Procedimento Comum Cível 0301777-94.2019.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301777-94.2019.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0615/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I- Determinar seja oficiado ao INSS para que proceda ao cancelamento dos descontos à título de "reserva de margem consignável" e "empréstimo sobre a RMC" efetivados pela instituição financeira ré nos benefícios da parte autora; II- Declarar a ineficácia da relação jurídica unicamente quanto ao contrato de cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável" (RMC), com o cancelamento do cartão de crédito, preservando-se a relação contratual na modalidade de empréstimo consignado, com o recálculo do saldo devedor pelo agente financeiro, observados os seguintes parâmetros: (a) os juros remuneratórios deverão ser limitados conforme a tabela da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no mês da contratação; (b) os valores adimplidos até a presente data deverão ser abatidos do saldo devedor do contrato; (c) o valor da parcela deverá limitar-se ao montante descontado mensalmente do benefício previdenciário da parte autora; III - Condenar a parte ré à repetição de indébito na forma simples, somente se, observados os parâmetros estabelecidos no item II, for constatada a existência de saldo em favor da parte autora; o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desconto de cada parcela e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; IV - Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data da inclusão da reserva de margem para cartão de crédito) e correção monetária pelo INPC a partir da presente data (enunciados das Súmulas n. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), autorizada a aplicação do valor no abatimento do saldo devedor do empréstimo consignado contratado, acaso existente, observados os parâmetro

20/08/2019, 18:20

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I- Determinar seja oficiado ao INSS para que proceda ao cancelamento dos descontos à título de "reserva de margem consignável" e "empréstimo sobre a RMC" efetivados pela instituição financeira ré nos benefícios da parte autora; II- Declarar a ineficácia da relação jurídica unicamente quanto ao contrato de cartão de crédito com "Reserva de Margem Consignável" (RMC), com o cancelamento do cartão de crédito, preservando-se a relação contratual na modalidade de empréstimo consignado, com o recálculo do saldo devedor pelo agente financeiro, observados os seguintes parâmetros: (a) os juros remuneratórios deverão ser limitados conforme a tabela da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no mês da contratação; (b) os valores adimplidos até a presente data deverão ser abatidos do saldo devedor do contrato; (c) o valor da parcela deverá limitar-se ao montante descontado mensalmente do benefício previdenciário da parte autora; III - Condenar a parte ré à repetição de indébito na forma simples, somente se, observados os parâmetros estabelecidos no item II, for constatada a existência de saldo em favor da parte autora; o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desconto de cada parcela e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; IV - Condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data da inclusão da reserva de margem para cartão de crédito) e correção monetária pelo INPC a partir da presente data (enunciados das Súmulas n. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), autorizada a aplicação do valor no abatimento do saldo devedor do empréstimo consignado contratado, acaso existente, observados os parâmetros estabelecidos no item II. Considera

20/08/2019, 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2019 Teor do ato: 1. Defiro os benefícios da gratuidade. 2. A parte autora objetiva a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos à título de reserva de margem de cartão de crédito efetuados pela instituição financeira ré, os quais, segundo afirmou, não teria autorizado. O art. 300 do CPC dispõe que a medida almejada será adotada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se configura quando a parte requerente colaciona aos autos elementos aptos a demonstrar, prima facie, a existência do direito invocado, situação que autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento. O perigo de dano, por sua vez, ocorre quando há probabilidade de risco de perecimento deste direito em razão do decurso do tempo. No caso em exame, a plausibilidade dos argumentos da parte autora encontra respaldo na assertiva segundo a qual não teria ela autorizado os descontos em seus proventos. Sabe-se que, em casos assim, cabe ao banco comprovar a existência de situação diversa, uma vez que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Ademais, tem-se decidido que "a reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais" (TJSC, AC n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014). A existência do perigo de dano, por conseguinte, reside nos evidentes prejuízos que a parte autora está sujeita caso permaneçam os descontos sobre a modesta verba alimentar que recebe mensalmente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino seja oficiado ao INSS pa

07/06/2019, 18:21

Concedida a Antecipação de tutela - 1. Defiro os benefícios da gratuidade. 2. A parte autora objetiva a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos à título de reserva de margem de cartão de crédito efetuados pela instituição financeira ré, os quais, segundo afirmou, não teria autorizado. O art. 300 do CPC dispõe que a medida almejada será adotada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se configura quando a parte requerente colaciona aos autos elementos aptos a demonstrar, prima facie, a existência do direito invocado, situação que autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento. O perigo de dano, por sua vez, ocorre quando há probabilidade de risco de perecimento deste direito em razão do decurso do tempo. No caso em exame, a plausibilidade dos argumentos da parte autora encontra respaldo na assertiva segundo a qual não teria ela autorizado os descontos em seus proventos. Sabe-se que, em casos assim, cabe ao banco comprovar a existência de situação diversa, uma vez que não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa. Ademais, tem-se decidido que "a reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais" (TJSC, AC n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014). A existência do perigo de dano, por conseguinte, reside nos evidentes prejuízos que a parte autora está sujeita caso permaneçam os descontos sobre a modesta verba alimentar que recebe mensalmente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino seja oficiado ao INSS para que proceda à suspensão dos descontos

06/06/2019, 17:52

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3424737, Subguia 1851153 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.213,42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. Conjunta n. 001/2022, da Comarca de Videira.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO PAN S.A., Guia 3424737, Subguia 1851153

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ISABEL DOS SANTOS BRANCO

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