Procedimento Comum Cível 0300954-80.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300954-80.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0320/2019 Teor do ato: 1) O benefício da Justiça Gratuita (que de "gratuito" não tem nada, visto que representa encargo para todo cidadão pagador de imposto) somente é devido à pessoa natural ou jurídica que apresente miserabilidade econômica, assim caracterizada pela insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). Da mesma forma, a Constituição da República somente assegura a gratuidade "aos que comprovarem a insuficiência de recursos" (art. 5.º, LXXIV). Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que não é possível o deferimento da gratuidade requerida pelo(a)(s) réu(ré)(s)/reconvinte(s), porquanto não apresentaou a documentação determinada pelo Órgão Julgador (pg(s). 138-140), de modo que esse descumprimento do dever de cooperação afasta a boa-fé objetiva (CPC, arts. 5.º e 6.º) e configura elemento suficientemente desviante para afastar o reconhecimento da condição de insuficiência de recursos. Desse modo, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) réu(ré)(s)/reconvinte(s). 2) Defiro a produção de prova oral, consistente em prova testemunhal, requerida pelo(a)(s) autor(a)(es)/reconvindo(a)(s) (pg(s). 143).; Designo o dia 06-11-2019, às 14h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se a(s) parte(s), na pessoa de seu(s) advogados(s). A(s) testemunha(s) Marcelo Rodrigues Estrais deverá(ão) ser intimada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a arrolou, sob pena de desistência. Acaso comprovado documentalmente que a intimação foi frustrada, intime(m)-se a(s) testemunha (CPC, art. 455, caput e §§ 1.º, 3.º e § 4.º, I). Expeça-se carta precatória para a ouvida da(s) testemunha(s) Diogo Cremonini (pg(s). 143), de acordo com os requisitos do art. 260 do Código de Processo Civil, com o prazo de 90 dias. Cumpra-se. Advogados(s): Claudio Roberto Olivaes Linhares (OAB 17250/RS), Vanessa Przybilisky (O

01/07/2019, 18:48

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEANDRO BEUTLER

Custas Satisfeitas - Parte: EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO BEUTLER. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 24/11/2022

Juntado(a)

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03009548020178240018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EXPRESSO SAO MIGUEL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO BEUTLER. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03009548020178240018/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03009548020178240018/TJSC

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