Procedimento Comum Cível 0308187-05.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308187-05.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DILMA FARIAS ANACLETO RÉU: ADRIANEZIO TEIXEIRA LIMA RÉU: EDNILSON SERGIO MARQUES RÉU: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JOINVILLE - DETRANS EDITAL Nº 310024628637 JUIZ DO PROCESSO: ROBERTO LEPPER - Juiz(a) de Direito Citando: Ednilson Sérgio Marques Prazo do Edital: 40 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado onde Dilma Farias Anacleto propõe ação de Indenização por Ato Ilícito c/c Danos Materiais e Danos Morais c/c Alimentos em face de Adrianezio Teixeira Lima, Ednilson Sérgio Marques, Instituto de Trânsito e Transporte – ITTRAN e Município de Joinville para ver os réus condenados a) ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 1 1/2 (um e meio) salários-mínimos mensais, incluindo-se a verba correspondente ao 13º salário, na forma dos artigos 948 e 950 do Código Civil; b) A antecipação da tutela jurisdicional, ordenando-se desde já o pagamento, à base de 1 1/2 (um e meio) salário-mínimo mensal, à título de pensão mensal vitalícia. c) O dano moral consiste no sofrimento que a Autora tem e ainda terá pela ausência prematura de filho, que se deu por culpa exclusiva dos Réus. Uma vez consumado o fato pelo qual lhe foi impedido de conviver e receber todo o carinho e dedicação que só o seu filho poderia lhe dar, não resta outra alternativa senão a de que o mesmo encontre uma justa reparação, o recebimento de uma indenização que lhe permita atenuar esse sofrimento. Requer, portanto, a condenação dos Réus ao pagamento de danos morais, quantia essa à ser arbitrada por Vossa Excelência; d) A condenação dos Requeridos ao pagamento dos danos materiais, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente e demais cominações de estilo, sendo a motocicleta, R$ 3.539,00 (três mil, quinhentos e trinta e nove reais), devidamente corrigidos desde à época do trágico acidente (27/04/2013) até a data do efetivo pagamento; o qual perfaz atualmente a quantia de R$ 6.024,37 (seis mil e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), e o notebook, com valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizado e corrigido monetariamente, desde à época do acidente (27/04/2013) até a data do efetivo pagamento, o qual perfaz atualmente a quantia de R$ 1.703,10 (um mil e setecentos e três reais e dez centavos), num TOTAL de R$ 7.727,47 (sete mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos); dando à causa o valor de e R$ 23.567,47. Fica Ednilson Sérgio Marques CITADO para responder à ação, querendo, em 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0308187-05.2016.8.24.0038/SC

02/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 318

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 318

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03081870520168240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(27)