Procedimento Comum Cível 0304534-78.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304534-78.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2018 Teor do ato: Ex - PositisD E C I D O:ACOLHO a PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Em decorrência, DECLARO prescritas as parcelas anteriores a 03/08/2011.Ao mesmo tempo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0304534-78.2016.8.24.0075, fulcrado na Lei nº 8.213/199, a qual foi proposta por ANSELMO DOS SANTOS FARIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência:1) DETERMINO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício previdenciário do Auxílio-Acidente, em caráter VITALÍCIO e no percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-de-benefício, tendo como base de cálculo o salário de contribuição vigente na data do acidente, nos termos do art. 7º c/c art. 5º, II, da Lei n.º 6.367/76 (cfe TJSC. Ap. Cível n.º 2008.058246-5. Rel.: Des. Jaime Ramos, j. em 17/11/2008), com termo inicial a contar da data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (27/08/1984, fl. 17).2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das prestações vencidas desde o seu termo inicial, em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas já vencidas e não reclamadas antes dos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo os juros e a correção monetária aglutinados e calculados segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil.CONDENO ainda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), devidamente corrigidas na forma aci

03/05/2018, 12:59

Julgado procedente o pedido - Ex - PositisD E C I D O:ACOLHO a PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Em decorrência, DECLARO prescritas as parcelas anteriores a 03/08/2011.Ao mesmo tempo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo n.º 0304534-78.2016.8.24.0075, fulcrado na Lei nº 8.213/199, a qual foi proposta por ANSELMO DOS SANTOS FARIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.Em decorrência:1) DETERMINO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER em favor da parte autora o benefício previdenciário do Auxílio-Acidente, em caráter VITALÍCIO e no percentual equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-de-benefício, tendo como base de cálculo o salário de contribuição vigente na data do acidente, nos termos do art. 7º c/c art. 5º, II, da Lei n.º 6.367/76 (cfe TJSC. Ap. Cível n.º 2008.058246-5. Rel.: Des. Jaime Ramos, j. em 17/11/2008), com termo inicial a contar da data da cessação administrativa do benefício anteriormente concedido (27/08/1984, fl. 17).2) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das prestações vencidas desde o seu termo inicial, em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas já vencidas e não reclamadas antes dos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação, deduzidas as parcelas pagas administrativamente, com correção monetária calculada a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora a contar da citação, sendo os juros e a correção monetária aglutinados e calculados segundo os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil.CONDENO ainda o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no PAGAMENTO das custas processuais, pela metade (in LC nº. 156/97, cfe. LC nº. 161/97), devidamente corrigidas na forma acima, e dos honorários advocatícios da parte adve

13/04/2018, 15:08

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TROFP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/04/2024. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 7540891, Subguia 3864845

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 7540891 - R$ 207,48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: ANSELMO DOS SANTOS FARIAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TROFP -> DCJE

Transitado em Julgado

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TROFP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TROFP -> DCJE

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39.928,94

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(115)