Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2025
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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000009-89.2010.8.24.0026/SC
RÉU: CLAUDECIR RIBEIROADVOGADO(A): CLAUDEMIR TORRENTE LIMA (OAB PR056093)RÉU: ELIAS DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDEMIR TORRENTE LIMA (OAB PR056093)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o pedido de ev. 244.
Oficie-se ao órgão responsável pela guarda do bem móvel para que, em 20 (vinte) dias, preste esclarecimentos sobre o desaparecimento do automotor, bem como diligencie no sentido de localizar o bem móvel.
Sobrevindo a informação, abra-se nova vista ao Ministério Público.
2024
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000009-89.2010.8.24.0026/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CLAUDECIR RIBEIRO ADVOGADO(A): CLAUDEMIR TORRENTE LIMA (OAB PR056093) RÉU: ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANO MACHADO (OAB SC030675)
EDITAL Nº 310053739719
JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO- Juiz(a) de Direito
Intimando(a)(s): CETRONIC SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA., atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias
Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) acerca da decisão/documento de evento 157 ( processo judicial 2, pg. 162) a seguir transcritos. DECISÃO/DOCUMENTO: " Vistos para decisão. Restitua-se o veículo apreendido ao seu proprietário. Caso impossível, ante a ausência de sua localização, decreto desde já o perdimento em favor da União, devendo ser cumprido o art. 90 da Portaria n. 01/2016 deste Juízo Tudo feito, arquivem-se. Guaramirim (SC), 01 de novembro o de 2016. Fabícfia Duncka Geise. OFÍCIO Nº 310053240143AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : ELIAS DA SILVA DESTINATÁRIO: CETRONIC SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. OBJETO: Fica o destinatário desta INTIMADO(A) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça perante este Juízo e informe o interesse na restituição do veículo apreendido nos presentes autos (VW Gol 1.0, ano/modelo 2008/2008, cor vermelha, placas APW-0676).Fica o destinatário ciente de que a não manifestação no prazo supra mencionado poderá acarretar a perda do bem em favor da União. '' E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da