Procedimento Comum Cível 0301706-06.2017.8.24.0001 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301706-06.2017.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0113/2020 Teor do ato: Considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020, que consolidou as medidas de caráter de temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: I - Cancelo a perícia médica agendada para 15/04/2020, às 17:00 horas (item XI, fls. 98-104). Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, o qual deverá cientificar seu cliente acerca do cancelamento do ato. II - Dando prosseguimento ao feito, altero os itens XI e XII da decisão retro (fls. 98-104), que passarão a vigorar nos seguintes termos: "XI - Designo o dia 03/09/2020, às 17:00 horas, neste fórum, para a realização do exame pericial e da audiência de apresentação do laudo. Intime-se o(a) procurador(a) da parte autora. Eventual assistente deverá comparecer independente de intimação própria, poderá acompanhar a perícia e formular quesitos em audiência por intermédio do advogado da parte e apresentar seu parecer. XII - Intime-se a parte autora, por meio do(a) seu(sua) procurador(a), para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial. O(a) procurador(a) deverá cientificar a parte autora acerca do dia, horário e local designado para a realização da perícia médica judicial, advertindo-a de que deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão dessa apresentação. Em caso de impossibilidade de comunicação com a parte autora, deverá o(a) procurador(a) informar e justificar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira a possibilitar que se proceda à intimação por oficial de justiça, o que deverá ser feito independentemente de nova decisão." III - Os demais itens da decisão de fls. 98-104 permanecem inalterados. IV - Cumpra-se, no que couber, a decisão retro (fls.

25/03/2020, 20:26

Redesignada audiência - Considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020, que consolidou as medidas de caráter de temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: I - Cancelo a perícia médica agendada para 15/04/2020, às 17:00 horas (item XI, fls. 98-104). Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, o qual deverá cientificar seu cliente acerca do cancelamento do ato. II - Dando prosseguimento ao feito, altero os itens XI e XII da decisão retro (fls. 98-104), que passarão a vigorar nos seguintes termos: "XI - Designo o dia 03/09/2020, às 17:00 horas, neste fórum, para a realização do exame pericial e da audiência de apresentação do laudo. Intime-se o(a) procurador(a) da parte autora. Eventual assistente deverá comparecer independente de intimação própria, poderá acompanhar a perícia e formular quesitos em audiência por intermédio do advogado da parte e apresentar seu parecer. XII - Intime-se a parte autora, por meio do(a) seu(sua) procurador(a), para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial. O(a) procurador(a) deverá cientificar a parte autora acerca do dia, horário e local designado para a realização da perícia médica judicial, advertindo-a de que deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão dessa apresentação. Em caso de impossibilidade de comunicação com a parte autora, deverá o(a) procurador(a) informar e justificar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira a possibilitar que se proceda à intimação por oficial de justiça, o que deverá ser feito independentemente de nova decisão." III - Os demais itens da decisão de fls. 98-104 permanecem inalterados. IV - Cumpra-se, no que couber, a decisão retro (fls. 98-104). V - Oportunamente, conclusos.

25/03/2020, 14:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2020 Teor do ato: Diante disso: I - Mantenho, tão somente, os itens I e II da decisão de fls. 66-69, e revogo as demais determinações da referida decisão, notadamente aquelas relacionadas à perícia judicial. Cientifique-se ao perito judicial anteriormente nomeado (fls. 66-69 e 96) e cancele-se o ofício requisitório de pagamento de honorários assistência judiciária gratuita (fl. 97). II - Isento o autor do pagamento de custas (art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), em razão da alegada natureza acidentária da lesão/doença, decorrente supostamente de acidente de trabalho. Contudo, a referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovada, por meio da perícia judicial, que a incapacidade e/ou lesão do autor decorre de acidente de trabalho. III - No mais, dando seguimento ao feito, deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, §4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Confirmando isso, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 021/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, em que informa "previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória", conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 01/2016, do Departamento de Contencioso PGF (arquivado em gabinete). Por isso,

02/03/2020, 20:33

Designada Audiência - Diante disso: I - Mantenho, tão somente, os itens I e II da decisão de fls. 66-69, e revogo as demais determinações da referida decisão, notadamente aquelas relacionadas à perícia judicial. Cientifique-se ao perito judicial anteriormente nomeado (fls. 66-69 e 96) e cancele-se o ofício requisitório de pagamento de honorários assistência judiciária gratuita (fl. 97). II - Isento o autor do pagamento de custas (art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), em razão da alegada natureza acidentária da lesão/doença, decorrente supostamente de acidente de trabalho. Contudo, a referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovada, por meio da perícia judicial, que a incapacidade e/ou lesão do autor decorre de acidente de trabalho. III - No mais, dando seguimento ao feito, deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, §4º, II, do CPC. Apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente que não podem dispor livremente a esse respeito, dado o metaprincípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão disso, entendo que até podem transigir, mas somente depois da realização de uma prova robusta, sujeita ao seu contraditório, suficientemente forte a permitir rever a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade da decisão administrativa denegatória do benefício. Sem esse elemento, qualquer transação no sentido de concessão de benefício não seria um ato discricionário em sentido estrito (legitimamente fundado), mas indevido arbítrio do Procurador. Confirmando isso, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 021/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, em que informa "previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória", conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 01/2016, do Departamento de Contencioso PGF (arquivado em gabinete). Por isso, a designação de audiência de conciliação, sem prévia pe

28/02/2020, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0089/2018 Teor do ato: I. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois da perícia médica, oportunidade em que haverá elementos mais concretos acerca da capacidade laborativa da parte autora.III. A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento.IV. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto se manifesta a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que, após a conte

13/03/2018, 19:00

Determinado perícia - I. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.II. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois da perícia médica, oportunidade em que haverá elementos mais concretos acerca da capacidade laborativa da parte autora.III. A par da realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC, em casos tais como o presente, dispenso a designação objetivando maior agilidade ao processo, tendo em vista que é de praxe a ausência do requerido, bem como que as partes podem conciliar-se a qualquer momento.IV. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta de que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15-12-2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso." [grifos originais].No referido ofício, "no intuito de maximiza a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados".Pois bem, tenho que o contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto se manifesta a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que, após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manif

23/02/2018, 16:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2017 Teor do ato: 1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de justificar ou adequar o valor da causa, juntando em ambos os casos a respectiva planilha de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial. 2. "O direito da parte ao benefício da gratuidade judicial não decorre apenas e somente da declaração por ela prestada quanto à carência de recursos financeiros para enfrentar os custos do processo instaurado, posto não ser absoluta, mas apenas relativa, essa declaração. Subsistindo, no espírito do julgador, dúvidas acerca da efetiva hipossuficiência afirmada pelo interessado, lhe é dado impor ao pleiteante a prova a respeito de suas afirmações. Tomada tal precaução, sem que o requerente traga a juízo qualquer elemento de convicção a respeito, irreprovável é a solução indeferitória do pleito" (Agravo de Instrumento n. 2006.037233-2, rel. Trindade dos Santos, julgado em 12/04/2007). As benesses da gratuidade da justiça encontram-se agora disciplinadas no Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102, e em consonância com a legislação que anteriormente tratava do benefício (Lei 1.060/50), o art. 99, § 3.º estabeleceu que a alegação de insuficiência financeira deve ter presunção de veracidade. Motivo pelo qual mantenho a linha de entendimento adotada de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte não goza de caráter absoluto, podendo ser complementada, a critério do Juiz, com documentos outros que a confirmem.Desta feita, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que comprovem a alegada situação de miserabilidade econômica, ou efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).Atendidas as determinações, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Claudiomir Giaretton (OAB 13129/SC)

08/11/2017, 12:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDICIR ANTONIO REBELATO

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 450,30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

Juntada - Extrato Subconta - 2006000235<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)