0000005-60.2019.8.24.0083

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000005-60.2019.8.24.0083/SC

AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310046584222

JUIZ DO PROCESSO: Caroline Freitas Granja - Juiz(a) de Direito

Intimando(a)(s): TABITA WEBER DE OLIVEIRA, CPF 031.***.***-38, nascida em 01/05/1979, filha de Eli Weber De Oliveira, residente na Avenida Av Itajuba, 1464 - Itajuba - 88390000, Barra Velha - SC [RF], atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias

Parte Conclusiva da Sentença: "(...) Diante do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição com base nos arts. 109, VI e 147, caput, ambos do CP e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade de Carlos Alberto Ribeiro de Carvalho, com fundamento no art. 107, IV do CP. Em consequência, EXTINGO o procedimento em tela. Sem custas (art. 35, a da LC/SC n. 156/97). Fixo os honorários advocatícios devidos à defensora dativa nomeada para atuar nos interesses do denunciado nesta ação (evento 24), Dra. Vanessa Padilha Schlieck (OAB\SC 41.367), em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 10.1 do Anexo Único da Resolução CM n. 9\2022, que regulamenta o assunto no âmbito estadual. Requisite-se o pagamento da verba devido pelo sistema AJG\CGJ. P. R. DISPENSA-SE a intimação do acusado por inexistência de interesse recursal no caso de sentença extintiva da punibilidade (cf. STJ. AgRg no AREsp 719909) e por ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP). Intimem-se a vítima e o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.