Procedimento Comum Cível 0006159-46.2013.8.24.0167 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006159-46.2013.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0297/2017 Teor do ato: Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 134/294, arguindo, em sede preliminar, a prescrição, a falta de interesse de agir e a prevalência do direito administrativo sobre o CDC. No mérito, rechaçou as afirmações constantes da exordial.Decido.I - Em relação ao prazo prescricional, imperioso destacar que uma vez que a demandada é uma sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, aplica-se o disposto no Código Civil, ao invés do Decreto nº 20.910/32.Logo, tendo em vista que a cobrança das faturas ocorre por meio de tarifa ou preço público, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel.Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009

20/04/2017, 18:51

Determinado perícia - Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 134/294, arguindo, em sede preliminar, a prescrição, a falta de interesse de agir e a prevalência do direito administrativo sobre o CDC. No mérito, rechaçou as afirmações constantes da exordial.Decido.I - Em relação ao prazo prescricional, imperioso destacar que uma vez que a demandada é uma sociedade de economia mista, ainda que prestadora de serviço público, aplica-se o disposto no Código Civil, ao invés do Decreto nº 20.910/32.Logo, tendo em vista que a cobrança das faturas ocorre por meio de tarifa ou preço público, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 447.536 ED, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 26.08.2005; AI 516402 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30.09.2008, DJe-222 DIVULG 20.11.2008 PUBLIC 21.11.2008; e RE 544289 AgR, Rel.Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009; e EREsp 1.018.060/RS, Rel.Ministro Ca

17/04/2017, 13:00

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Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3281544, Subguia 1781105 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,52

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3281546, Subguia 1781106 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 3281546, Subguia 1781106

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte HOTEL GAROPABA LTDA, Guia 3281544, Subguia 1781105

Custas Satisfeitas - Parte: RENATO ESMERALDINO RIGOTTI

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 3281546 - R$ 91,55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - HOTEL GAROPABA LTDA - Guia 3281544 - R$ 30,52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(117)