Procedimento Comum Cível 0303816-18.2015.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303816-18.2015.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A NUNES & CIA LTDA, ARGEMIRO ANTONIO NUNES e SONIA DE MEDEIROS NUNES contra UNICRED C.C. DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DE SAÚDE, CONTABILIDADE, PROFESSORES E EMPREGADOS DA REGIÃO SUL CATARINENSE, a fim de, no Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária de Imóvel n.º 2015400144:a) Afastar a incidência da CDI como índice de correção monetária, aplicando, em substituição, o INPC;b) Obstar a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida;c) Limitar o total dos encargos incidentes no período de inadimplemento contratual (cláusula terceira do contrato revisando), à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação.Condeno o réu à devolução dos valores eventualmente cobrados em excesso, calculados com base na presente decisão, após compensação com os débitos existentes.Afasto os efeitos da mora com relação ao contrato revisando, com a consequente extirpação de encargos cobrados a este título nos contratos referidos.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em igual proporção, fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros moratórios do trânsito em julgado.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Transitada em julgado, cumpra-se o disposto nos arts. 320 e seguintes do CNCGJ e, após, arquive-se. Advogados(s): Carlos Werner Salvalaggio (OAB 9007/SC), Vilmar Costa (

27/04/2018, 13:40

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03038161820158240075/TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03023037320198240075/SC referente ao evento 346

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50133043820228240075/SC referente ao evento 204

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - TRO02CV -> TJSC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012836-45.2020.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 71, 72

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)