0000003-77.2019.8.24.0055

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000003-77.2019.8.24.0055/SC

AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310023245771

JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO CURI - Juiz(a) de Direito

Citando(a)(s): JOSE CORREIA, inscrito no CPF: 370.***.***-53, filho de JULIA CORREIA, residindo atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias

Síntese da Denúncia: Recebo a denúncia, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, notadamente porque presentes nos documentos que a acompanham indícios de autoria e de materialidade. De mais a mais, não se vislumbra hipótese de rejeição estampada no art. 395 do CPP. O feito seguirá o rito sumário. Cite-se José Correia para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, ciente de que deverá ser subscrita por advogado. No mandado deverá constar que, se não tiver condições de contratar Defensor, deverá informar tal situação ao Oficial de Justiça no momento da citação e solicitar a nomeação de um defensor dativo, o que deverá ser devidamente certificado. Se for o caso, independentemente de novo despacho, deverá a Serventia Judicial proceder à nomeação de defensor(a) dativo(a), por meio do sistema AJG, nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, intimando o(a) defensor(a) nomeado(a) pelo DJ, na sequência. Apresentada a resposta à acusação, voltem conclusos. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.