Procedimento Comum Cível 0004254-04.2012.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004254-04.2012.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento de valor pago c/c indenização por danos morais com antecipação de tutela proposta por Jackson Osvaldo da Silveira em face de Guia Fácil Editora de Listas Telefônicas Ltda e Telelistas. Consta nos autos que o demandante teve seu telefone residencial divulgado como empreendimento comercial fosse (Lavanderia Pinter), desde o ano de 2002, conforme documentos acostados na exordial. Diante da relação consumerista, requereu a inversão do ônus da prova, bem como: a) ao pagamento no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. A condenação pelas custas processuais e sucumbência. Deferiu-se a tutela antecipada (fls. 32/34). Citada, a primeira demandada apresentou defesa em forma de contestação (fls. 43/52), argüindo inicialmente do cumprimento da decisão que determinou a exclusão do nome do demandante do site e da lista telefônica. E, no mérito, alegou quanto: a) a responsabilidade da Brasil Telecom diante do fornecimento das informações dos cadastros. Denunciou a lide a empresa Brasil Telecom S/A. Requereu o acolhimento da contestação, bem como a denunciação a lide da empresa Brasil Telecom. E, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pelo demandante na exordial. A condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e sucumbência. Citada, a segunda demandada apresentou defesa em forma de contestação (fls. 96/119), retificando inicialmente o pólo passivo para Telelistas (Região 2) Ltda (CNPJ 03.389.889/0001-93). Em mérito, alegou quanto: a) a responsabilidade da Brasil Telecom diante do fornecimento das informações dos cadastros; b) da inexistência de responsabilidade de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados pelo demandante na exordial. A condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e sucumbência. Houve réplica às fls. 140/144. Os autos vieram-me concl

26/06/2015, 17:17

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento de valor pago c/c indenização por danos morais com antecipação de tutela proposta por Jackson Osvaldo da Silveira em face de Guia Fácil Editora de Listas Telefônicas Ltda e Telelistas. Consta nos autos que o demandante teve seu telefone residencial divulgado como empreendimento comercial fosse (Lavanderia Pinter), desde o ano de 2002, conforme documentos acostados na exordial. Diante da relação consumerista, requereu a inversão do ônus da prova, bem como: a) ao pagamento no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. A condenação pelas custas processuais e sucumbência. Deferiu-se a tutela antecipada (fls. 32/34). Citada, a primeira demandada apresentou defesa em forma de contestação (fls. 43/52), argüindo inicialmente do cumprimento da decisão que determinou a exclusão do nome do demandante do site e da lista telefônica. E, no mérito, alegou quanto: a) a responsabilidade da Brasil Telecom diante do fornecimento das informações dos cadastros. Denunciou a lide a empresa Brasil Telecom S/A. Requereu o acolhimento da contestação, bem como a denunciação a lide da empresa Brasil Telecom. E, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pelo demandante na exordial. A condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e sucumbência. Citada, a segunda demandada apresentou defesa em forma de contestação (fls. 96/119), retificando inicialmente o pólo passivo para Telelistas (Região 2) Ltda (CNPJ 03.389.889/0001-93). Em mérito, alegou quanto: a) a responsabilidade da Brasil Telecom diante do fornecimento das informações dos cadastros; b) da inexistência de responsabilidade de indenizar. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados pelo demandante na exordial. A condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e sucumbência. Houve réplica às fls. 140/144. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Consoante se infe

05/06/2015, 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0059/2013 Teor do ato: 1. RECEBO a inicial. 2. DEFIRO o benefício da JUSTIÇA GRATUITA em favor do autor. 3. Aplicam-se ao caso as disposições da Legislação consumerista, na medida em que o autor pode ser enquadrado no conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 17 da Lei 8.078/90. Dessa forma, impende proceder à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a verossimilhança das alegações do polo ativo, ao menos em análise sumária dos autos, e a sua hipossuficiência em matéria probante (art. 6.º, VIII, do CDC). 4. No que respeita ao PEDIDO de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, é da sabença que seu deferimento está sujeito à coexistência dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca que dê verossimilhança às alegações; perigo de dano ou manifesto propósito protelatório do réu. Adentrando no caso em tela, verifico que são verossímeis as alegações do demandante - ressalvada a precariedade do juízo sumário - em face dos documentos de fls. 20/21 que revelam que o terminal desde fevereiro de 2003 (pelo menos) é de propriedade do Sr. Jackson Osvaldo da Silveira. Em adição, as cópias constantes de fls. 22/30 indiciam a divulgação do número do demandante como sendo da Lavanderia Pinter, corroborando com as suas assertivas. No que respeita ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, extraio dos incômodos (e até perigos) a que está sujeito o acionante em face desta divulgação, mormente pela vinculação do seu terminal a um estabelecimento comercial. É mister destacar, outrossim, que dada a expansão da internet e a facilidade de acesso, a divulgação nesta via pode ser ainda mais danosa. Por outro lado, tendo em vista o teor do pedido formulado em sede de tutela antecipada, não vislumbro o periculum in mora inverso, tampouco caráter de irreverssibilidade, porquanto as informações poderão a qualquer tempo retomadas nos sítios ou compor as publicações. Diante

06/03/2013, 12:00

Concedida a Antecipação de tutela - 1. RECEBO a inicial. 2. DEFIRO o benefício da JUSTIÇA GRATUITA em favor do autor. 3. Aplicam-se ao caso as disposições da Legislação consumerista, na medida em que o autor pode ser enquadrado no conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 17 da Lei 8.078/90. Dessa forma, impende proceder à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, tendo em vista a verossimilhança das alegações do polo ativo, ao menos em análise sumária dos autos, e a sua hipossuficiência em matéria probante (art. 6.º, VIII, do CDC). 4. No que respeita ao PEDIDO de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, é da sabença que seu deferimento está sujeito à coexistência dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: prova inequívoca que dê verossimilhança às alegações; perigo de dano ou manifesto propósito protelatório do réu. Adentrando no caso em tela, verifico que são verossímeis as alegações do demandante - ressalvada a precariedade do juízo sumário - em face dos documentos de fls. 20/21 que revelam que o terminal desde fevereiro de 2003 (pelo menos) é de propriedade do Sr. Jackson Osvaldo da Silveira. Em adição, as cópias constantes de fls. 22/30 indiciam a divulgação do número do demandante como sendo da Lavanderia Pinter, corroborando com as suas assertivas. No que respeita ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, extraio dos incômodos (e até perigos) a que está sujeito o acionante em face desta divulgação, mormente pela vinculação do seu terminal a um estabelecimento comercial. É mister destacar, outrossim, que dada a expansão da internet e a facilidade de acesso, a divulgação nesta via pode ser ainda mais danosa. Por outro lado, tendo em vista o teor do pedido formulado em sede de tutela antecipada, não vislumbro o periculum in mora inverso, tampouco caráter de irreverssibilidade, porquanto as informações poderão a qualquer tempo retomadas nos sítios ou compor as publicações. Diante do exposto, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DOS EFEI

05/02/2013, 12:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(26)