Execução de Pena de Multa 5063769-13.2022.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5063769-13.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: CHARLES MARCELINO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310036645373 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): CHARLES MARCELINO DE OLIVEIRA, CPF: 10459414925, RG n. 6.890.486, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Florianópolis/SC, nascido em 22 de abril de 1998, filho de Adriana Marcelino e Rosalino de Oliveira, endereço: rua das seringueiras, 181, casa - monte cristo - 88090527 (residencial), rua rua das seringueiras, 181, casa - monte cristo - 88090527 - florianopolis (residencial) e servidão dos pinheiros verdes, s/nº, casa verde de dois andares - monte cristo - 88090579 - florianópolis (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: 11.257,39 + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 28/04/2022 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5063769-13.2022.8.24.0023/SC

01/12/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004932-55.2019.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 70, 71

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)