Procedimento Comum Cível 0301636-16.2014.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301636-16.2014.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0677/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Elivelton Gonçalves busca com a presente ação de adjudicação compulsória a transferência da titularidade do imóvel por ele adquirido, em março de 2010, e, para garantir o cumprimento da obrigação em caso de procedência da demanda, pleiteou a concessão da tutela antecipada: 'b) (...) para que seja determinado a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Guaramirim (SC) ou quais mais, se fizerem necessário, para que proceda a averbação, acerca da informação de que há um processo judicial em trâmite perante este Douto Juízo, portanto, restringindo qualquer ato de venda e/ou atitudes afins, bem como alertando eventual comprador, em relação ao imóvel registrado sob a matrícula de n.º 8.670, cujo proprietários são Bruno Muchalski e Erica Kruger Muchalski.' (fl 17) Dito isso, verifico que o pedido formulado pelos autores se trata de medida cautelar inominada, conforme prevê o art. 796 do CPC. Desse modo, para o deferimento da medida, devem estar presentes os pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito invocado, e o periculum in mora, evidenciado pelo risco de lesão grave e de difícil reparação e na necessidade da medida. No caso, há prova da relação jurídica existente entre as partes, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda anexo às fls. 24/25. No caso, não houve de notificação extrajudicial. No entanto, tendo sido o contrato celebrado com prazo certo para cumprimento, não há a necessidade da interpelação do credor para a caracterização da mora. É o que prevê o Código Civil, em seu artigo 397: Art. 397 - Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, extrai-se do acórdão abaixo ensinamento do ilustre professor Washi

10/06/2015, 15:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Vistos, etc. 1) Elivelton Gonçalves busca com a presente ação de adjudicação compulsória a transferência da titularidade do imóvel por ele adquirido, em março de 2010, e, para garantir o cumprimento da obrigação em caso de procedência da demanda, pleiteou a concessão da tutela antecipada: 'b) (...) para que seja determinado a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Guaramirim (SC) ou quais mais, se fizerem necessário, para que proceda a averbação, acerca da informação de que há um processo judicial em trâmite perante este Douto Juízo, portanto, restringindo qualquer ato de venda e/ou atitudes afins, bem como alertando eventual comprador, em relação ao imóvel registrado sob a matrícula de n.º 8.670, cujo proprietários são Bruno Muchalski e Erica Kruger Muchalski.' (fl 17) Dito isso, verifico que o pedido formulado pelos autores se trata de medida cautelar inominada, conforme prevê o art. 796 do CPC. Desse modo, para o deferimento da medida, devem estar presentes os pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito invocado, e o periculum in mora, evidenciado pelo risco de lesão grave e de difícil reparação e na necessidade da medida. No caso, há prova da relação jurídica existente entre as partes, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda anexo às fls. 24/25. No caso, não houve de notificação extrajudicial. No entanto, tendo sido o contrato celebrado com prazo certo para cumprimento, não há a necessidade da interpelação do credor para a caracterização da mora. É o que prevê o Código Civil, em seu artigo 397: Art. 397 - Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, extrai-se do acórdão abaixo ensinamento do ilustre professor Washington de Barros Monteiro: "De aco

10/10/2014, 15:53

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Custas Satisfeitas - Parte: ERICA KRUGER MUCHALSKI

Custas Satisfeitas - Parte: BRUNO MUCHALSKI

Custas Satisfeitas - Parte: JURANDIR MICHELS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELIVELTON GONCALVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164 e 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(178)