Procedimento Comum Cível 0303561-08.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303561-08.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2017 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.II - A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Balneário Camboriú o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.Portanto, CITE-SE a parte requerida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC).I-se. Advogados(s): Jackson Jacob Duarte de Medeiros (OAB 20615/SC)

15/05/2017, 17:53

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV

Custas Satisfeitas - Parte: TAVARES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: KETELIN SOARES COSTA

Custas Satisfeitas - Parte: JERUSA PAIVA SOARES

Custas Satisfeitas - Parte: FILIPE ROSA ANTUNES

Custas Satisfeitas - Parte: ANDRE SAGA MARCOS

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO CRISTIANO PAIVA COSTA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MICHELLE YUKIE YOKOMIZO CORSINI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIO CARLOS CORSINI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e 233

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(16)