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Cumprimento de sentençaOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Autor

PEDRO ROBERTO GARCIA

CPF

Reu

OSMARINA KNISS GARCIA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 340 e 341

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 340, 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 340, 341

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 326 e 325

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(156)