Procedimento Comum Cível 0301341-65.2016.8.24.0104 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301341-65.2016.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2017 Teor do ato: No que se refere à alegação de que a demanda versa sobre interesse público, é necessário diferenciar as modalidades de intervenção dos entes públicos dentro de um processo: normalmente, atua calcada nos axiomas da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Nessa situação, a administração pública como poder extroverso e, de fato, pouco se resulta de audiência de conciliação. No presente caso, no entanto, o que se tem é a administração atuando na mesma condições de igualdade com o particular, não se aplicando, portanto, as prerrogativas do regime jurídico administrativo.Desta forma, não há falar-se abdicação ou qualquer prejuízo ao patrimônio pelo administrador, tendo em vista que, ao propor alguma solução alternativa e/ou analisar condições que possam possibilitar a solução do conflito de forma mais ágil, estará promovendo a celeridade processual e a pacificação social. Fredie Didier Jr. leciona:"Há certo dissenso na prática forense em relação à possibilidade de conciliação nas causas que envolvem pessoas jurídicas de direito público. Existe um mau vezo de se relacionarem tais causas com suposto interesse público, a não permitir a realização de qualquer espécie de autocomposição. Trata-se de equívoco lamentável. São inúmeras as hipóteses de autocomposição envolvendo interesse de ente público, não sendo temerário afirmar, por exemplo, que a maior parte dos conflitos fiscais se resolve por acordo de parcelamento firmado perante a repartição pública, longe das mesas de audiência do Poder Judiciário. A lei, inclusive, prevê expressamente a possibilidade de conciliação em demandas que dizem respeito aos entes federais. Em regra são situações em que a cobrança integral do valor é muito dispendiosa, se comparada com o seu possível resultado. A renúncia ou transação acaba sendo de interesse público. [...] Assim, é plenamente possível o acordo em tais causas. Pouco importa se lhes atrib

15/02/2017, 17:14

Mero expediente - SAJ - No que se refere à alegação de que a demanda versa sobre interesse público, é necessário diferenciar as modalidades de intervenção dos entes públicos dentro de um processo: normalmente, atua calcada nos axiomas da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Nessa situação, a administração pública como poder extroverso e, de fato, pouco se resulta de audiência de conciliação. No presente caso, no entanto, o que se tem é a administração atuando na mesma condições de igualdade com o particular, não se aplicando, portanto, as prerrogativas do regime jurídico administrativo.Desta forma, não há falar-se abdicação ou qualquer prejuízo ao patrimônio pelo administrador, tendo em vista que, ao propor alguma solução alternativa e/ou analisar condições que possam possibilitar a solução do conflito de forma mais ágil, estará promovendo a celeridade processual e a pacificação social. Fredie Didier Jr. leciona:"Há certo dissenso na prática forense em relação à possibilidade de conciliação nas causas que envolvem pessoas jurídicas de direito público. Existe um mau vezo de se relacionarem tais causas com suposto interesse público, a não permitir a realização de qualquer espécie de autocomposição. Trata-se de equívoco lamentável. São inúmeras as hipóteses de autocomposição envolvendo interesse de ente público, não sendo temerário afirmar, por exemplo, que a maior parte dos conflitos fiscais se resolve por acordo de parcelamento firmado perante a repartição pública, longe das mesas de audiência do Poder Judiciário. A lei, inclusive, prevê expressamente a possibilidade de conciliação em demandas que dizem respeito aos entes federais. Em regra são situações em que a cobrança integral do valor é muito dispendiosa, se comparada com o seu possível resultado. A renúncia ou transação acaba sendo de interesse público. [...] Assim, é plenamente possível o acordo em tais causas. Pouco importa se lhes atribua a característica da indisponibilidade, pois é induv

11/02/2017, 22:40

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ASCUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte SANTHAILE CONFECCOES LTDA, Guia 5079609, Subguia 2663356

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - SANTHAILE CONFECCOES LTDA - Guia 5079609 - R$ 212,07

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)