RECURSO CÍVEL Nº 0310185-64.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Marcelo CarlinRECORRIDO: CALHAS ARCO IRIS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DENISON SCHIOCCHET (OAB SC015523)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RELATIVA A ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ.
ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO E RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA.
DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO. DANO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AgInt no AREsp n. 1.867.219/SP, relator min. Benedito Gonçalves, j. 3/10/2022).
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE e em conformidades com A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE das turmas recursais.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TÍTULO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DO STJ E A EC 113/2021. MANUTENÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.° 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Sem custas, diante da isenção legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 13 de agosto de 2025.
