Procedimento Comum Cível 0000061-98.2010.8.24.0054 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000061-98.2010.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2016 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formuladas na inicial da presente ação revisional por Vigilância Riosul Ltda, Nilton Rosendo Sabino e Ivone Maria Sabino em face de Banco do Brasil S/A., para, determinar as seguintes alterações nos contratos decorrentes da conta corrente nº 18015-7 da ag. 8313-2 que vincula as partes:a) os juros remuneratórios devem se limitar à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil na data das respectivas operações, limitada essa taxa à avençada contratualmente, na hipótese de ser esta inferior; o índice a ser observado é a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a operação indicada na cédula de crédito bancária de cada contrato. b) Afastar a capitalização dos juros;c) comissão de permanência fixada em 12,00%;d) Declara-se a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, na parte em que preveem os encargos ora expurgados, permanecendo válido o contrato em seus demais termos (CDC, art. 51, § 2º).De conseguinte, condeno o réu a restituír ao autor os valores exigidos indevidamente, os quais serão apurados posteriormente, atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação, ficando autorizada, porém, a compensação de crédito, por parte dos réu, com os débitos da parte autora, caso existentes.Por fim, afasta-se eventual mora dos autores, até que seja procedida à revisão das operações dos contratos ora discutidos, nos termos desta sentença, abstendo a inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.Condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte adversa, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 82, § 2º, do CPC/2015.Transitada em julgado e, tomadas as providências necessárias ao recolhimento das custas, arq

21/06/2016, 13:24

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formuladas na inicial da presente ação revisional por Vigilância Riosul Ltda, Nilton Rosendo Sabino e Ivone Maria Sabino em face de Banco do Brasil S/A., para, determinar as seguintes alterações nos contratos decorrentes da conta corrente nº 18015-7 da ag. 8313-2 que vincula as partes:a) os juros remuneratórios devem se limitar à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil na data das respectivas operações, limitada essa taxa à avençada contratualmente, na hipótese de ser esta inferior; o índice a ser observado é a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a operação indicada na cédula de crédito bancária de cada contrato. b) Afastar a capitalização dos juros;c) comissão de permanência fixada em 12,00%;d) Declara-se a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, na parte em que preveem os encargos ora expurgados, permanecendo válido o contrato em seus demais termos (CDC, art. 51, § 2º).De conseguinte, condeno o réu a restituír ao autor os valores exigidos indevidamente, os quais serão apurados posteriormente, atualizados de acordo com os mesmos critérios utilizados na sua formação, ficando autorizada, porém, a compensação de crédito, por parte dos réu, com os débitos da parte autora, caso existentes.Por fim, afasta-se eventual mora dos autores, até que seja procedida à revisão das operações dos contratos ora discutidos, nos termos desta sentença, abstendo a inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.Condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte adversa, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 82, § 2º, do CPC/2015.Transitada em julgado e, tomadas as providências necessárias ao recolhimento das custas, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/05/2016, 12:21

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(74)