Desapropriação 0300138-91.2014.8.24.0119 - TJSC

Desapropriação 0300138-91.2014.8.24.0119 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2016 Teor do ato: Neste sentido, observada a planta apresentada pelo autor (fl. 15), tem-se a imprescindibilidade de elaboração de prova técnica por profissional com qualificação específica, sob pena de se impor prejuízo injustificado à parte ré. Assim, com fundamento no art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41 c/c o parágrafo único do artigo 870 do Código de Processo Civil, para elaboração do laudo de avaliação definitivo e esclarecimentos acerca de eventual encravamento e alternativas de acesso ao imóvel, nomeio perito o engenheiro civil Cássio Roberto Pereira Modotte, integrante do corpo de profissionais de Calc Perícia, Auditoria e Consultoria. 1.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem seus respectivos assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º). 1.2. Na sequência, intime-se o perito para elaboração da proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá trazer aos autos seu currículo, com comprovação de especialização, além dos contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). 1.3. Ato contínuo, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários e, especificamente o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito do valor correspondente aos honorários propostos (CPC, art. 465, §3º c/c art. 95). 1.4. Comprovado o adimplemento dos honorários periciais, intime-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data, horário e local para a realização dos exames, ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da realização dos exames. 1.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). 1.6. Havendo impugnação, abra-se vista ao perito para prestar os esclarecimentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 4

07/06/2016, 15:55

Decisão interlocutória - SAJ - Neste sentido, observada a planta apresentada pelo autor (fl. 15), tem-se a imprescindibilidade de elaboração de prova técnica por profissional com qualificação específica, sob pena de se impor prejuízo injustificado à parte ré. Assim, com fundamento no art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41 c/c o parágrafo único do artigo 870 do Código de Processo Civil, para elaboração do laudo de avaliação definitivo e esclarecimentos acerca de eventual encravamento e alternativas de acesso ao imóvel, nomeio perito o engenheiro civil Cássio Roberto Pereira Modotte, integrante do corpo de profissionais de Calc Perícia, Auditoria e Consultoria. 1.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem seus respectivos assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º). 1.2. Na sequência, intime-se o perito para elaboração da proposta de honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá trazer aos autos seu currículo, com comprovação de especialização, além dos contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). 1.3. Ato contínuo, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários e, especificamente o réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito do valor correspondente aos honorários propostos (CPC, art. 465, §3º c/c art. 95). 1.4. Comprovado o adimplemento dos honorários periciais, intime-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data, horário e local para a realização dos exames, ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da realização dos exames. 1.5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). 1.6. Havendo impugnação, abra-se vista ao perito para prestar os esclarecimentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §2º). 2. Por outro lado, a necessidade de p

31/03/2016, 14:12

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 384 e 387

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384 - Ciência Tácita

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0300138-91.2014.8.24.0119/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 83.317,87

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GRVUN

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(150)