Procedimento Comum Cível 0001890-34.2011.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001890-34.2011.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0013/2013 Teor do ato: Aberta a audiência, presenças acima nominadas, ausente a parte ré e seu procurador, o qual peticionou informando o não comparecimento. Diante da ausência da parte ré, inviabilizada a tentativa conciliatória. Pelo MM. Juiz: "Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização proposta por Luiz Carlos Callai em face de Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE em decorrência de doença ocupacional a qual comprometeu sua capacidade laborativa e acometeu o autor de moléstias. Requer, em suma, a indenização por dano material e moral em face do acidente de trabalho, a procedência do pedido, produção de provas, etc. Devidamente citado o SIMAE apresentou contestação apresentando preliminar de incompetência deste Juízo, posto que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca ação previdenciária, bem como ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a saúde é um dever do Estado, não podendo ser condenada ao pagamento de despesas médicas e de saúde do autor. No mérito manifesta-se pela inexistência de nexo causal entre a doença ocupacional do autor e as atividades laborativas desenvolvidas na autarquia ré, porquanto a ré sempre procedeu com o controle necessário para evitar a ocorrência de moléstias profissionais. Alega ainda a preexistência da doença, a qual teria sido "exacerbada" pelas atividades executadas na ré. Manifesta-se pela impossibilidade de aplicação das normas trabalhistas, impossibilidade de inversão do onus probandi, bem como da inexistência de dano moral. Réplica vazada às fls. 477/484. Designada audiência preliminar, a parte ré não compareceu.É o sucinto relato. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o obejto é lícito. Afasto a preliminar de conexão, posto que nos autos 037.070.05728-8 da 1ª Vara Cível desta Comarca já há sentença de mérito, logo aplicável a Súmula 235 do STJ, in verbis "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Quant

27/02/2013, 18:49

Decisão interlocutória - SAJ - Aberta a audiência, presenças acima nominadas, ausente a parte ré e seu procurador, o qual peticionou informando o não comparecimento. Diante da ausência da parte ré, inviabilizada a tentativa conciliatória. Pelo MM. Juiz: "Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização proposta por Luiz Carlos Callai em face de Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE em decorrência de doença ocupacional a qual comprometeu sua capacidade laborativa e acometeu o autor de moléstias. Requer, em suma, a indenização por dano material e moral em face do acidente de trabalho, a procedência do pedido, produção de provas, etc. Devidamente citado o SIMAE apresentou contestação apresentando preliminar de incompetência deste Juízo, posto que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca ação previdenciária, bem como ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a saúde é um dever do Estado, não podendo ser condenada ao pagamento de despesas médicas e de saúde do autor. No mérito manifesta-se pela inexistência de nexo causal entre a doença ocupacional do autor e as atividades laborativas desenvolvidas na autarquia ré, porquanto a ré sempre procedeu com o controle necessário para evitar a ocorrência de moléstias profissionais. Alega ainda a preexistência da doença, a qual teria sido "exacerbada" pelas atividades executadas na ré. Manifesta-se pela impossibilidade de aplicação das normas trabalhistas, impossibilidade de inversão do onus probandi, bem como da inexistência de dano moral. Réplica vazada às fls. 477/484. Designada audiência preliminar, a parte ré não compareceu.É o sucinto relato. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o obejto é lícito. Afasto a preliminar de conexão, posto que nos autos 037.070.05728-8 da 1ª Vara Cível desta Comarca já há sentença de mérito, logo aplicável a Súmula 235 do STJ, in verbis "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Quanto a preliminar de ilegiti

27/11/2012, 16:54

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 249

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: SIMAE - SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUIZ CARLOS CALLAI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS CALLAI. Justiça gratuita: Deferida.

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(30)