Procedimento Comum Cível 0602809-56.2014.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0602809-56.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 11:13

Juntada de certidão

22/03/2023, 11:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

08/02/2023, 01:09

Juntada de Petição

26/12/2022, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/12/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/11/2022, 09:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/11/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 11:32

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 06028095620148240008

16/11/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROGERIO ANTONIO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) ADVOGADO: ROBERTO SANDRINI MENDES (OAB SC027103) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ZULMAR JULIA DOS SANTOS (Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0602809-56.2014.8.24.0008/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

26/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

19/05/2022, 12:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 11:32

SENTENÇA

•10/01/2022, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2020 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos da fundamentação desta sentença, acolho parcialmente a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual da parte autora referentemente à majoração das prestações do benefício da pensão graciosa especial cujos vencimentos sejam posteriores a 25/07/2013 (data da entrada em vigor da Lei Estadual 16.063/2013), e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Ainda, forte nas razões expendidas na fundamentação desta sentença, afasto as preliminares e, com esteio no art. 487, I, CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente demanda por Rogério Antônio dos Santos (representado por Zulmar Júlia dos Santos) em face do Estado de Santa Catarina para em consequência, CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças devidas a Rogério Antônio dos Santos decorrentes da revisão do valor do benefício assistencial para a importância correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, desde 01/01/1994 até o dia imediatamente anterior ao início dos efeitos da Lei Estadual nº 16.063 (24 de julho de 2013), levando-se em conta como base de cálculo o valor do salário mínimo nacional devido à época do vencimento de cada parcela. Nos moldes elucidados na fundamentação da sentença, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento da cada parcela com base no IPCA-E, acrescidos de juros de mora, desde a data da citação, os quais devem ser calculados conforme no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento da metade das despesas judiciais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, em percentual sobre o valor da condenação a ser definido em momento posterior à liquidação do julgado, nos

26/05/2020, 20:20

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos termos da fundamentação desta sentença, acolho parcialmente a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual da parte autora referentemente à majoração das prestações do benefício da pensão graciosa especial cujos vencimentos sejam posteriores a 25/07/2013 (data da entrada em vigor da Lei Estadual 16.063/2013), e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Ainda, forte nas razões expendidas na fundamentação desta sentença, afasto as preliminares e, com esteio no art. 487, I, CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente demanda por Rogério Antônio dos Santos (representado por Zulmar Júlia dos Santos) em face do Estado de Santa Catarina para em consequência, CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças devidas a Rogério Antônio dos Santos decorrentes da revisão do valor do benefício assistencial para a importância correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, desde 01/01/1994 até o dia imediatamente anterior ao início dos efeitos da Lei Estadual nº 16.063 (24 de julho de 2013), levando-se em conta como base de cálculo o valor do salário mínimo nacional devido à época do vencimento de cada parcela. Nos moldes elucidados na fundamentação da sentença, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento da cada parcela com base no IPCA-E, acrescidos de juros de mora, desde a data da citação, os quais devem ser calculados conforme no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento da metade das despesas judiciais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, em percentual sobre o valor da condenação a ser definido em momento posterior à liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2

26/05/2020, 19:20

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 06028095620148240008

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

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