidade da representação e a correspondência com o crédito definitivamente reconhecido.

Havendo procuração regular, deverá ser anotado o nome do advogado indicado para recebimento exclusivo das intimações, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

13. DOS PROCESSOS E INCIDENTES RELACIONADOS

Os incidentes de classificação dos créditos públicos já foram julgados, não subsistindo motivo para manutenção de reservas baseadas apenas nas pretensões originalmente apresentadas pelas Fazendas Públicas. O QGC deverá reproduzir o conteúdo das decisões efetivamente proferidas, ressalvada eventual ausência de trânsito em julgado.

As ações anulatória e de usucapião relacionadas pela Administração Judicial envolvem bens já alienados e, conforme informado, não possuem repercussão patrimonial imediata capaz de impedir o pagamento dos credores. Deverão continuar sendo acompanhadas, com comunicação de qualquer decisão que possa atingir a massa ou os arrematantes.

Permanece pendente apenas o incidente de prestação de contas nº 5011992-30.2024.8.24.0019, cuja conclusão será necessária para a definição do valor da remuneração do antigo síndico e para a elaboração do relatório final.

14. DO PROSSEGUIMENTO DOS PAGAMENTOS

A existência de controvérsias residuais não justifica a paralisação integral da fase satisfativa, sobretudo porque o ativo disponível supera o passivo atualmente relacionado.

Todavia, os pagamentos deverão aguardar a apresentação do QGC e do plano retificados, com incorporação dos resultados dos incidentes já julgados, esclarecimento das inconsistências identificadas e constituição das reservas necessárias às custas, às remunerações e aos créditos eventualmente controvertidos.

Após a apresentação do quadro retificado e a manifestação do Ministério Público, os créditos incontroversos poderão ser integralmente pagos, observada a ordem prevista no Decreto-Lei nº 7.661/1945.

15. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto:

15.1. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo Espólio de José Geraldo Bartneck no evento 1494, PET1 e DECLARO PREJUDICADOS todos os pedidos formulados nos evento 1491, PET1 e evento 1492, PET1;

15.2. DETERMINO o traslado integral do evento 1491, PET1, e dos documentos que o instruem para o incidente de prestação de contas nº 5011992-30.2024.8.24.0019, certificando-se em ambos os processos, e abrindo-se vista sucessiva, pelo prazo de 15 dias, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público;

15.3. DETERMINO, igualmente, o traslado da petição do evento 1483, PET1 e dos documentos que a acompanham para o incidente de prestação de contas nº 5011992-30.2024.8.24.0019;

15.4. FIXO a remuneração de Lourival Spautz em 3% sobre o ativo efetivamente realizado durante o período em que exerceu a função de síndico, excluídos da base de cálculo os bens meramente arrecadados ou avaliados e os ativos realizados pela Administração Judicial que o sucedeu;

15.4.1. DETERMINO que o valor da remuneração seja apurado no incidente nº 5011992-30.2024.8.24.0019, mediante identificação individualizada dos ativos realizados durante a gestão do síndico substituído, com dedução de todas as quantias anteriormente recebidas a título de remuneração;

15.4.2. DETERMINO que, no incidente de prestação de contas, seja esclarecida a natureza do levantamento de R$ 118.045,99 registrado nos extratos, indicando-se se o montante correspondeu, total ou parcialmente, à remuneração do antigo síndico ou se recebeu destinação diversa;

15.4.3. O pagamento da remuneração ficará condicionado à aprovação das contas, com reserva de 40% para liberação após o atendimento dos arts. 154 e 155 da Lei nº 11.101/2005, nos termos do art. 24, §§ 2º e 4º, do mesmo diploma legal;

15.5. INDEFIRO o pedido de reserva e pagamento direto de honorários formulado pela Advocacia Corrêa Ltda. no evento 1482, PET1, sem prejuízo do exercício da pretensão contra quem celebrou o contrato, pela via processual adequada;

15.6. DETERMINO à Administração Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias:

a) apresente Quadro-Geral de Credores e plano de pagamento retificados, incorporando os resultados de todos os incidentes de classificação de crédito público já julgados;

b) informe a existência de alguma pendência que inviabilize o início dos pagamentos;

c) esclareça, de maneira individualizada, a origem dos créditos atribuídos ao Banco BESC e ao Banco do Brasil S.A., indicando se correspondem a obrigações autônomas e afastando eventual duplicidade decorrente da sucessão entre as instituições financeiras;

d) informe quais credores convocados pelo edital do evento 887, PET1 se apresentaram no prazo assinalado e quais permaneceram inertes, examinando os efeitos do art. 127, § 1º, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 sobre cada crédito;

e) apresente proposta fundamentada para a fixação de sua remuneração, discriminando os atos praticados, os ativos arrecadados ou realizados durante sua gestão e a base de cálculo pretendida;

f) apresente estimativa da remuneração do síndico substituído, calculada em 3% sobre o ativo efetivamente realizado durante sua gestão, exclusivamente para constituição de reserva, sem prejuízo da apuração definitiva no incidente de prestação de contas;

g) apresente demonstrativo atualizado das parcelas pagas e vincendas da arrematação dos imóveis de matrículas nºs 5.889 e 5.890, com indicação do saldo devedor; e

h) apresente relação dos credores falecidos, das pessoas jurídicas baixadas ou inaptas e das sucessões empresariais identificadas, apontando os documentos necessários à liberação de cada crédito;

15.7. INTIME-SE, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, a Administração Judicial para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias:

a) justifique a demora imotivada e injustificada na apresentação das informações anunciadas ainda no mês de abril acerca do imóvel de matrícula nº 5.539;

b) apresente relatório conclusivo sobre o bem, identificando seus atuais ocupantes, a natureza e o fundamento da ocupação, a situação possessória, a existência de eventual interessado em sua aquisição e todas as providências já adotadas; e

c) formule proposta concreta para a alienação, regularização ou outra destinação juridicamente adequada do imóvel;

15.7.1. ADVIRTA-SE a Administração Judicial de que nova omissão ou o cumprimento incompleto da determinação será considerado na avaliação do regular desempenho de suas atribuições e poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis;

15.8. DEFIRO os pedidos formulados nos evento 1481, PED EXP MAND1 e evento 1489, MANDCITACAO1 e DETERMINO a expedição de mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel de matrícula nº 5.546, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo o adquirente proceder previamente ao recolhimento das custas referentes à diligência e comprovar o pagamento nos autos;

15.8.1. Fica autorizado o auxílio da força policial, caso necessário, segundo avaliação do oficial de justiça no momento do cumprimento da ordem;

15.8.2. A atuação deste juízo limita-se à expedição e ao regular cumprimento do mandado de imissão na posse. Eventuais providências adicionais ou controvérsias que extrapolem essa finalidade deverão ser promovidas pelo arrematante pelos meios processuais adequados;

15.9. DETERMINO à Administração Judicial que acompanhe o pagamento parcelado da arrematação dos imóveis de matrículas nºs 5.889 e 5.890, mantenha controle atualizado das prestações e comunique imediatamente eventual inadimplemento;

15.10. RECEBO os dados bancários apresentados pelo Banco do Brasil S.A. no evento 1485, PET1. Encaminhem-se as informações à Administração Judicial para conferência da titularidade da conta, da regularidade da representação e da correspondência com o crédito definitivamente reconhecido;

15.11. INDEFIRO, por ora, a autorização genérica para realização de pagamentos diretamente por PIX. As liberações deverão ocorrer mediante alvará ou transferência pelo sistema de depósitos judiciais, após comprovação individualizada da titularidade do crédito, da regularidade da representação e dos dados bancários;

15.12. Apresentados o Quadro-Geral de Credores e o plano de pagamento retificados, INTIME-SE o Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente acerca dos requerimentos supervenientes ao parecer do evento 1478, PROMOÇÃO1;

15.13. Após, VOLTEM os autos conclusos, com urgência, para homologação do Quadro-Geral de Credores, definição das reservas e autorização dos pagamentos dos créditos incontroversos, observada a ordem estabelecida pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Argumentou que as custas do processo falimentar, dos incidentes e das ações em que a massa for vencida constituem encargos da massa, nos termos do art. 124, § 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 7.661/1945, postulando, por isso, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração das custas intermediárias e finais, com reserva dos respectivos valores em subconta específica. Sustentou, outrossim, a necessidade de unificação das contas judiciais vinculadas ao processo, com manutenção de subcontas destinadas aos honorários da Administração Judicial e às custas processuais, bem como a expedição de extrato consolidado e atualizado dos valores depositados.

Por fim, requereu a fixação de sua remuneração em percentual a ser arbitrado pelo Juízo, com reserva em subconta própria, e a expedição de carta de arrematação do imóvel de matrícula n. 5.546 tão logo comprovado o pagamento do respectivo preço.

É o relatório.

DECIDO.

A manifestação da Administração Judicial revela que a fase de realização do ativo avançou significativamente, mas ainda subsistem providências indispensáveis à estabilização do quadro patrimonial e subjetivo da falência, sobretudo para que o futuro pagamento aos credores observe, com segurança jurídica, a ordem legal de classificação prevista no regime concursal aplicável ao feito.

Inicialmente, no que concerne ao imóvel de matrícula n. 5.546, verifica-se que a própria Administradora Judicial consignou que, embora já homologada a arrematação e expedido o respectivo auto, ainda não foi juntada aos autos a comprovação do pagamento do preço ajustado, que deveria ocorrer à vista, no prazo de 5 (cinco) dias após a homologação. Nessa perspectiva, a expedição da carta de arrematação, embora viável em tese após o decurso do prazo do art. 143 da Lei n. 11.101/2005 sem impugnações, não pode prescindir da efetiva demonstração do adimplemento da obrigação principal assumida pelo arrematante, sob pena de se conferir eficácia translativa a ato ainda não integralmente perfectibilizado.

Assim, o pleito DEVE SER acolhido apenas de forma condicionada, para que a carta seja expedida tão logo haja prova documental idônea do pagamento integral do preço e da comissão devida, se pendente.

No que concerne ao pedido de concessão de novo prazo para revisão e consolidação do Quadro Geral de Credores, embora a providência ainda se revele necessária diante da complexidade do feito e da necessidade de depuração técnica dos dados que instruirão o futuro plano de pagamento, cumpre registrar que a Administração Judicial já dispõe de lapso temporal suficiente para a adoção das medidas que lhe incumbem, não se mostrando mais razoável a perpetuação do estado de indefinição quanto à consolidação do quadro de credores e à regular organização da etapa satisfativa da falência. A duração anormal dessa providência compromete a regular marcha processual e posterga, sem justificativa concreta bastante, o atendimento dos interesses envolvidos no processo concursal.

Assim, o prazo ora deferido deve ser compreendido como derradeira oportunidade para o integral e tempestivo cumprimento das providências determinadas, ficando desde já consignado que eventual nova inércia, atraso injustificado ou apresentação incompleta dos elementos necessários poderá ensejar a adoção das medidas processuais cabíveis para resguardar a adequada condução do feito, inclusive com reavaliação da permanência da atual Auxiliar do Juízo no encargo.

Quanto à remessa dos autos à Contadoria Judicial, tenho que as custas do processo falimentar, de seus incidentes e das ações em que a massa for vencida qualificam-se, por expressa disposição legal, como encargos da massa, devendo ser satisfeitas com precedência própria, observada a sistemática do art. 124, § 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 7.661/1945. Nessa conformidade, a apuração técnica dos valores devidos constitui providência antecedente necessária à elaboração de qualquer plano de pagamento minimamente confiável, inclusive para que se saiba, com exatidão, qual parcela do ativo arrecadado está efetivamente disponível para os credores concursais.

Também merece acolhimento o pedido de unificação das contas judiciais vinculadas ao feito, com a correlata elaboração de extrato consolidado. A multiplicidade de subcontas, em processo falimentar antigo e com ingresso recente de valores oriundos de arrematações distintas, compromete a transparência contábil e dificulta a pronta visualização do ativo arrecadado, dos valores reservados e das quantias efetivamente livres para futura destinação. A centralização contábil, sem prejuízo da manutenção de reservas individualizadas para rubricas específicas, atende aos princípios da racionalidade administrativa, da transparência e da eficiência na condução do processo falimentar.

Diversa, contudo, é a situação do pedido de fixação imediata da remuneração da atual Administradora Judicial. Embora seja incontroverso, à luz da própria manifestação, que ainda não houve arbitramento específico em favor da atual Auxiliar do Juízo e que a remuneração do síndico ostenta natureza preferencial no âmbito falimentar, também é certo que os autos, tal como apresentados no documento submetido à análise, evidenciam simultânea pendência de consolidação do quadro de credores, de apuração das custas da massa, de definição do efetivo montante do ativo disponível e, inclusive, de incidente voltado à prestação de contas do antigo síndico e à definição de sua remuneração. Em tal contexto, o arbitramento imediato, desacompanhado de base patrimonial consolidada e de delimitação segura dos parâmetros remuneratórios já incidentes no processo, recomenda prudência. A matéria, portanto, deve ser reservada para momento imediatamente posterior à apresentação do extrato consolidado, da revisão do quadro de credores e da melhor depuração das contas da massa, ocasião em que haverá elementos suficientes para decisão tecnicamente mais segura e compatível com a realidade patrimonial do feito.

Por derradeiro, cumpre consignar que os incidentes e processos relacionados mencionados pela Administradora Judicial deverão permanecer sob acompanhamento, sem prejuízo de posterior consideração de seus reflexos por ocasião da apresentação do Quadro Geral de Credores atualizado e do plano de pagamento, especialmente no que diz respeito aos créditos públicos ainda pendentes de definição final e à eventual repercussão patrimonial de demandas conexas.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a manifestação da Administração Judicial de (Evento 1415) e, em consequência:

a) DETERMINO que, sobrevindo aos autos a comprovação do pagamento integral do preço da arrematação do imóvel de matrícula n. 5.546, bem como da comissão da leiloeira, se ainda pendente, EXPEÇA-SE a respectiva carta de arrematação, observadas as cautelas já fixadas na decisão do Evento 1390 e as disposições legais pertinentes;

b) CONCEDO à Administração Judicial o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para concluir a revisão e a consolidação do Quadro Geral de Credores e apresentar, nos autos, QGC atualizado, acompanhado de plano de pagamento compatível com a ordem legal de classificação prevista no Decreto-lei n. 7.661/1945, advertindo-se que eventual descumprimento injustificado, mora excessiva ou apresentação incompleta poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, inclusive a reavaliação de sua permanência no encargo;

c) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração das custas intermediárias e finais do processo falimentar, de seus incidentes e das ações em que a massa tenha sido vencida, devendo os valores apurados ser objeto de reserva em subconta específica, nos termos do art. 124, § 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 7.661/1945;

d) DETERMINO a adoção das providências necessárias à unificação das contas judiciais vinculadas ao presente feito, preservando-se, contudo, subcontas específicas para as verbas reservadas a custas processuais e, oportunamente, à remuneração da Administração Judicial, bem como a expedição de extrato consolidado e atualizado de todos os valores depositados em nome da massa falida;

e) por ora, INDEFIRO o pedido de fixação imediata da remuneração da atual Administradora Judicial, sem prejuízo de reapreciação após a juntada do extrato consolidado, da apuração das custas da massa, da apresentação do Quadro Geral de Credores atualizado e da melhor depuração das contas do processo, quando haverá elementos mais seguros para o arbitramento;

f) CONSIGNE-SE que os incidentes e processos relacionados mencionados na manifestação deverão continuar a ser acompanhados pela Administração Judicial, com posterior repercussão, se cabível, no Quadro Geral de Credores e no plano de pagamento a ser apresentado.

Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação

Órgão

Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia

Classe

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Destinatários

MASSA FALIDA DE BEBIDAS BARTENIKE LTDA, CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA

Advogados

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI (OAB 70368/RS), CONRADO DALL´IGNA (OAB 62603/RS)

Intimação

Órgão

Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia

Classe

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Destinatário

CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA

Advogados

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI (OAB 70368/RS), CONRADO DALL´IGNA (OAB 62603/RS)

Intimação

Órgão

Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia

Classe

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Destinatários

BEBIDAS BARTENIKE LTDA, MASSA FALIDA DE BEBIDAS BARTENIKE LTDA

Advogados

GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI (OAB 70368/RS), GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA (OAB 28895/SC), LAERTES BONETTO DE OLIVEIRA (OAB 5406/PR), CONRADO DALL´IGNA (OAB 62603/RS), BERNARDO EPAMINONDAS BORNEMANN E CORREA (OAB 53087/SC)

E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado 01 (uma) vez(es), na forma da lei.

Concórdia/SC, data da assinatura digital.

2. atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5187

Evento 1297 - 29/09/2025 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico

Evento 1290 - 24/09/2025 - PETIÇÃO

IMÓVEL 01 Matrícula nº 5.539 - 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a a rea de 1.300,50m² (um mil, trezentos metros e cinquenta decí metros quadrados), correspondente ao lote n.º 1, da quadra n.º 1 do Loteamento "Vila Hermí nia", situado nesta cidade na rua Anto nio Kleimmeyer, lado par, esquina com a rua "A", lado par, na quadra completada pelas terras de Jose J. Saliba, Édmond Saliba e Nahoun Zaine, confrontando-se na frente na extensa o de vinte e quatro metros e setenta e cinco centí metros, com a referida rua Anto nio Kleimmeyer, nos fundos na extensa o de quatro metros e quinze centí metros com a rua Ariolando Becker, pelo lado direito do terreno na extensa o de noventa metros com a rua "A", e pelo lado esquerdo na extensa o de noventa metros e vinte e quatro centí metros com terras de Jose J. Saliba, Édmond Saliba e Nahoun Zaine. Vistoria: Terreno de esquina, situado em loteamento urbano consolidado, com formato triangular e topografia predominantemente plana. O lote apresenta duas edificações em alvenaria posicionadas em sua extremidade de menor largura, ambas voltadas para a via pública principal. A porção remanescente do terreno, correspondente à extremidade oposta e mais ampla, encontra-se coberta por vegetação densa em estágio de regeneração natural, com presença de árvores de médio e grande porte. O imóvel não possui cercamento e não há calçada ou pavimentação na via pública de acesso, que se apresenta em leito natural com cascalhamento irregular. AVALIAÇÃO: R$ 852.883,69 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 852.883,69 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 426.441,85 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 255.865,11 (30%).

IMÓVEL 02 Matrícula nº 5.450 | 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 457,57m² (quatrocentos e cinquenta e sete metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), correspondente ao lote n.º 01 da quadra n.º 02 do loteamento Vila Hermínia, situado nesta cidade, na rua “A”, lado par, esquina com a rua Antônio Kleimmeyer, lado ímpar, na quadra completada pelas terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoun Zaine e rua João C. Mourão, confrontando-se na frente na extensão de quinze metros com a referida rua “A”, nos fundos na extensão de quinze metros e trinta e nove centímetros com terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoun Zaine, pelo lado direito do terreno na extensão de vinte e oito metros e oitenta centímetros com a rua Antônio Kleimmeyer e pelo lado esquerdo na extensão de trinta e dois metros e vinte e um centímetros, com o lote n.º 02 de Alfredo Bartneck. Obs. O referido imóvel é objeto da ação de usucapião registrada sob o nº 0300375- 34.2015.8.24.0041 Vistoria: Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, verificou-se que o imóvel em questão consiste em um terreno de esquina, localizado em área de loteamento urbano consolidado, com formato predominantemente retangular e topografia levemente inclinada. O lote não possui cercamento ou qualquer tipo de edificação, apresentando-se coberto por vegetação rasteira e sinais de uso esporádico. A testada principal do terreno confronta com a Rua João Heyse Sobrinho, a qual não é pavimentada, possuindo leito de cascalho e ausência de calçadas ou meio-fio. O entorno imediato é composto por moradias de padrão construtivo simples e vegetação nativa, configurando uma ocupação mista, com características residenciais. AVALIAÇÃO: R$ 201.157,55 (duzentos e um mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 201.157,55 (duzentos e um mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 100.578,78 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 60.347,27 (30%).

IMÓVEL 03 Matrícula nº 5.541- 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 508,72 m² (quinhentos e oito metros e setenta e dois decímetros quadrados), correspondente ao lote n.º 2, da quadra n.º 2 do Loteamento “Vila Hermínia”, situado nesta cidade na Rua “A”, lado par, distante quinze metros da esquina com a Rua Antônio Kleimmayer, lado ímpar, na quadra completada pelas terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine, e com a Rua João C. Mourão, confrontando-se na frente na extensão de quinze metros com a referida Rua “A”, nos fundos na extensão de quinze metros e trinta e nove centímetros com terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine, pelo lado direito do terreno na extensão de trinta e dois metros e vinte e um centímetros com o lote n.º 1 e pelo lado esquerdo na extensão de trinta e cinco metros e sessenta e dois centímetros com o lote n.º 3, lotes esses de Alfredo Bartneck. Obs. O referido imóvel é objeto da ação de usucapião registrada sob o n° 0301371- 27.2018.8.24.0041. Vistoria: Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, verificou-se que o imóvel em questão consiste em um terreno de meio de quadra, localizado em área de loteamento urbano consolidado, com formato predominantemente retangular e topografia levemente inclinada. O lote encontra-se sem edificação, parcialmente cercado com estacas de madeira e coberto por vegetação rasteira. A via pública à sua frente é não pavimentada, com ausência de calçadas e meio-fio. O entorno imediato é composto por moradias de padrão construtivo simples, com características predominantemente residenciais AVALIAÇÃO: R$ 201.157,55 (duzentos e um mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 203.312,89 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 101.656,45 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 60.993,87 (30%).

IMÓVEL 04 Matrícula nº 5.542 - 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 559,87 m² (quinhentos e cinquenta e nove metros e oitenta e sete decímetros quadrados), correspondente ao lote n.º 3 da quadra n.º 2, do Loteamento “Vila Hermínia”, situado nesta cidade na Rua “A”, lado par, distante trinta metros da esquina com a Rua Antonio Kleimmayer, lado ímpar, na quadra completada pelas terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine e Rua João C. Mourão, confrontando-se na frente na extensão de quinze metros com a referida Rua “A”, nos fundos na extensão de quinze metros e trinta e nove centímetros, com terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine, pelo lado direito do terreno na extensão de trinta e cinco metros e sessenta e dois centímetros com o lote n.º 2 e pelo lado esquerdo na extensão de trinta e nove metros e três centímetros com o lote n.º 4, lotes esses de Alfredo Bartneck.. Vistoria: Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, verificou-se que o imóvel em questão consiste em um terreno de meio de quadra, localizado em área de loteamento urbano consolidado, com formato predominantemente retangular e topografia levemente inclinada. O lote encontra-se sem edificação, parcialmente cercado com estacas de madeira e coberto por vegetação rasteira. A via pública à sua frente é não pavimentada, com ausência de calçadas e meio-fio. O entorno imediato é composto por moradias de padrão construtivo simples, com características predominantemente residenciais. AVALIAÇÃO: R$ 223.755,28 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 223.755,28 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 111.877,64 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 67.126,58 (30%).

IMÓVEL 05 Matrícula nº 5.543 - 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 611,10m² (seiscentos e onze metros e dez decímetros quadrados), correspondente ao lote n.º 04 da quadra n.º 02 do loteamento Vila Hermínia, situado nesta cidade, na rua “A”, lado par, distante quarenta e cinco metros da esquina com a rua Antônio Kleinsmeyer, na quadra completada com as terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine e com a rua João C. Mourão, confrontando-se na frente na extensão de quinze metros com a referida rua “A”, nos fundos na extensão de quinze metros e trinta e nove centímetros com terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine, pelo lado direito do terreno na extensão de trinta e nove metros e três centímetros com o lote n.º 03 e pelo lado esquerdo na extensão de quarenta e dois metros e quarenta e cinco centímetros com os lotes 5, 6 e 7, lotes esses de Alfredo Bartneck. Obs. O referido imóvel é objeto da ação de usucapião registrada sob o n° 0500321- 89.2012.8.24.0041 Vistoria: Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, verificou-se que o imóvel em questão consiste em um terreno de meio de quadra, localizado em área de loteamento urbano consolidado, com formato predominantemente retangular e topografia levemente inclinada. O lote encontra-se sem edificação, parcialmente cercado com estacas de madeira e coberto por vegetação rasteira. A via pública à sua frente é não pavimentada, com ausência de calçadas e meio-fio. O entorno imediato é composto por moradias de padrão construtivo simples, com características predominantemente residenciais. AVALIAÇÃO: R$ 244.229,65 (duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 244.229,65 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 122.114,83 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 73.268,90 (30%).

IMÓVEL 06 Matrícula nº 5.544 - 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), correspondente ao lote n.º 05 da quadra II do loteamento Vila Hermínia, situado nesta cidade, na rua João Cleto Mourão, lado par, esquina com a rua “A”, lado par, na quadra completada pela rua Antonio Kleimmeyer e terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine, confrontando-se na frente na extensão de quinze metros com a referida rua João C. Mourão, nos fundos na mesma extensão com o lote n.º 04, pelo lado esquerdo do terreno na extensão de trinta metros com o lote n.º 06, ambos de Alfredo Bartneck e pelo lado direito na mesma extensão com a rua “A”. Obs. O referido imóvel é objeto da ação de usucapião registrada sob o n° 0500321- 89.2012.8.24.0041 Vistoria: Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, observou-se que o imóvel consiste em um terreno de esquina, localizado em área urbana consolidada, com formato irregular e topografia levemente inclinada em direção à via pública. O lote encontra-se sem edificação. As vias públicas que o delimitam estão pavimentadas com blocos de concreto tipo paver e contam com meio-fio e calçada em ambos os lados, o que proporciona boa acessibilidade ao imóvel. HÁ vegetação rasteira e arborização significativa, incluindo árvores de grande porte, como araucárias e outras espécies nativas. AVALIAÇÃO: R$ 206.821,87 (duzentos e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 244.229,65 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 103.410,94 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 62.046,56 (30%).

IMÓVEL 07 Matrícula nº 5.545 - 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), correspondente ao lote n.º 06 da quadra II do loteamento Vila Hermínia, situado nesta cidade, na rua João Cleto Mourão, lado par, distante quinze metros da esquina com a rua “A”, lado par, na quadra completada pela rua Antônio Kleimmeyer e terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine, confrontando-se na frente na extensão de quinze metros com a referida rua João C. Mourão, nos fundos na mesma extensão com o lote n.º 04, pelo lado direito do terreno na extensão de trinta metros com o lote n.º 05 e pelo lado esquerdo na mesma extensão com o lote n.º 07, lotes esses de Alfredo Bartneck. Vistoria: Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, observou-se que o imóvel consiste em um terreno de meio de quadra, localizado em área urbana consolidada, com formato retangular e topografia levemente elevada em relação ao nível da via pública. O lote encontra-se sem edificação. As vias públicas que o delimitam estão pavimentadas com blocos de concreto tipo paver e contam com meio-fio e calçada na fachada, o que proporciona boa acessibilidade ao imóvel. HÁ vegetação rasteira e arborização significativa, incluindo árvores de grande porte, de espécies nativas. AVALIAÇÃO: R$ 179.845,10 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 179.845,10 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 89.922,55 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 53.953,53 (30%).

IMÓVEL 08 Matrícula nº 5.546 - 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 479,25m² (quatrocentos e setenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), correspondente ao lote n.º 07 da quadra n.º II do loteamento Vila Hermínia, situado nesta cidade na rua João C. Mourão, lado par, distante trinta metros da esquina com a rua “A”, lado par, na quadra completada pelas terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine e rua Antônio Kleinsmeyer, confrontando-se na frente na extensão de dezenove metros e cinquenta centímetros com a referida rua João C. Mourão, nos fundos na extensão de doze metros e quarenta e cinco centímetros com o lote n.º 04, pelo lado direito do terreno na extensão de trinta metros com o lote n.º 06, lotes esses de Alfredo Bartneck e pelo lado esquerdo na extensão de trinta metros e oitenta centímetros com terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine. Vistoria: 1. Terreno Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, observou-se que o imóvel consiste em um terreno de meio de quadra, localizado em área urbana consolidada, com formato retangular e topografia levemente elevada em relação ao nível da via pública. As vias públicas que o delimitam estão pavimentadas com blocos de concreto tipo paver e contam com meio-fio e calçada na fachada, o que proporciona boa acessibilidade ao imóvel. 2. Edificação O terreno conta com uma edificação com aproximadamente 145,00 m², composta por uma residência térrea, construída em alvenaria, com telhado de duas águas em estrutura de madeira e cobertura em telhas cerâmicas do tipo colonial. O imóvel encontra-se totalmente murado, com cerca e portão frontal em grades de ferro. A residência está recuada em relação à testada, dividida em duas partes por uma garagem central, e demonstra uso habitacional efetivo. Trata-se de uma edificação de padrão simples, que apresenta estado geral de conservação regular. AVALIAÇÃO: R$ 458.057,06 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais e seis centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 458.057,06 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 229.028,53 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 137.417,12 (30%).

IMÓVEL 09 Matrícula nº 5.547 - 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 824,50m² (oitocentos e vinte e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), correspondente ao lote n.º 01 da quadra III do loteamento Vila Hermínia, situado nesta cidade, na rua João C. Mourão, lado ímpar, esquina com a rua “A”, lado par, na quadra completada pelas terras de Max Becker, confrontando-se na frente na extensão de vinte metros com a referida rua João C. Mourão, nos fundos na extensão de vinte e seis metros e sessenta e cinco centímetros com terras de Max Becker, pelo lado direito do terreno na extensão de cinquenta metros e dez centímetros com a rua “A” e pelo lado esquerdo na extensão de trinta e dois metros e trinta e cinco centímetros com o lote n.º 02 de Alfredo Bartneck. Vistoria: Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, constatou-se que o imóvel consiste em um terreno de esquina, localizado em área urbana consolidada, com formato poligonal irregular e topografia predominantemente plana. O lote encontra-se sem edificação, sendo ocupado integralmente por vegetação em processo de regeneração avançada e não é cercado. O terreno possui duas testadas, sendo uma voltada para via pavimentada com blocos de concreto tipo paver, dotada de meio-fio e calçada, e outra para via sem pavimentação, com leito natural em cascalho. AVALIAÇÃO: R$ 329.516,19 (trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 458.057,06 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 164.758,10 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 98.854,86 (30%).

IMÓVEL 11 Matrícula nº 5.549 - 26 de novembro de 1.991 – 1º CRI de Mafra/SC Terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de 1.185,00m² (um mil, cento e oitenta e cinco metros quadrados), correspondente ao lote n.º 01 da quadra n.º IV do loteamento Vila Hermínia, situado nesta cidade, na rua “C”, lado par, distante sessenta metros da esquina com a rua Ariolando Becker, lado par, na quadra completada pela rua “A” e rua Frederico Steidel, confrontando-se na frente na extensão de vinte e quatro metros com a referida rua “C”, nos fundos em duas linhas de vinte e dois metros e trinta centímetros e cinco metros e setenta centímetros com terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine, pelo lado direito do terreno na extensão de quarenta e quatro metros e cinquenta centímetros com terras de José J. Saliba, Edmond Saliba e Nahoum Zaine e pelo lado esquerdo na extensão de cinquenta metros com os lotes 02 e 06 de Alfredo Bartneck. Vistoria: Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, constatou-se que o imóvel consiste em um terreno de esquina, localizado em área urbana consolidada, com formato retangular e topografia predominantemente plana. O lote encontra-se sem edificação, sendo ocupado integralmente por vegetação em processo de regeneração avançada, não é cercado e não possui meio-fio nem calçada. O terreno possui duas testadas, sendo uma voltada para via principal e outra para via lateral, ambas sem pavimentação, com leito natural em cascalho. AVALIAÇÃO: R$ 473.592,10 (quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e dez centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 473.592,10 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 236.796,05 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 142.077,63 (30%).

IMÓVEL 12 Matrículas nº 5.889 e 5.890 - Mafra, 28 de fevereiro de 1997. Matrícula 5.889: Imóvel Urbano, sem benfeitorias, com área de novecentos e sete metros e setenta e seis decímetros quadrados (907,76 m²), situado nesta cidade, à rua Felipe Schmidt, lado ímpar, distante setenta e seis (76,00) metros da esquina com a rua Jorge Sabatke, confrontando-se na frente, na extensão de vinte e seis metros e setenta e cinco centímetros (26,75 m) com a referida rua Felipe Schmidt; nos fundos, na extensão de três metros e vinte centímetros (3,20 m) com terras de Bebidas Bartneck Ltda.; pelo lado direito, do terreno, na extensão de sessenta metros e cinquenta centímetros quadrados (60,50 m) com terras de Orestes Susin e da herdeiros de Abelardo Luiz de Oliveira; e, pelo lado esquerdo, também na extensão de sessenta metros e cinquenta centímetros (60,50 m) com área de terras da firma Bebidas Bartnicke Ltda. Matrícula 5.890: Imóvel Urbano, sem benfeitorias, com área de um mil e oitenta e nove (1.089,00) metros quadrados, situado nesta cidade, à rua Felipe Schmidt, lado ímpar, distante cinquenta e oito (58,00) metros da esquina com a rua Jorge Sabatke e confrontando-se na frente, na extensão de dezoito (18,00) metros, com a referida rua Felipe Schmidt; nos fundos, na mesma extensão de dezoito (18,00) metros, com terras de Bebidas Bartnick Ltda.; pelo lado direito, do terreno, na extensão de sessenta metros e cinquenta centímetros (60,50 m), com a área 1, de Bebidas Bartnick Ltda.; e, pelo lado esquerdo, na mesma extensão de sessenta metros e cinquenta centímetros (60,50 m), com a área 3, de Bebidas Bartnick Ltda. Vistoria: Durante a vistoria presencial realizada em 19 de maio de 2025, constatou-se que os imóveis registrados sob as matrículas nº 5.889 e nº 5.890 referem-se a dois terrenos urbanos contíguos, localizados na Rua Felipe Schmidt, em área central do município de Mafra/SC, com frente voltada para via asfaltada e dotada de meio-fio e calçada. Os terrenos apresentam formato irregular e topografia em declive em relação à rua, com área total de 1.996,76 m², resultante da soma das áreas individuais de 907,76 m² (matrícula nº 5.889) e 1.089,00 m² (matrícula nº 5.890). Ambos os lotes não possuem edificações e encontram-se parcialmente murados, com fechamento lateral em alvenaria e portão metálico na entrada principal. No interior do imóvel há presença de materiais de construção (areia, brita, tijolos, madeiras), além de vegetação em estágio de regeneração. Em uma das extremidades, observa-se acúmulo de água e formação de vegetação característica de solo úmido, sugerindo a necessidade de drenagem ou análise técnica complementar. AVALIAÇÃO: R$ 1.667.294,60 (Um milhão, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). Lance Mínimo 1º Leilão: R$ 1.667.294,60 (100%) Lance Mínimo 2º Leilão: R$ 833.647,30 (50%) Lance Mínimo 3º Leilão: R$ 500.188,38 (30%).

Eu, Tatiane dos Santos Duarte, Leiloeira Oficial, devidamente autorizada pela MM Juíza, Dra. ALINE MENDES DE GODOY, elaborei o presente edital e o conferi. Mais informaço es com a Leiloeira Oficial pelo contato/ WhatsApp (47) 99761-5077 e e-mail: [email protected] – site: www.duarteleiloes.com.br e www.superbid.net

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume se houver, na sede deste juízo de Concórdia(SC), data da assinatura digital. .

Em 20 de abril de 2025, restou proferida decisão mais recente (evento 1201, DOC1).

A Administradora Judicial manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado nos itens "d", "e" e "f", do ev. 1183 (evento 1250, DOC1).

A Leiloeira Público Oficial apresentou laudo de avaliação dos bens (evento 1257, DOC2).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

1. DO PETITÓRIO FORMULADO NO EV. 1183.

Bebidas Bartenik LTDA peticionou nos autos: (i) a liberação de todos os alvarás solicitados pelo síndico anterior e consequentemente pagamento de todos os credores relacionados no quadro de credores da massa; (ii) o atendimento imediato do requerimento solicitado no ev. 859 para expedição de ofício à Junta Comercial para registro da alteração contratual; (iii) o indeferimento do pedido da Administradora Judicial para leiloar todos os bens da massa falida, limitando-se a venda do ativo necessário para pagamento dos credores devidamente habilitados; (iv) a extinção do processo nos termos do art. 158 da LREF pelo pagamento dos credores; (v) a liberação de todos os demais bens da falida; (vi) a declaração de extinção das dívidas do falido nos termos do art. 159 da LREF (evento 1183, DOC1).

1.1. Da expedição dos alvarás

O pedido de liberação imediata dos alvarás não merece acolhimento. Isso porque o síndico que os havia requerido foi substituído, e, sobretudo, porque os pagamentos em processo falimentar devem observar a ordem legal de preferência, conforme estabelece o Decreto-lei nº 7.661. Não se admite, portanto, liberação indiscriminada de valores sem a estrita observância do quadro geral de credores e dos incidentes de classificação de crédito público já instaurados

1.2. Da alteração contratual

Quanto ao registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, trata-se de matéria que deve ser analisada pela Administradora Judicial (evento 1250, DOC1), a quem compete verificar eventuais controvérsias quanto à atuação do sócio administrador Nery Antônio Nader. Ressalte-se que o referido sócio foi mencionado em ações judiciais envolvendo negócios praticados após a decretação da falência, circunstância que impõe maior cautela.

1.3. Da alienação do ativo

O pleito de restringir a venda do ativo apenas ao necessário para saldar credores não prospera. O saldo existente em contas judiciais não é suficiente para a quitação integral do passivo, pois não contempla todos os credores e tampouco considera débitos da massa (honorários da administração, tributos incidentes sobre imóveis e dívidas fiscais pendentes).

A liquidação integral do ativo arrecadado é regra no processo falimentar. A alienação dos bens visa não apenas assegurar a satisfação dos credores, mas também garantir que eventual saldo remanescente seja posteriormente restituído ao falido, após o cumprimento de todas as obrigações legais.

1.4. Da extinção do processo e das dívidas

Os pedidos de extinção do processo (art. 158, LREF), de liberação dos bens da falida e de declaração de extinção das dívidas (art. 159, LREF) encontram-se, por ora, prejudicados. Isso porque dependem do prévio encerramento das fases de arrecadação e liquidação, ainda em curso, e da regular verificação dos créditos habilitados.

Assim, INDEFIRO os pedidos formulados no petitório do evento 1183.

2. DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS.

A Leiloeira Público Oficial acostou o Laudo de Avaliação dos Bens (evento 1257, DOC1).

INTIME-SE a falida, o Ministério Público e as Fazendas Públicas para manifestação sobre o auto de arrecadação e o laudo de avaliação. Ausente oposição, HOMOLOGO-OS desde já.

Decorrido o prazo, o Cartório Judicial deverá certificar eventual(s) impugnação(s).

AUTORIZO a alienação judicial dos bens arrecadados, na modalidade de leilão eletrônico, observadas as condições acima detalhadas.

DETERMINO ao leiloeiro nomeado que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o edital de alienação, contendo a descrição pormenorizada dos bens, os valores de avaliação, as condições da venda, as fases do leilão e demais exigências legais.

PUBLIQUE-SE o edital de alienação dos bens no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico da Administradora Judicial, assegurando-se ampla divulgação.

CUMPRA-SE.

1.1. Da expedição dos alvarás

O pedido de liberação imediata dos alvarás não merece acolhimento. Isso porque o síndico que os havia requerido foi substituído, e, sobretudo, porque os pagamentos em processo falimentar devem observar a ordem legal de preferência, conforme estabelece o Decreto-lei nº 7.661. Não se admite, portanto, liberação indiscriminada de valores sem a estrita observância do quadro geral de credores e dos incidentes de classificação de crédito público já instaurados

1.2. Da alteração contratual

Quanto ao registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, trata-se de matéria que deve ser analisada pela Administradora Judicial (evento 1250, DOC1), a quem compete verificar eventuais controvérsias quanto à atuação do sócio administrador Nery Antônio Nader. Ressalte-se que o referido sócio foi mencionado em ações judiciais envolvendo negócios praticados após a decretação da falência, circunstância que impõe maior cautela.

1.3. Da alienação do ativo

O pleito de restringir a venda do ativo apenas ao necessário para saldar credores não prospera. O saldo existente em contas judiciais não é suficiente para a quitação integral do passivo, pois não contempla todos os credores e tampouco considera débitos da massa (honorários da administração, tributos incidentes sobre imóveis e dívidas fiscais pendentes).

A liquidação integral do ativo arrecadado é regra no processo falimentar. A alienação dos bens visa não apenas assegurar a satisfação dos credores, mas também garantir que eventual saldo remanescente seja posteriormente restituído ao falido, após o cumprimento de todas as obrigações legais.

1.4. Da extinção do processo e das dívidas

Os pedidos de extinção do processo (art. 158, LREF), de liberação dos bens da falida e de declaração de extinção das dívidas (art. 159, LREF) encontram-se, por ora, prejudicados. Isso porque dependem do prévio encerramento das fases de arrecadação e liquidação, ainda em curso, e da regular verificação dos créditos habilitados.

Assim, INDEFIRO os pedidos formulados no petitório do evento 1183.

2. DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS.

A Leiloeira Público Oficial acostou o Laudo de Avaliação dos Bens (evento 1257, DOC1).

INTIME-SE a falida, o Ministério Público e as Fazendas Públicas para manifestação sobre o auto de arrecadação e o laudo de avaliação. Ausente oposição, HOMOLOGO-OS desde já.

Decorrido o prazo, o Cartório Judicial deverá certificar eventual(s) impugnação(s).

AUTORIZO a alienação judicial dos bens arrecadados, na modalidade de leilão eletrônico, observadas as condições acima detalhadas.

DETERMINO ao leiloeiro nomeado que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o edital de alienação, contendo a descrição pormenorizada dos bens, os valores de avaliação, as condições da venda, as fases do leilão e demais exigências legais.

PUBLIQUE-SE o edital de alienação dos bens no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio eletrônico da Administradora Judicial, assegurando-se ampla divulgação.

CUMPRA-SE.