Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MARCIO ALBERTO QUADROS, GILMAR RIBEIRO LUIS
- Advogados
- JEREMIAS FELSKY (OAB 5964/SC), MARCELO JOSE LAUER (OAB 10253/SC), LARISSA MENDES PINTO (OAB 24557/SC)
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0020249-37.2002.8.24.0008/SCRÉU: GILMAR RIBEIRO LUISADVOGADO(A): JEREMIAS FELSKY (OAB SC005964)ADVOGADO(A): LARISSA MENDES PINTO (OAB SC024557)RÉU: MARCIO ALBERTO QUADROSADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253)SENTENÇA
Pelo exposto, DECLARO a extinção da pena de multa aplicada ao apenado GILMAR RIBEIRO LUIS em razão da aplicação do indulto previsto no art. 12 do Decreto n. 12.370, editado no ano de 2025. Sem despesas processuais. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.