Processo Nº 0302018-48.2017.8.24.0076 - Execução de Título Extrajudicial | Tribunal de Justiça - Santa Catarina

Processo Nº 0302018-48.2017.8.24.0076 - Execução de Título Extrajudicial | Tribunal de Justiça - Santa Catarina | JusConsulta

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302018-48.2017.8.24.0076/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSEADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395)EXECUTADO: MARLEY FRETTA TAVARESADVOGADO(A): LOURENCO INACIO BORGES (OAB SC049854)

DESPACHO/DECISÃO

1. Ante o silêncio da exequente - em que pese a intimação específica (conforme ato ordinatório do 203.1), e considerando que a executada comprovou satisfatoriamente que os bloqueios obtidos via SISBAJUD nos eventos 177.1 e 178.1, provém de pensão por morte (evento 190, EXTR8), acolho o pedido deduzido no 190.1, reconheço a IMPENHORABILIDADE dos valores, a considerar o caráter alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC.

Pontuo que a parte credora não demonstrou que a parte executada possui outras fontes de renda. Além do que, os valores penhorados mensalmente efetivamente não alcançam três salários mínimos mensais, tidos como parâmetro para viabilizar a mitigação da regra da impenhorabilidade.1

Expeça-se, pois, com URGÊNCIA, Alvará para levantamento dos valores obtidos com os bloqueios acima identificados, em favor da executada MARLEY FRETTA TAVARES, com observância dos dados bancários informados ao final da petição do evento 190.1.

2. Tocante ao pleito do exequente, deduzido no evento 211.1, sabe-se que o programa Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma das ferramentas do programa Justiça 4.0, com a finalidade de promover busca de ativos e patrimoniais em diversas bases de dados.

Trata-se de ferramenta integrada aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, bem como às seguintes bases de dados de CNPJ e CPF:

bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ).

No caso dos autos, as diversas tentativas de localização de ativos em nome da parte contrária restaram infrutíferas, consoante se depreende da documentação carreada ao caderno processual.

Ante o exposto, defiro o pedido de utilização do Sistema SNIPER para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome de MECOL METALURGICA COCAL LTDA e MARLEY FRETTA TAVARES.

Com a juntada do resultado de pesquisas, intime-se a parte credora para que, em quinze dias, manifeste-se a bem de seus interesses, sob pena de extinção.

1. Neste sentido: TJSC, Processo 5049106-89.2026.8.24.0000/TJSC, AI - Agravo de Instrumento, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 10/06/2026].

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15 jan 202600:00 · há 8 meses

Intimação

Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE
Advogado: EDUARDO ROVARIS (OAB 19395/SC)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302018-48.2017.8.24.0076/SC

EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSEADVOGADO(A): EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395)

DESPACHO/DECISÃO

A Exequente requer a implementação do sistema DOI, para proceder à consulta de bens do executado.

A inexistência de bens penhoráveis para a satisfação do crédito justifica o expediente excepcional, consoante acervo jurisprudencial da Corte catarinense:

"Excepcionalmente, quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente. É que, em face do interesse da Justiça na realização da penhora para ensejar a desapropriação forçada, cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como é cediço, é instrumento jurisdicional. Assim, deferir diligências tendentes a impedir a frustração da via executória, é medida que resguarda o interesse da própria Justiça e não somente do credor [...]" (AI 2005.013710-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/09/2005).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PRETENSÃO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESNECESSÁRIO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO QUE CONFERE CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A execução, como cediço, se faz em benefício do credor, notadamente quando visa a satisfação de crédito alimentar. Justifica-se, portanto, quando não localizado o devedor ou bens de sua propriedade, a despeito das diligências empreendidas, a requisição de informações à Receita Federal, através do Sistema Infojud, que deve ser compreendido, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como meio colocado à disposição dos credores para que a tutela do Estado, na entrega da prestação jurisdicional, ocorra com efetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024107-07.2017.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 28-3-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029687-47.2019.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2020).

0302018-48.2017.8.24.0076

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