Procedimento Comum Cível 0301547-30.2016.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301547-30.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2016 Teor do ato: Vistos para decisãoI - DEFIRO pedido de justiça gratuita, tendo em conta os documentos de p. 18, a indicar os parcos rendimentos auferidos pela parte requerente.II DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova).III DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar que a parte requerida exclua imediatamente o nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito, mediante aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).O documento de p. 20-21 indica a inclusão do nome da parte requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Demais, enquanto pendente de discussão judicial sobre o débito, não se afigura adequada a inserção do nome da parte em órgão de restrição ao crédito por dívida inexistente. Tenho presente, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Já o perigo de dano é evidente, haja vista que sabidamente deletério o efeito da medida restritiva de crédito. IV - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (NCPC, art. 344). Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação

04/10/2016, 13:47

Concedida a Medida Liminar - Vistos para decisãoI - DEFIRO pedido de justiça gratuita, tendo em conta os documentos de p. 18, a indicar os parcos rendimentos auferidos pela parte requerente.II DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova).III DEFIRO a tutela provisória, nos moldes do art. 300 do NCPC, para determinar que a parte requerida exclua imediatamente o nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito, mediante aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).O documento de p. 20-21 indica a inclusão do nome da parte requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Demais, enquanto pendente de discussão judicial sobre o débito, não se afigura adequada a inserção do nome da parte em órgão de restrição ao crédito por dívida inexistente. Tenho presente, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Já o perigo de dano é evidente, haja vista que sabidamente deletério o efeito da medida restritiva de crédito. IV - CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (NCPC, art. 344). Tendo em vista a realização de grande volume de audiências na Comarca, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação.V Especifique a PART

21/09/2016, 17:02

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JUU01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> JUU01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JUU01 -> DCJE

Todas as movimentações(100)