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5001900-42.2020.8.24.0048

Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
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1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal
Partes do Processo
RAFAEL ALBAN DOS SANTOS
CPF 084.***.***-28
Autor
CARLOS ANDRE LUCAS VIEIRA
CPF 810.***.***-97
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
IVONEI REGIS
CPF 501.***.***-20
TERCEIRO
ELIAS DAMASIO
CPF 659.***.***-00
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/06/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 19/06/2023

19/06/2023, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 523982/2023

01/06/2023, 11:16

Protocolizada Petição 523982/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/06/2023

01/06/2023, 11:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2023 Petição Nº 253442/2023 - AgRg

30/05/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/05/2023, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0253442 - AgRg no AREsp 2176531 - Publicação prevista para 30/05/2023

29/05/2023, 15:40

Conhecido o recurso de CARLOS ANDRE LUCAS VIEIRA e provido - Petição Nº 2023/00253442 - AgRg no AREsp 2176531 - para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

29/05/2023, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

28/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 253442/2023

27/03/2023, 23:26

Protocolizada Petição 253442/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 27/03/2023

27/03/2023, 23:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 223929/2023

21/03/2023, 19:31

Protocolizada Petição 223929/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2023

21/03/2023, 19:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2023

20/03/2023, 05:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2023

20/03/2023, 05:04
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•29/05/2023, 15:40
DECISÃO TERMINATIVA
•17/03/2023, 15:33
DECISÃO TERMINATIVA
•17/03/2023, 15:33
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•22/07/2022, 10:33
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•22/07/2022, 10:33
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•22/07/2022, 10:32
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•22/07/2022, 10:32
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•22/07/2022, 10:32
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•22/07/2022, 10:32
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•22/07/2022, 10:32
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•22/07/2022, 10:32
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•22/07/2022, 10:32
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•22/07/2022, 10:31
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•22/07/2022, 10:31
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•22/07/2022, 10:31