Procedimento Comum Cível 0330921-63.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0330921-63.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por José Manoel Soar para o fim de: a) declarar a responsabilidade exclusiva do Município de Florianópolis quanto aos débitos tributários, preços ou tarifas públicas e demais encargos que recaíram sobre o imóvel após a data do pagamento da indenização pela desapropriação, confirmando a medida liminar deferida initio litis; b) condenar o Município de Florianópolis a realizar, no prazo de 120 dias, a lavratura e o registro da escritura pública da desapropriação do imóvel no competente álbum imobiliário, na forma da fundamentação supra, mediante a cooperação do autor; c) condenar o Município de Florianópolis ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 em favor do autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora desde a data mais antiga da inserção de seu nome nos cadastros restritivos ou da cobrança indevida pelos tributos (Súmula n. 54 do STJ), em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F), e de correção monetária a partir da sentença, de acordo com a variação do IPCA-E (RE n. 870.947, Tema 810). Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria. O importe preciso somente será conhecido quando da apresentação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 786, parágrafo único). O requerido é isento do pagamento do saldo remanescente (Lei n. 17.654/2018, art. 7º, I). Dispensado o reexame necessário em razão de que, numa análise superficial, é possível antever que o valor da condenação não excede o limite previsto

23/03/2020, 17:04

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos por José Manoel Soar para o fim de: a) declarar a responsabilidade exclusiva do Município de Florianópolis quanto aos débitos tributários, preços ou tarifas públicas e demais encargos que recaíram sobre o imóvel após a data do pagamento da indenização pela desapropriação, confirmando a medida liminar deferida initio litis; b) condenar o Município de Florianópolis a realizar, no prazo de 120 dias, a lavratura e o registro da escritura pública da desapropriação do imóvel no competente álbum imobiliário, na forma da fundamentação supra, mediante a cooperação do autor; c) condenar o Município de Florianópolis ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 em favor do autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora desde a data mais antiga da inserção de seu nome nos cadastros restritivos ou da cobrança indevida pelos tributos (Súmula n. 54 do STJ), em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F), e de correção monetária a partir da sentença, de acordo com a variação do IPCA-E (RE n. 870.947, Tema 810). Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados sobre o valor final da condenação no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o julgamento antecipado e a relativa simplicidade da matéria. O importe preciso somente será conhecido quando da apresentação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 786, parágrafo único). O requerido é isento do pagamento do saldo remanescente (Lei n. 17.654/2018, art. 7º, I). Dispensado o reexame necessário em razão de que, numa análise superficial, é possível antever que o valor da condenação não excede o limite previsto no inciso II do § 3º do art. 496 do CPC (Apelaç

23/03/2020, 15:54

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)