Procedimento Comum Cível 0301788-17.2017.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301788-17.2017.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0626/2017 Teor do ato: Diomar Cerilo Borba ajuizou a presente "Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos", com pedido de antecipação parcial de tutela, em face de Real Estate Investimentos, Reserva do farol de Santa Marta Incorporações Ltda, Paulo Rogério Ribeiro, Roberto Fernandes Soares, Projetar Imóveis, Eduardo Caetano Coelho, Terra Mais Loteadora Me e Roberto de Souza Moreira.Sustenta o autor que no dia 18 de setembro de 2013 firmou instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Real Estate Investimentos, para a compra dos lotes nº 12, da quadra C, com área de 302,12m², nº 13, da quadra C, com área de 302,12m² e nº 14, da quadra C, com área de 302,12m² do loteamento Reserva do Farol de Santa Marta, situado na cidade de Laguna - Campos Verdes. Informa que o lote foi comercializado sem estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e que a imissão na posse ocorreria em 90 dias após a obtenção da Licença Ambiental de Implantação. Ocorre que passados 46 meses e o loteamento não foi executado, estando as obras paradas. Assim, e sob as alegações requereu que seja concedido à titulo de tutela provisória de urgência, a determinação para que se impeça a alienação do imóvel onde seria edificado o loteamento mediante averbação de restrição na matrícula do mesmo, ou ainda, que seja anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação.Passo a decidir.I- DA TUTELA PROVISÓRIATrata-se o pedido do autor de medida de natureza cautelar, que visa impedir a transferência do imóvel supracitado, ou que seja anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação, a fim de evitar eventuais terceiros aleguem desconhecimento da ação, apresentando-se como terceiro de boa fé, em cado de futura alienação do bem e ainda indenização por perdas e danos, em caso de condenação.Dispõe sobre a tutela de urgência o art. 300 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 300.

26/09/2017, 17:18

Concedida a Antecipação de tutela - Diomar Cerilo Borba ajuizou a presente "Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos", com pedido de antecipação parcial de tutela, em face de Real Estate Investimentos, Reserva do farol de Santa Marta Incorporações Ltda, Paulo Rogério Ribeiro, Roberto Fernandes Soares, Projetar Imóveis, Eduardo Caetano Coelho, Terra Mais Loteadora Me e Roberto de Souza Moreira.Sustenta o autor que no dia 18 de setembro de 2013 firmou instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Real Estate Investimentos, para a compra dos lotes nº 12, da quadra C, com área de 302,12m², nº 13, da quadra C, com área de 302,12m² e nº 14, da quadra C, com área de 302,12m² do loteamento Reserva do Farol de Santa Marta, situado na cidade de Laguna - Campos Verdes. Informa que o lote foi comercializado sem estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e que a imissão na posse ocorreria em 90 dias após a obtenção da Licença Ambiental de Implantação. Ocorre que passados 46 meses e o loteamento não foi executado, estando as obras paradas. Assim, e sob as alegações requereu que seja concedido à titulo de tutela provisória de urgência, a determinação para que se impeça a alienação do imóvel onde seria edificado o loteamento mediante averbação de restrição na matrícula do mesmo, ou ainda, que seja anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação.Passo a decidir.I- DA TUTELA PROVISÓRIATrata-se o pedido do autor de medida de natureza cautelar, que visa impedir a transferência do imóvel supracitado, ou que seja anotado na matrícula do imóvel a existência da presente ação, a fim de evitar eventuais terceiros aleguem desconhecimento da ação, apresentando-se como terceiro de boa fé, em cado de futura alienação do bem e ainda indenização por perdas e danos, em caso de condenação.Dispõe sobre a tutela de urgência o art. 300 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quan

28/08/2017, 13:10

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Despacho

Conclusos para decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217, 218

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(18)