Procedimento Comum Cível 0306696-91.2014.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306696-91.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0976/2019 Teor do ato: 1. De início, verifica-se que diante da extinção do DEINFRA, as ações judiciais em tramite serão assumidas pelo Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n. 741/2019, arts. 91 e 96). Assim, intime-se o Estado de Santa Catarina para regularizar o polo passivo dos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Tão logo cumprida a determinação, substitua-se o réu pelo Estado de Santa Catarina; 2. Como se trata de feito com parte beneficiária da justiça gratuita, não comportaria acolhimento o pedido de aumento dos honorários postulado pela perita à p. 143. Todavia, como constou às pgs. 140-141, há também pedido do réu para perícia. Ao réu foi oportunizado realizar as medições, informando em casos similares que não possui pessoal para tanto. Logo, não obstante a nomeação da perita abranja todos os trabalhos necessários para a perícia, a complexidade dos trabalhos exige a alteração dos honorários. Ademais, o réu ampliou demasiadamente o objeto da prova, formulando quesitos impertinentes e desnecessários, os quais foram limitados ao objeto do processo e à decisão de saneamento, nos termos da decisão das pgs. 140-141. Assim, indeferidos alguns quesitos e não fornecendo o réu servidores para as medições, não há outro caminho senão novo ajuste dos honorários fixados. O valor dos honorários da perita foi fixado à p. 109 em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), o que deve ser mantido, pois condizente com os quesitos e por se tratar de valores a serem pagos pela assistência judiciária. Remanescem os honorários para as medições, a serem adiantados pela parte ré, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valores também condizentes com os trabalhos a serem realizados. Dessarte, os honorários ficam definidos, para este caso em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), cabendo R$ 1.400,00 pela parte autora, a serem pagos pela assis

27/08/2019, 17:42

Decisão interlocutória - SAJ - 1. De início, verifica-se que diante da extinção do DEINFRA, as ações judiciais em tramite serão assumidas pelo Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n. 741/2019, arts. 91 e 96). Assim, intime-se o Estado de Santa Catarina para regularizar o polo passivo dos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Tão logo cumprida a determinação, substitua-se o réu pelo Estado de Santa Catarina; 2. Como se trata de feito com parte beneficiária da justiça gratuita, não comportaria acolhimento o pedido de aumento dos honorários postulado pela perita à p. 143. Todavia, como constou às pgs. 140-141, há também pedido do réu para perícia. Ao réu foi oportunizado realizar as medições, informando em casos similares que não possui pessoal para tanto. Logo, não obstante a nomeação da perita abranja todos os trabalhos necessários para a perícia, a complexidade dos trabalhos exige a alteração dos honorários. Ademais, o réu ampliou demasiadamente o objeto da prova, formulando quesitos impertinentes e desnecessários, os quais foram limitados ao objeto do processo e à decisão de saneamento, nos termos da decisão das pgs. 140-141. Assim, indeferidos alguns quesitos e não fornecendo o réu servidores para as medições, não há outro caminho senão novo ajuste dos honorários fixados. O valor dos honorários da perita foi fixado à p. 109 em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), o que deve ser mantido, pois condizente com os quesitos e por se tratar de valores a serem pagos pela assistência judiciária. Remanescem os honorários para as medições, a serem adiantados pela parte ré, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valores também condizentes com os trabalhos a serem realizados. Dessarte, os honorários ficam definidos, para este caso em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), cabendo R$ 1.400,00 pela parte autora, a serem pagos pela assistência judiciária, e R$ 1.500,00 a serem anteci

07/08/2019, 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0447/2019 Teor do ato: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada (CPC, art 357, inciso I). As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a data da efetiva ocupação do imóvel, a área desapossada e respectivo valor (CPC, art. 357, inciso II). A questão de direito relevante é se há direito da parte autora à indenização (CPC, art. 357, inciso IV). Incumbe ao autor o ônus da prova (CPC, art. 373, inciso I). Defiro a produção das provas documental e pericial postuladas pelas partes (CPC, art. 357, inciso II). Nomeio Perito Judicial a engenheira Aline Vedana ([email protected]) que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Os honorários, que fixo em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a produção da prova (CPC, art. 95, caput). No entanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. Justifica-se o valor dos honorários acima da tabela por se tratar de trabalho complexo (Res. CM 05/2019, art. 8º, § 4.º). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1.º, II e III). Após a fluência do prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC, art. 474). O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 465, caput). Havendo apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, deverá o Chefe de Cartório dar ciência à parte contrária (CPC, art. 469, parágrafo único).

22/04/2019, 14:55

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada (CPC, art 357, inciso I). As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a data da efetiva ocupação do imóvel, a área desapossada e respectivo valor (CPC, art. 357, inciso II). A questão de direito relevante é se há direito da parte autora à indenização (CPC, art. 357, inciso IV). Incumbe ao autor o ônus da prova (CPC, art. 373, inciso I). Defiro a produção das provas documental e pericial postuladas pelas partes (CPC, art. 357, inciso II). Nomeio Perito Judicial a engenheira Aline Vedana ([email protected]) que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Os honorários, que fixo em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), deverão ser pagos pela parte autora, considerando que esta requereu a produção da prova (CPC, art. 95, caput). No entanto, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos na forma da Resolução CM n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após a apresentação do laudo o seu complemento. Justifica-se o valor dos honorários acima da tabela por se tratar de trabalho complexo (Res. CM 05/2019, art. 8º, § 4.º). Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1.º, II e III). Após a fluência do prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC, art. 474). O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da intimação do perito (CPC, art. 465, caput). Havendo apresentação de quesitos suplementares durante a diligência, deverá o Chefe de Cartório dar ciência à parte contrária (CPC, art. 469, parágrafo único). Após a realização da períc

17/04/2019, 13:59

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 422

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 432, 433 e 434

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 435

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 432, 433, 434

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(30)