Processo judicial
Tribunal de Justiça - Santa Catarina
2025
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0905083-17.2014.8.24.0008/SC
EXECUTADO: DRT TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELIADVOGADO(A): GEOVANE MACHADO ALVES (OAB RS093400)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte executada acerca da penhora realizada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da LEF, sob as penas da lei.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0905083-17.2014.8.24.0008/SC
EXECUTADO: DRT TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELIADVOGADO(A): GEOVANE MACHADO ALVES (OAB RS093400)
DESPACHO/DECISÃO
1. Considerando a anuência expressa do exequente (evento 149, PET1), DEFIRO o pedido formulado pelo executado (evento 144, PED RECONSIDERAÇÃO1) e DETERMINO ao cartório que promova a retificação da restrição incluída no RENAJUD para que conste apenas a restrição de transferência.
2. Registro que o executado já se encontra como depositário dos bens, conforme decisão de evento 130, DESPADEC1.
3. No mais, CUMPRA-SE a integralidade da decisão de evento 130 (itens 4 e seguintes).
Florianópolis/SC, data da assinatura digital.