Procedimento Comum Cível 0300972-47.2018.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300972-47.2018.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0798/2019 Teor do ato: 1. Em contestação, o INSS suscitou a ocorrência de prescrição. Todavia, registro desde já que, em caso de procedência do pedido formulado, a condenação ao pagamento das prestações vencidas respeitará a prescrição quinquenal (art. 103, p. único, da Lei 8.213/1991), razão pela qual desnecessária a análise da prejudicial de mérito. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 21/10/2019, às 14:00h, nas dependências deste Fórum de Justiça, ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. 3. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência. 4. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme valores atualizados. 5. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato. 6. Desnecessário ofício ao perito, que, previamente contatado, aceitou o encargo. De todo modo, envie-se email contendo a data e horário agendado, com a juntada nos autos. 7. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecer à perícia judicial, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, portando todos os exames realizados atinentes a sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo profissional. 8. Fica a parte autora desde já advertida que seu não comparecimento à perícia designada, salvo despacho anterior des

12/09/2019, 20:17

Decisão - SAJ - 1. Em contestação, o INSS suscitou a ocorrência de prescrição. Todavia, registro desde já que, em caso de procedência do pedido formulado, a condenação ao pagamento das prestações vencidas respeitará a prescrição quinquenal (art. 103, p. único, da Lei 8.213/1991), razão pela qual desnecessária a análise da prejudicial de mérito. Não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 21/10/2019, às 14:00h, nas dependências deste Fórum de Justiça, ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. 3. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência. 4. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme valores atualizados. 5. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato. 6. Desnecessário ofício ao perito, que, previamente contatado, aceitou o encargo. De todo modo, envie-se email contendo a data e horário agendado, com a juntada nos autos. 7. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para comparecer à perícia judicial, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, portando todos os exames realizados atinentes a sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo profissional. 8. Fica a parte autora desde já advertida que seu não comparecimento à perícia designada, salvo despacho anterior deste Juízo, ou motivo de alta relevância, será considerado como

12/09/2019, 18:11

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 553,09

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 155

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luciana Santos da Silva em 11/07/2025 17:28:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 155

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Todas as movimentações(163)