Procedimento Comum Cível 0301924-09.2017.8.24.0074 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301924-09.2017.8.24.0074 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2020 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, no tocante à lide principal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE (com base no CPC art. 487, inciso I) os pedidos formulados na inicial e, em consequência, condeno o réu ao pagamento de reparação de danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da autora Isolete Alegri; no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), favor da autora Luana Alegri Montagna; e no valor e 40.000,00 (quarenta mil reais), favor da autora Barbara Vitória Alegri Teply; ao pagamento de reparação de danos estéticos, no valor de 50.000,000 (cinquenta mil reais), em favor da autora Isolete Alegri; e ao pagamento de reparação de danos materiais, em favor das autoras, das despesas que tiverem sido realizadas ao longo do período de 28/11/2017 a 05/01/2019, quanto ao tratamento necessário a sobrevivência de Isolete Alegri (tais como enfermeira/cuidadora, medicamentos, fisioterapias, médicos, hospitais, deslocamentos, entre outros). Valores estes que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação da prova documental comprobatória das despesas efetuadas no período referido. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento de pensão alimentícia personalíssima em favor de Isolete Alegri, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com inclusão da gratificação natalina (13º salário), a partir de 24/02/2017, até a idade de 79 anos, reajustadas as parcelas futuras conforme atualização nacional do salário-mínimo, sempre pagas até o 5º dia útil do mês subsequente. Asseguro o direito à execução, pelos sucessores, das parcelas eventualmente não pagas a esse título, até a data de 05/01/2019, em decorrência do óbito superveniente da autora, extinguindo-se o direito personalíssimo a partir daquela data. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, no tocante à lide secundária, JULGO PROCEDENTE (com base no CPC art. 487, inciso I) os pedidos formulados na den

12/02/2020, 22:09

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, no tocante à lide principal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE (com base no CPC art. 487, inciso I) os pedidos formulados na inicial e, em consequência, condeno o réu ao pagamento de reparação de danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da autora Isolete Alegri; no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), favor da autora Luana Alegri Montagna; e no valor e 40.000,00 (quarenta mil reais), favor da autora Barbara Vitória Alegri Teply; ao pagamento de reparação de danos estéticos, no valor de 50.000,000 (cinquenta mil reais), em favor da autora Isolete Alegri; e ao pagamento de reparação de danos materiais, em favor das autoras, das despesas que tiverem sido realizadas ao longo do período de 28/11/2017 a 05/01/2019, quanto ao tratamento necessário a sobrevivência de Isolete Alegri (tais como enfermeira/cuidadora, medicamentos, fisioterapias, médicos, hospitais, deslocamentos, entre outros). Valores estes que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação da prova documental comprobatória das despesas efetuadas no período referido. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento de pensão alimentícia personalíssima em favor de Isolete Alegri, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com inclusão da gratificação natalina (13º salário), a partir de 24/02/2017, até a idade de 79 anos, reajustadas as parcelas futuras conforme atualização nacional do salário-mínimo, sempre pagas até o 5º dia útil do mês subsequente. Asseguro o direito à execução, pelos sucessores, das parcelas eventualmente não pagas a esse título, até a data de 05/01/2019, em decorrência do óbito superveniente da autora, extinguindo-se o direito personalíssimo a partir daquela data. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, no tocante à lide secundária, JULGO PROCEDENTE (com base no CPC art. 487, inciso I) os pedidos formulados na denunciação à lide para condenar a seguradora litis

12/02/2020, 17:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0370/2018 Teor do ato: Da gratuidade de justiça.Diante da inexistência de elementos que pudessem elidir a hipossuficiência sócio-econômica das autoras, considero os documentos produzidos às fls. 226/232 suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.Da declaração de imposto de renda.Conforme informado à fl. 225, as autoras não declaram imposto de renda. Razão porque prejudicados os requerimentos "b" e "j" de fls. 417/418.Não obstante, com intuito de regularizar a informação prestada à fl. 225, de que as autoras são isentas do imposto de renda, deverão apresentar,, por si próprias ou através de procurador com poderes específicos, declaração escrita e assinada na forma da Lei n. 7.115/1983, com menção expressa de sua responsabilidade quanto ao conteúdo declarado (art. 3° da Lei n. 7.115/1983).Dos pontos controvertidos.Fixo como pontos controvertidos o fato gerador, o nexo de causalidade e a extensão dos danos referidos.O feito comporta dilação probatória, nas formas de prova oral e de de prova pericial.Prova oral.Designo audiência de instrução e julgamento em 07/11/2018, às 15:00 horas.Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas (§ 4º do art. 357 do CPC/15), a partir da intimação da presente decisão.Ainda, e nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Saliente-se que conforme previsão do § 1º, "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Ainda, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que

23/10/2018, 14:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0276/2018 Teor do ato: Da gratuidade de justiça.Diante da inexistência de elementos que pudessem elidir a hipossuficiência sócio-econômica das autoras, considero os documentos produzidos às fls. 226/232 suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.Da declaração de imposto de renda.Conforme informado à fl. 225, as autoras não declaram imposto de renda. Razão porque prejudicados os requerimentos "b" e "j" de fls. 417/418.Não obstante, com intuito de regularizar a informação prestada à fl. 225, de que as autoras são isentas do imposto de renda, deverão apresentar,, por si próprias ou através de procurador com poderes específicos, declaração escrita e assinada na forma da Lei n. 7.115/1983, com menção expressa de sua responsabilidade quanto ao conteúdo declarado (art. 3° da Lei n. 7.115/1983).Dos pontos controvertidos.Fixo como pontos controvertidos o fato gerador, o nexo de causalidade e a extensão dos danos referidos.O feito comporta dilação probatória, nas formas de prova oral e de de prova pericial.Prova oral.Designo audiência de instrução e julgamento em 07/11/2018, às 15:00 horas.Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas (§ 4º do art. 357 do CPC/15), a partir da intimação da presente decisão.Ainda, e nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Saliente-se que conforme previsão do § 1º, "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Ainda, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que

30/08/2018, 18:56

Designada Audiência - Da gratuidade de justiça.Diante da inexistência de elementos que pudessem elidir a hipossuficiência sócio-econômica das autoras, considero os documentos produzidos às fls. 226/232 suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.Da declaração de imposto de renda.Conforme informado à fl. 225, as autoras não declaram imposto de renda. Razão porque prejudicados os requerimentos "b" e "j" de fls. 417/418.Não obstante, com intuito de regularizar a informação prestada à fl. 225, de que as autoras são isentas do imposto de renda, deverão apresentar,, por si próprias ou através de procurador com poderes específicos, declaração escrita e assinada na forma da Lei n. 7.115/1983, com menção expressa de sua responsabilidade quanto ao conteúdo declarado (art. 3° da Lei n. 7.115/1983).Dos pontos controvertidos.Fixo como pontos controvertidos o fato gerador, o nexo de causalidade e a extensão dos danos referidos.O feito comporta dilação probatória, nas formas de prova oral e de de prova pericial.Prova oral.Designo audiência de instrução e julgamento em 07/11/2018, às 15:00 horas.Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas (§ 4º do art. 357 do CPC/15), a partir da intimação da presente decisão.Ainda, e nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Saliente-se que conforme previsão do § 1º, "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Ainda, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compa

28/08/2018, 19:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2018 Teor do ato: Isolete Alegri, Luana Alegri Montagna e Barbara Vitoria Alegri Teply moveram ação em face do Município de Pouso Redondo-SC em que pleiteiam a reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.Pleitearam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela provisória de urgência - CPC, art. 300) à primeira autora para o pagamento das despesas com tratamento de saúde (tais como medicamentos, deslocamentos, fisioterapias, enfermagem), bem como para o pagamento de pensão mensal no importe de um salário mínimoSustentaram que a responsabilidade pelo acidente se deveu por ausência de cautela do motorista da ambulância municipal ao colidir com a traseira de um veículo que se encontrava parado na rodovia SC 114 em virtude de obras na pista.É o necessário relatório. FUNDAMENTO.Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em concretude, a probabilidade do direito não está configurada, uma vez que, nas ações de indenização decorrentes de acidentes de veiculo, ainda que decorrentes de responsabilidade objetiva do ente público, é insuficiente a ocorrência pura e simples do sinistro, sendo necessária a demonstração do efetivo causador do evento, bem como o nexo de causalidade entre o fato circunstanciado e os danos descritos. Elementos, no entanto, que inexistem até o momento.Os documentos que instruem a inicial compreendem por ora indícios produzidos unilateralmente pelas autoras, dependentes de confirmação, ao menos em tese, da produção da prova pericial para o fim de se apurar a natureza e a extensão da alegada incapacidade funcional da primeira autora,Para a caracterização da culpa do motorista

23/01/2018, 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela - Isolete Alegri, Luana Alegri Montagna e Barbara Vitoria Alegri Teply moveram ação em face do Município de Pouso Redondo-SC em que pleiteiam a reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.Pleitearam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (tutela provisória de urgência - CPC, art. 300) à primeira autora para o pagamento das despesas com tratamento de saúde (tais como medicamentos, deslocamentos, fisioterapias, enfermagem), bem como para o pagamento de pensão mensal no importe de um salário mínimoSustentaram que a responsabilidade pelo acidente se deveu por ausência de cautela do motorista da ambulância municipal ao colidir com a traseira de um veículo que se encontrava parado na rodovia SC 114 em virtude de obras na pista.É o necessário relatório. FUNDAMENTO.Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso em concretude, a probabilidade do direito não está configurada, uma vez que, nas ações de indenização decorrentes de acidentes de veiculo, ainda que decorrentes de responsabilidade objetiva do ente público, é insuficiente a ocorrência pura e simples do sinistro, sendo necessária a demonstração do efetivo causador do evento, bem como o nexo de causalidade entre o fato circunstanciado e os danos descritos. Elementos, no entanto, que inexistem até o momento.Os documentos que instruem a inicial compreendem por ora indícios produzidos unilateralmente pelas autoras, dependentes de confirmação, ao menos em tese, da produção da prova pericial para o fim de se apurar a natureza e a extensão da alegada incapacidade funcional da primeira autora,Para a caracterização da culpa do motorista da ambulância, é indispensável a prova

13/12/2017, 13:12

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBC02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BARBARA VITORIA ALEGRI TEPLY

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUANA ALEGRI MONTAGNA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISOLETE ALEGRI

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas finais - processo físico) - TBC02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 8.343,58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Luiz Romanelli Tiburcio Alves em 25/02/2025 19:05:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300101-63.2018.8.24.0074/SC - ref. ao(s) evento(s): 340

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2290008083<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Despacho

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(53)