Procedimento Comum Cível 0304156-25.2014.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304156-25.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - O Instituto de Previdência de Itajaí apresentou contestação (pp. 116-133), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a discussão da demanda refere-se a período anterior à criação da Autarquia Municipal. Alternativamente, requereu a inclusão da Câmara de Vereadores de Itajaí na condição de litisconsorte passivo necessário.No presente caso, a suposta ilegitimidade passiva se funda na autonomia administrativa e financeira da autarquia previdenciária municipal para operar e administrar os planos de benefício e de custeio do Regime Próprio de Previdência do Município de Itajaí.Com relação ao afirmado, extrai-se da Lei Complementar n. 13/2001, a qual dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, que: Art. 117. Fica constituído o Instituto de Previdência de Itajaí, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa e financeira descentralizadas para operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei Complementar.Parágrafo único. Deverão ser cometidas exclusivamente à entidade de que trata o caput as atribuições e competências relativas à operação de quaisquer planos de benefícios previdenciários previstos na legislação aplicável aos servidores do Município, fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto.Art. 118. Fica autorizado o Poder Executivo a transferir para o Instituto de Previdência de Itajaí, bens e direitos indispensáveis à composição das reservas técnicas necessárias ao custeio, total ou parcial, dos planos de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.§ 1º A critério do Poder Executivo, poderão ser aportados em regime progressivo os recursos referentes ao tempo passado, desde que demonstrada a viabilidade técnico-atuarial do plano devidamente aprovado pelo CMP.§ 2º Deverão ser transferidas ao o Instituto de Previdência de Itajaí, imediatamente à

07/03/2016, 17:22

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5015793-11.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50157931120248240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50157931120248240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(109)