Procedimento Comum Cível 0002322-38.2011.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002322-38.2011.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. A parte autora se manifestou às fls. 69-72, no sentido de que o Sr. Oficial de Justiça prestasse esclarecimentos acerca do contido na certidão de fl. 49, bem como fosse procedida nova citação do primeiro requerido, Paulo Afonso Battisti, ao argumento de que a citação por hora certa (fl. 38) foi realizada na pessoa de sua sobrinha, o que, poderia causar futura arguição de nulidade. É cabível a citação com hora certa se preenchidos os requisitos do artigo 227 do CPC, não havendo necessidade de que o Oficial de Justiça declare expressamente a suspeita de ocultação, bastando que haja demonstração das tentativas de realização do ato. No caso, havendo a demonstração da inúmeras tentativas para a realização de tal ato, é de se determinar a citação com hora certa. Decisão agravada reformada. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ/RS - Agravo de Instrumento n. 70056140320. Relator: Liege Puricelli Pires. Julgado em 22/08/2013). Na hipótese, verifica-se que o Oficial de Justiça diligenciou em três oportunidades, no endereço indicado na inicial, a tentativa de citação do primeiro requerido (fl. 37), todas sem êxito, razão pela qual procedeu à citação por hora certa, na pessoa da Sra. Silvana Batista. Quanto a intimação de pessoa da família, o Código de Processo Civil ordena, apenas, que o Oficial de Justiça deixe a contrafé com pessoa da família, nada dispondo sobre a existência de sua plena capacidade, o que é o caso dos autos. Dessa forma, ainda que o autor tenha requerido nova citação do réu Paulo Afonso Battisti, verifica-se que os requisitos do artigo 227, do CPC, restaram devidamente cumpridos, não havendo que se falar em futura alegação de nulidade, razão pela qual a citação de fl. 38 deve ser tida como válida. Já em relação à segunda requerida, não há razão para solicitar esclarecimentos ao Oficial de Justiça, tendo em vista que esta já apresentou resposta no prazo legal, o que leva a crer que a citação também restou válida. 2. Dando co

29/10/2014, 15:51

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Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744724, Subguia 2994313 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,25

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(37)