Apelação Cível 0800380-92.2012.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelAnônimaEspécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

LOTHAR GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEUUN0

10/04/2026, 10:47

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

10/04/2026, 10:46

Recebidos os autos do STJ

09/04/2026, 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0800380922012824014120241112182137

12/11/2024, 18:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

12/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/11/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/11/2024, 03:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:46

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/10/2024, 08:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

25/10/2024, 08:49

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

24/10/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/10/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/10/2024, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/09/2024, 10:30

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PEUUN0

10/04/2026, 10:47

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

10/04/2026, 10:46

Recebidos os autos do STJ

09/04/2026, 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0800380922012824014120241112182137

12/11/2024, 18:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:30

12/11/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/11/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/11/2024, 03:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:46

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

25/10/2024, 08:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

25/10/2024, 08:49

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

24/10/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/10/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/10/2024, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/09/2024, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

23/09/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

21/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/08/2024, 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2024, 07:23

Recurso Especial não admitido

20/08/2024, 17:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

20/08/2024, 17:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

19/08/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

16/08/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/07/2024, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2024, 18:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

17/07/2024, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

16/07/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/07/2024, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/06/2024, 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 15:58

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI

13/06/2024, 19:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2024, 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/06/2024, 18:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

08/06/2024, 01:02

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0301

07/06/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/06/2024, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/06/2024, 03:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

27/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024

24/05/2024, 15:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 345

24/05/2024, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

24/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:09

Remetidos os Autos - GCOM0301 -> CAMCOM3

23/05/2024, 18:09

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301

23/05/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/05/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/05/2024, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/05/2024, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/05/2024, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2024, 19:11

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI

02/05/2024, 19:11

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

02/05/2024, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b>

15/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024

12/04/2024, 14:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 297

12/04/2024, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

12/04/2024, 14:08

Conclusos para julgamento - para novo exame

28/11/2023, 18:32

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

28/11/2023, 18:32

Recebidos os autos do STJ

28/11/2023, 14:28

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2023, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/07/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

18/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/07/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/07/2023, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2023, 16:51

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

27/06/2023, 18:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

27/06/2023, 18:46

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

26/06/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/06/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

04/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/05/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/05/2023, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

18/05/2023, 01:02

Juntada de Petição

16/05/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

11/05/2023, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/05/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/05/2023, 08:08

Recurso Especial não admitido

29/04/2023, 13:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

29/04/2023, 13:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

27/04/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/04/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/04/2023, 10:24

Juntada de Petição

28/03/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2023, 10:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/03/2023, 10:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/03/2023, 01:03

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/03/2023, 15:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 334337, Subguia 69309 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

09/03/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 334337, Subguia 69309

02/03/2023, 15:21

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 334337 - R$ 224,84

02/03/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2023, 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2023, 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI

09/02/2023, 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/02/2023, 14:11

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM3 -> GCOM0301

31/01/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

31/01/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/01/2023, 11:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>09/02/2023 14:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023

20/01/2023, 14:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 288

20/01/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/01/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 08:20

Remetidos os Autos - GCOM0301 -> CAMCOM3

18/01/2023, 08:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

15/12/2022, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301

01/12/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/11/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

24/11/2022, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

23/11/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2022, 16:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2022, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI

10/11/2022, 18:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/11/2022, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 14:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022

21/10/2022, 12:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 300

21/10/2022, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/10/2022, 12:00

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

03/09/2020, 19:50

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0204 para GCOM0301) - processo: 00021327420088240141

03/09/2020, 19:50

Remessa Interna para redistribuir - CAMCIV2 -> DCDP

01/09/2020, 12:56

Determina redistribuição por incompetência

01/09/2020, 12:49

Remessa Interna com despacho/decisão - GCIV0204 -> CAMCIV2

01/09/2020, 12:49

Conclusão para Despacho/Decisão - DCDP -> GCIV0204

30/08/2020, 21:11

Juntada de certidão

30/08/2020, 21:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

30/08/2020, 21:03

Remessa Interna para Revisão - GCIV0204 -> DCDP

14/08/2020, 16:47

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 08:49

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/10/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 17:55

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 19:10

EXTRATO DE ATA

•13/06/2024, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 18:09

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 19:11

EXTRATO DE ATA

•02/05/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 18:46

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/06/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2023, 13:43

OUTROS

•28/03/2023, 00:10

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 08:49

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/10/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2024, 17:55

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 19:10

EXTRATO DE ATA

•13/06/2024, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2024, 18:09

ACÓRDÃO

•02/05/2024, 19:11

EXTRATO DE ATA

•02/05/2024, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 18:46

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•26/06/2023, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2023, 13:43

OUTROS

•28/03/2023, 00:10

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:11

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 08:20

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 18:52

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2020, 12:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 16:47