0301652-60.2018.8.24.0080

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301652-60.2018.8.24.0080/SC

EXEQUENTE: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522)EXECUTADO: JOAO ROMEU BAGATTINIADVOGADO(A): PEDRO BRASIL (OAB SC040340)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de impugnação à avaliação e ao edital de leilão, com pedido de suspensão da hasta pública, apresentada pelo executado no evento 264.

O executado sustenta, em síntese, que a avaliação do imóvel matriculado sob o n. 15.574 teria considerado a integralidade do bem, sem individualização da fração ideal de 1/8 de sua titularidade; que o edital levaria indevidamente à alienação a totalidade do imóvel; que há divergência entre os cálculos apresentados pela exequente; que a constrição seria excessiva; que devem ser preservadas as quotas dos coproprietários e a meação da cônjuge; que não teria havido intimação desta acerca das penhoras incidentes sobre os imóveis matriculados sob os ns. 15.574 e 22.272; e que não foi comprovada a intimação de todos os interessados. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos leilões designados para os dias 27/08/2026 e 10/09/2026 e, ao final, nova avaliação, retificação do edital e adoção das demais providências descritas na petição.

É o necessário. Decido.

Inicialmente, proceda-se à anotação do novo procurador constituído pelo executado, conforme instrumento de mandato apresentado, observadas as cautelas de praxe quanto às futuras intimações.

No mérito, a pretensão não comporta acolhimento.

Verifico que, parte das questões suscitadas na presente manifestação já foi expressamente examinada e rejeitada por este Juízo em decisão anterior, proferida após manifestação urgente do próprio executado.

Naquela oportunidade, foram analisadas a extensão da avaliação dos imóveis, a alegada incompatibilidade entre o objeto da penhora e a descrição constante do edital, a aplicação do art. 843 do Código de Processo Civil, a preservação dos direitos dos coproprietários e do cônjuge alheio à execução, a necessidade das intimações previstas no art. 889 do Código de Processo Civil e o pedido de suspensão dos leilões. Ao final, foram indeferidos os pedidos de suspensão e de retificação dos atos expropriatórios, mantendo-se as datas designadas e determinando-se o cumprimento urgente das intimações pertinentes.

A nova petição, conquanto apresentada sob a denominação de “impugnação à avaliação e ao edital de leilão”, reproduz, em seus aspectos essenciais, fundamentos que já haviam sido submetidos à apreciação jurisdicional.

A própria parte reconhece expressamente a existência da decisão anterior que manteve os leilões, limitando-se a afirmar que a questão relativa à individualização da fração ideal permaneceria em aberto. Essa afirmação, contudo, não corresponde ao conteúdo do pronunciamento precedente, no qual se consignou que as avaliações recaíram sobre a integralidade dos bens e que tal circunstância não inviabiliza a alienação judicial, desde que preservadas, sobre o produto obtido, as quotas dos coproprietários e de eventual cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil.

Incidem, portanto, os arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil - preclusão lógica e temporal. O primeiro estabelece que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ressalvadas as hipóteses legais. O segundo impede que a parte volte a discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se tenha operado a preclusão.

A vedação não se dirige apenas às partes. Uma vez resolvida determinada questão incidental por decisão sujeita a recurso próprio, esgota-se a atividade jurisdicional do órgão prolator quanto ao ponto decidido, ressalvadas as hipóteses de retratação expressamente previstas em lei, a correção de erro material, a integração por embargos de declaração ou a ocorrência de fato ou circunstância superveniente juridicamente relevante.

O Superior Tribunal de Justiça, em precedente relativo a processo de execução, assentou que há preclusão consumativa quando uma questão já foi expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial e o recurso cabível não foi interposto ou já foi julgado. Nessa situação, fica vedado ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, reconsiderar ou alterar a decisão anterior, salvo hipótese excepcional prevista em lei. A Corte Superior também destacou que as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução são recorríveis por agravo de instrumento, de modo que a ausência de impugnação pela via adequada acarreta preclusão das questões decididas (STJ, REsp n. 2.022.953/PR, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 7/03/2023, DJe 10/03/2023).

No caso concreto, o executado não aponta fato superveniente ocorrido após a decisão anterior, tampouco demonstra alteração das condições da alienação judicial ou descumprimento concreto das determinações então expedidas. A mera reiteração dos argumentos, ainda que acompanhada de fundamentação mais extensa ou de indicação de novos dispositivos legais, não reabre a possibilidade de julgamento da matéria. O cabimento de simples petição para suscitar questões posteriores relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação ou dos atos executivos, previsto no art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, não autoriza a renovação de controvérsia já decidida, pois o dispositivo pressupõe fato ou ato superveniente e deve ser interpretado em harmonia com os arts. 505 e 507 do mesmo diploma.

Por conseguinte, encontram-se alcançadas pela preclusão as pretensões de nova avaliação do imóvel matriculado sob o n. 15.574, de individualização autônoma do valor da fração ideal do executado, de retificação do edital para que a alienação recaia exclusivamente sobre o quinhão de 1/8, de suspensão dos leilões em razão da descrição integral dos imóveis e de repetição das determinações destinadas à preservação das quotas dos coproprietários e do cônjuge alheio à execução.

Com efeito, já foi expressamente reconhecido que o laudo do evento 173 avaliou o terreno e a acessão física do imóvel matriculado sob o n. 15.574, atribuindo à integralidade do bem o valor de R$ 450.000,00, e que a avaliação do evento 178 também considerou a totalidade do imóvel nele descrito, pelo valor de R$ 60.200,00. Também se decidiu que a avaliação da integralidade do bem indivisível e sua descrição integral no edital não conflitam com a penhora do direito pertencente ao executado em condomínio, porque o art. 843 do Código de Processo Civil admite a alienação judicial do bem indivisível, transferindo ao produto da alienação a proteção patrimonial da quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução.

A decisão anterior consignou igualmente que deverão ser reservados os valores correspondentes às quotas dos terceiros, assegurado o direito de preferência na arrematação em igualdade de condições e observada a vedação de expropriação por preço incapaz de garantir aos coproprietários ou ao cônjuge não executado o correspondente às respectivas quotas, calculadas sobre o valor da avaliação. Não há, portanto, omissão ou questão pendente de apreciação nesse particular.

A alegação de risco de alienação por preço vil tampouco apresenta elemento novo ou concreto. A petição limita-se a afirmar que os percentuais previstos no edital poderiam conduzir à alienação da fração ideal por valor insuficiente. O argumento parte, contudo, da premissa de que seria alienada isoladamente a fração de 1/8, quando a decisão anterior determinou a observância do regime do art. 843 do Código de Processo Civil e, expressamente, da garantia contida em seu § 2º. Além de preclusa a questão atinente à estrutura do edital, inexiste demonstração de lance efetivamente ofertado ou de situação superveniente que configure preço vil.

Quanto às intimações, a decisão precedente determinou expressamente o cumprimento urgente das providências previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, inclusive em relação ao executado, à sua cônjuge ou companheira, aos coproprietários e respectivos cônjuges ou companheiros, ao condômino ou expropriante e aos titulares de ônus ou direitos registrados. Determinou, ainda, que a Secretaria utilizasse os meios cabíveis para os interessados sem procurador habilitado, sem prejuízo da intimação editalícia.

A expedição de comunicações processuais e a posterior juntada dos respectivos comprovantes constituem atos de cumprimento da decisão, sujeitos à certificação pela Secretaria. A alegação genérica de que a mera expedição não comprovaria o recebimento não demonstra, por si só, o descumprimento definitivo da ordem judicial nem autoriza a suspensão imediata da hasta, especialmente porque a regularidade das intimações deve ser aferida à vista das certidões e comprovantes efetivamente juntados antes do ato expropriatório. Sem prejuízo disso, deverá a Secretaria certificar, previamente à realização do primeiro leilão, o cumprimento das intimações determinadas na decisão anterior, adotando, se necessário, as providências remanescentes.

No que concerne à invocação específica do art. 842 do Código de Processo Civil, a parte sustenta que a intimação anteriormente realizada à cônjuge teria se referido a imóvel diverso e que não teria havido ciência das penhoras posteriores incidentes sobre os imóveis matriculados sob os ns. 15.574 e 22.272.

A matéria, na dimensão em que se relaciona à necessidade de ciência da cônjuge acerca da expropriação, já foi contemplada pela decisão anterior, que determinou sua intimação, bem como a observância dos arts. 843 e 889 do Código de Processo Civil. Não há fundamento para revogar a decisão anterior ou suspender desde logo os leilões. Todavia, por cautela e para assegurar a regularidade formal do procedimento, a certificação a ser realizada pela Secretaria deverá indicar expressamente se a cônjuge do executado foi cientificada da constrição e da alienação dos imóveis matriculados sob os ns. 15.574 e 22.272. Caso a diligência ainda não tenha sido concluída, deverá ser imediatamente ultimada, sem prejuízo da manutenção das datas designadas, desde que respeitada a antecedência legal.

No tocante à suposta divergência entre os cálculos dos eventos 138 e 165, a simples existência de valores diferentes em planilhas elaboradas em datas distintas não evidencia, por si, iliquidez do título, excesso de execução ou cobrança indevida. O executado menciona que a planilha posterior apresenta valor inferior ao cálculo anterior, mas não indica, de maneira discriminada, qual seria o valor que reputa correto, nem apresenta demonstrativo próprio apto a identificar objetivamente o erro, os índices inadequados ou as parcelas indevidamente incluídas.

A impugnação genérica não é suficiente para instaurar controvérsia contábil nem para suspender atos expropriatórios. A atualização do débito ao longo do processo pode sofrer alterações em razão da data-base, de pagamentos, abatimentos ou da correção de critérios anteriormente utilizados. Cabia ao executado demonstrar concretamente o excesso alegado, mediante memória discriminada e atualizada do cálculo que entendesse devido, aplicando-se, por identidade de razão, o ônus previsto no art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ausente essa demonstração, rejeito a insurgência.

Também não se reconhece, neste momento, o alegado excesso de penhora. O executado soma integralmente os valores de avaliação dos imóveis e do crédito objeto de penhora no rosto dos autos, sem considerar que parcela substancial do produto da eventual alienação poderá ser destinada aos coproprietários ou ao cônjuge alheio à execução, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil. Além disso, o valor de avaliação dos bens não se confunde necessariamente com o produto líquido da alienação, do qual poderão ser deduzidos os valores reservados a terceiros, custas e despesas do procedimento expropriatório.

A existência de bens penhorados cujo valor nominal, em conjunto, ultrapasse o débito não conduz automaticamente ao levantamento imediato das constrições, sobretudo quando ainda não realizada a alienação e quando parte expressiva dos bens pertence a terceiros. A adequação quantitativa da expropriação deverá ser controlada no curso da hasta, ficando vedada a alienação de outros bens após a obtenção de numerário suficiente para a satisfação integral do crédito, das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Essa providência decorre dos arts. 805, 831 e 899 do Código de Processo Civil e independe da suspensão integral dos atos já designados.

Não estão presentes, por fim, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito não se evidencia, uma vez que as questões centrais deduzidas pelo executado já foram decididas e estão alcançadas pela preclusão, ao passo que as alegações remanescentes não foram acompanhadas de demonstração concreta de excesso, nulidade ou fato superveniente. O perigo de dano também não autoriza a medida postulada, pois a decisão anterior já estabeleceu cautelas específicas para preservação dos direitos dos coproprietários e do cônjuge alheio à execução, além de determinar as intimações necessárias e a observância integral do art. 843 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto:

a) reconheço a preclusão consumativa, com os correspondentes efeitos pro judicato, quanto às questões relativas à extensão das avaliações, à descrição integral dos imóveis no edital, à aplicação do art. 843 do Código de Processo Civil, à preservação das quotas dos coproprietários e do cônjuge alheio à execução, à retificação dos atos expropriatórios e à suspensão dos leilões pelos fundamentos já apreciados, deixando de conhecer da impugnação nesses pontos, nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil;

b) na parte conhecida, rejeito as alegações de divergência do débito, excesso de penhora, irregularidade das intimações e risco de alienação por preço vil;

c) indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho os leilões designados para os dias 27/08/2026 e 10/09/2026, nos horários e condições constantes do edital;

d) determino ao Cartório Judicial que, antes da realização do primeiro leilão, certifique o cumprimento das intimações anteriormente ordenadas, indicando expressamente a ciência do executado, de sua cônjuge, dos coproprietários e dos demais interessados mencionados no art. 889 do Código de Processo Civil, bem como se a cônjuge foi cientificada da constrição e da alienação dos imóveis matriculados sob os ns. 15.574 e 22.272, ultimando-se imediatamente eventual diligência pendente, observada a antecedência legal;

e) fica reiterado que eventual alienação deverá observar integralmente o art. 843, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, com reserva das quotas pertencentes aos coproprietários e ao cônjuge alheio à execução, garantia do direito de preferência em igualdade de condições e vedação de expropriação por preço incapaz de assegurar a esses terceiros o correspondente às respectivas quotas, calculadas sobre o valor da avaliação;

f) alcançado produto suficiente para a satisfação integral da execução, incluídos principal, atualização, juros, custas, despesas e honorários advocatícios, deverão ser imediatamente sustados os atos expropriatórios subsequentes;

g) proceda-se à habilitação do novo procurador do executado, conforme mandato juntado, promovendo-se as anotações necessárias no sistema.

Intimem-se, inclusive o leiloeiro, com urgência.

Cumpra-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301652-60.2018.8.24.0080/SC

EXEQUENTE: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522)EXECUTADO: JOAO ROMEU BAGATTINIADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARCA JUNIOR (OAB SC027521)

EDITAL Nº 310099414259

INTIMANDOS: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 01.135..../0001-93 e JOAO ROMEU BAGATTINI, CPF 527.990....-04, seu cônjuge ou companheira, se casado for, bem como os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, para que tome conhecimento do leilão abaixo especificado.

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes - do CPC) RETIFICADO 1º LEILÃO/PRAÇA:27 de agosto de 2026 2º LEILÃO/PRAÇA:10 de setembro 2026 HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89 SC e FAESC n° 043, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: 1º LEILÃO/PRAÇA: Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: Lances à partir de 75%, do valor da avaliação. PROCESSO Nº 0301652-60.2018.8.24.0080 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (PROCURADOR (A): LEOMAR TAPARELO) EXECUTADO(A): JOAO ROMEU BAGATTINI (PROCURADOR(A): FELIPE FACHINELLO ) BEM(NS): “01) IMÓVEL MATRICULA 22.272 ORI DA COMARCA DE XANXERÊ: O lote nº 52, da Gleba 05, do imóvel compreendido na Gleba CHAPECOZINHO II, localizado neste município de Xanxerê-SC, com a área de 9.042,00 m2, ou seja 0,9042 ha., confrontando: ao NORTE com o lote 49 e o lote 51, separado pelo Lageado da Varzea; ao SUL com o lote 53; a LESTE com o lote 51 separado pelo Lageado da Varzea; e a OESTE com os lotes 50 e 49. Imóvel cadastrado no INCRA sob nº 950.076.971.880-5. Área total de 0,9042.” Avaliado em R$ 60.200,00 (Sessenta mil e duzentos Reais) ONUS: AV.4/22.272: Desapropriação administrativa em favor da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., para instituição de faixa de servidão administrativa de passagem da Linha de Transmissão Jorge Lacerda 525 kV – Salto Santiago, correspondente à área de 5.173,00 m²; R.5/22.272: Penhora nos autos nº 0001159- 63.2014.8.24.0080 2ª Vara Cível Comarca de Xanxerê (SC) parte do imóvel desta matricula com a área de 3.869,00m²; AV.6/22.272: Indisponibilidade de bens, nos autos nº 50000656420138240080; AV.7/22.272: Indisponibilidade de bens nos autos nº 03004293820198240080; AV.8/22.272:Tramitção da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0301652-60.2018.8.24.0080 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê(SC). 1º LEILÃO/PRAÇA: Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: Lances à partir de 87,5%, do valor da avaliação. 02) “IMÓVEL MATRICULA N° 15.574 O LOTE urbano nº71, da quadra nº5, com a área de 350m2, sito no loteamento Sadia Agropastoril, cidade de Faxinal dos Guedes-SC, confrontando ao NORTE com a rua "C", com 14m, ao SUL com o lote nº62, com 14m, a LESTE com o lote nº72, com 25m e a OESTE com o lote nº70, com 25m. Benfeitoria: Sobre o terreno encontra-se edificada uma casa em alvenaria, com 148,50 m², composta por dois pavimentos em níveis, devidamente averbada na matrícula sob a AV. 5/15.574.” Avaliado em R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) ONUS: R. 7/15.574: Registro da partilha decorrente do inventário dos bens deixados; AV.8/15.574: Indisponibilidade de Bens Processo nº 50000656420138240080; AV.9/15.574: Indisponibilidade de Bens autos n° 03004293820198240080; AV.10/15.574: Tramitação da ação autos nº 0301652- 60.2018.8.24.0080 Vara Cível da Comarca de Xanxerê(SC). DEPOSITARIO: João Romeu Bagattini. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (artigos 842 e 843, CPC). Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Fica desde já cientificado o arrematante, assumindo o risco do negócio, por este edital de leilão, que o veículo arrematado deve ser regularizado e transferido em até trinta dias, que podem ser contados a partir da data da expedição da carta de arrematação e/ou nota de venda em leilão, sob pena de incidência do art. 233, do CTB. Assim, os bens devem ser retirados do depósito, reparados e regularizados, para que então possam ser licenciados e emplacados. Fica cientificado pelo presente edital de leilão, que o leiloeiro e a vara de execução não podem ser responsabilizados pelo tempo de resposta por renajud’s entre outras restrições dos demais órgãos públicos ou por outras varas do Poder Judiciário, por não estarem ao alcance da eficácia dos seus ofícios. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo. O lance vencedor é irretratável, nos termos do artigo 903 do CPC. Na hipótese de desistência que não se enquadre estritamente nos casos de resolução previstos no art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, ficará o arrematante sujeito ao pagamento de multa compensatória de arbitrado pelo juiz da execução sobre o valor do lance ofertado, além da perda integral da comissão do Leiloeiro, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme artigo 408 e seguintes do Código Civil. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta. OBS: Eventuais arrematações parceladas, com a participação do Leiloeiro Oficial na emissão de guia das parcelas, monitoramento e comprovação nos autos, terão ônus de 2% sobre o valor da arrematação. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC). Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone (49) 3323- 4245 | WhatsApp: (49) 99838-376149 . Site/lances:www.baldisseraleiloeiros.com.br E-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no mural da 1a Vara Cível da Comarca de Xanxerê e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301652-60.2018.8.24.0080/SC

EXEQUENTE: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522)

ATO ORDINATÓRIO

Reiterando o ato ordinatório do ev. 206, para cumprimento do contido nos eventos 221 e 228, a parte autora fica intimada para, no prazo de 2 dias, promover com urgência, o recolhimento das custas judiciais intermediárias necessárias à expedição dos mandados/ofícios para intimação das pessoas abaixo descritas, acerca da designação do leilões, devendo infomar os respectivos endereços:

1) da cônjuge/companheira do executado JOAO ROMEU BAGATTINI, a Sra. LENIR REBELATTO BAGATTINI;

2) dos coproprietários: DALMIR REBELATTO e cônjuge/companheira NEIVA REBELATTO; LEONYR FRANCISCO REBELATTO e cônjuge/companheira NEIVA TEREZINHA REBELATTO; LINETE REBELATTO e cônjuge/companheiro se houver; LENIZE REBELATTO PAHOLSKI e cônjuge/companheiro IVANOR CARLOS PAHOLSKI; LEONILSO REBELATTO e cônjuge/companheira ELISANDRA ANTUNES REBELATTO; THAISE REBELATTO CHIAPETTI e cônjuge/companheiro EVANDRO LUIZ CHIAPETTI; EDILSON REBELATTO e cônjuge/companheira MARISTELA BADE RIBAS REBELATTO;

3) do condômino/expropriante: TRANSMISSORA SUL BRASILEIRA DE ENERGIA S.A, e

4) do credor pignoratício LF CAMINHÕES LTDA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301652-60.2018.8.24.0080/SC

EXEQUENTE: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522)EXECUTADO: JOAO ROMEU BAGATTINIADVOGADO(A): FELIPE FACHINELLO (OAB SC042269)

EDITAL Nº 310098353682

INTIMANDOS: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 01.135..../0001-93 e JOAO ROMEU BAGATTINI, CPF 527.990....-04, seu cônjuge ou companheira, se casado for, bem como os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, para que tome conhecimento do leilão abaixo especificado.

1º LEILÃO/PRAÇA: 27 de agosto de 2026 - Lance não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 10 de setembro de 2026 - Lances à partir de 51%, do valor da avaliação, à quem mais der – (Art.891, Parágrafo único, CPC). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89 SC e FAESC n° 043, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0301652-60.2018.8.24.0080 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CORSAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (PROCURADOR (A): LEOMAR TAPARELO) EXECUTADO(A): JOÃO ROMEU BAGATTINI (PROCURADOR(A): FELIPE FACHINELLO ) BEM(NS): “01) Imóvel matrícula nº 22.272 do ORI desta Comarca: O lote nº 52, da Gleba 05, do imóvel compreendido na Gleba Chapecozinho II, localizado neste município de Xanxerê-SC, com a área de 9.042,00 m2, ou seja 0,9042 ha., confrontando: ao Norte, com o lote 49 e o lote 51, separado pelo Lageado da Varzea; ao Sul, com o lote 53; ao Leste, com o lote 51 separado pelo Lageado da Varzea; e ao Oeste, com os lotes 50 e 49, avaliado em R$ 60.200,00 (Sessenta mil e duzentos Reais) em 12/2025.” ÔNUS: AV.4/22.272: Desapropriação administrativa em favor da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., para instituição de faixa de servidão administrativa de passagem da Linha de Transmissão Jorge Lacerda 525 kV – Salto Santiago, correspondente à área de 5.173,00 m²; R.5/22.272: Penhora nos autos nº 0001159-63.2014.8.24.0080 2ª Vara Cível Comarca de Xanxerê (SC), parte do imóvel desta matricula com a área de 3.869,00m²; AV.6/22.272: Indisponibilidade de bens, nos autos nº 50000656420138240080; AV.7/22.272: Indisponibilidade de bens nos autos nº 03004293820198240080. “02) Imóvel matrícula n° 15.574 do ORI desta Comarca: Fração ideal de 1/8 avos do Lote urbano nº 71, da quadra nº 5, com a área de 350 m2, sito no loteamento Sadia Agropastoril, cidade de Faxinal dos Guedes-SC, confrontando: ao Norte, com a Rua "C", com 14m; ao Sul, com o lote nº 62, com 14m; ao Leste, com o lote nº 72, com 25m e ao Oeste, com o lote nº 70, com 25m. Benfeitoria(s): uma casa em alvenaria, com 148,50 m², composta por dois pavimentos em níveis, devidamente averbada na matrícula sob a AV. 5/15.574, avaliados em R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil Reais) em 12/2025.” ÔNUS: AV.8/15.574: Indisponibilidade de Bens Processo nº 50000656420138240080; AV.9/15.574: Indisponibilidade de Bens autos n° 03004293820198240080. Depositário(a): João Romeu Bagattini – Rua Olavo Bilac, 432, Bairro São Cristóvão, Faxinal dos Guedes (SC). O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINE conforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma “selfie” segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em que estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o(s)Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo anular e/ou cancelar os lances registrados. Os lances não garantem direitos ao participante/licitante em caso de recusa do Leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O Licitante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza “propter rem” (art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (art. 892, CPC). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, sem prejuízo da possibilidade de aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) na forma PARCELADA, mediante apresentação de proposta escrita antes do leilão (art. 895, CPC), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel. As Propostas para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, consoante disposto no artigo 895 § 7º no CPC, quais serão apreciadas pelo Douto Juízo. O lance vencedor é irretratável, nos termos do artigo 903 do CPC. Na hipótese de desistência que não se enquadre estritamente nos casos de resolução previstos no art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, ficará o arrematante sujeito ao pagamento de multa compensatória de arbitrado pelo juiz da execução sobre o valor do lance ofertado, além da perda integral da comissão do Leiloeiro, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, conforme artigo 408 e seguintes do Código Civil. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por Proposta ou Venda Direta. OBS: Eventuais arrematações parceladas, com a participação do Leiloeiro Oficial na emissão de guia das parcelas, monitoramento e comprovação nos autos, terão ônus de 2% sobre o valor da arrematação. O Leiloeiro dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Licitante/Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados, será convocado o(s) demais ofertante(s) subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação, pelo quantum que ofertou. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a), inclusive Comissão do Leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões (art. 897 do CPC) Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial, através do telefone (49) 3323-4245 WhatsApp: (49) 99838-376149. Site/lances:www.baldisseraleiloeiros.com.br E-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no mural da 1a Vara Cível da Comarca de Xanxerê e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301652-60.2018.8.24.0080/SC

EXEQUENTE: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522)EXECUTADO: JOAO ROMEU BAGATTINIADVOGADO(A): FELIPE FACHINELLO (OAB SC042269)

DESPACHO/DECISÃO

Inicie-se os atos de expropriação do(s) bem(ns).

Homologo a avaliação dos imóveis (evento 173, DOC1 e evento 178, DOC1), o qual deverá servir de parâmetro a hasta pública.

Selecione-se Leiloeiro Oficial, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc).

Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do imóvel penhorado no (evento 111, DOC1), devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação.

Arbitro a remuneração do leiloeiro em 5% do produto obtido com a alienação pública do bem constrito.

Incumbirá ao leiloeiro a designação de data para a realização da hasta pública. Além disso, ele deverá cumprir os encargos fixados no art. 884 da Lei Processual Civil, sendo que o edital que trata o inciso I, do referido artigo deverá cumprir as determinações do art. 886 do mesmo diploma legal. O leiloeiro também deverá fiscalizar para que nenhuma das pessoas elencadas no art. 890 ofereça lances no leilão.

O Edital do leilão deverá ser publicado no Diário Oficial e na rede mundial de computadores, devendo, ademais,o leiloeiro assegurar o fiel cumprimento do estabelecido no artigo 887 do CPC1.

Em atenção aos artigos 885 e 891 do Código de Processo Civil, estabeleço que o preço mínimo para arrematação será de 100% do valor da última avaliação constante nos autos, para o 1º leilão, e de 50% daquele valor para o 2º leilão.

O pagamento deverá ser realizado imediatamente e de maneira integral pelo arrematante, sem prejuízo de eventual proposta nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, caso em que o Juízo se manifestará oportunamente.

Uma vez designada data para a realização do ato, providenciem as intimações necessárias na forma do art. 889 do Código de Processo Civil, inclusive eventuais ocupantes e cônjuges/companheiros, em se tratando de imóveis.

A intimação daquele com procurador habilitado nos autos deverá ser feita na pessoa do advogado. Os demais, por meio de AR a ser remetido ao último endereço informado nos autos.

Cumpridas as determinações, aguardem-se os autos em cartório.

Exitoso o leilão e efetuado o depósito, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega, conforme for o caso (art. 901, § 1.°, do CPC).

Intimem-se. Cumpra-se.

1. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.§ 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.§ 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º.§ 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.§ 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301652-60.2018.8.24.0080/SC

EXEQUENTE: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522)EXECUTADO: JOAO ROMEU BAGATTINIADVOGADO(A): FELIPE FACHINELLO (OAB SC042269)

DESPACHO/DECISÃO

Diante do teor evento 179, PET1, considerando que a penhora do veículo do evento 112, TERMOPENH1, foi posterior a celebração do contrato de compra e venda com registro de alienação fiduciária, revogo a penhora do veículo e determino o imediato levantamento/cancelamento das restrições inseridas no sistema RENAJUD, conforme requerido no evento 179.

Proceda-se, também, se houver, ao levantamento das averbação premonitória, de que trata o artigo 828 do CPC. Devendo, para tanto, o credor adotar das providências pertinentes, no prazo de 10 dias.

No mais, intime-se o devedor acerca do laudo de avaliação do evento 178, CERT1, com prazo de 15 dias para manifestação.

Intime-se o credor para que esclareça se tem interesse na adudicação do bem penhorado e requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301652-60.2018.8.24.0080/SCRELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATTEXEQUENTE: CORSAGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): LEOMAR TAPARELO (OAB SC036522)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se ao seguinte evento:

Evento 173 - 09/12/2025 - Juntada de mandado cumprido

(EXECUTADO - JOAO ROMEU BAGATTINI)

Prazo: 15 dias Status:ABERTO

Data inicial da contagem do prazo: 10/12/2025 00:00:00

Data final: 29/01/2026 23:59:59