Procedimento Comum Cível 0046867-22.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0046867-22.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5316/2016 Teor do ato: Vistos.Razão assiste à preliminar de nulidade de citação editalícia aventada às fls. 209/216. Isso porque, não foi respeitado o intervalo máximo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital no diário oficial e em jornal local, por duas vezes, de acordo ao Código de Processo Civil vigente à época (art. 232, III). Neste sentido já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE CONSIDEROU NULA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA PELO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 232, DO CÓDIGO BUZAID. CASO CONCRETO EM QUE AS PUBLICAÇÕES DO EDITAL FORAM REALIZADAS FORA DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NO INCISO III DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NULIFICAÇÃO DO ATO IMPERATIVA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. "[...] Afigura-se eivada de nulidade a citação editalícia se as três publicações a que alude o inciso III do art. 232 do CPC não ocorrerem dentro do prazo de 15 (quinze) dias." (Apelação Cível n. 2003.015215-6, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 20-7-09). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020131-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 11-09-2012).Destarte, declaro nula a citação editalícia realizada, restando imperiosa nova citação, com prazo de vinte dias, agora na forma do art. 257 do Código de Processo Civil de 2015.Impende deixar assente, desde já, que, diante do comunicado nº. 142 da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, resta prejudicada a publicação de edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual se afigura necessária a difusão em jornal de ampla circulação, a fim de propiciar maior publicidade ao ato (CPC, art. 257, parágrafo único), devendo a autora observar o prazo peremptório de 15 dias à publicação que lhe incumbe.Intime-se. Advogados(s): Luciana Veck Lisboa Miranda (OAB 19537

19/08/2016, 14:52

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 179

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 172

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(26)