Procedimento Comum Cível 0300775-07.2017.8.24.0032 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300775-07.2017.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2018 Teor do ato: Vistos para saneamento e organização do processo:Inicialmente, tocante a preliminar de carência de ação agitada por TH BUSCHINELLI, por alegada falta de interesse de agir (interesse processual), ao argumento de que a carta de anuência (para baixa do protesto) foi enviada à parte autora antes da publicação da decisão que concedeu a tutela de urgência, tenho que não deve ser acolhida. É que, de fato, a carta em questão foi mesmo enviada, tendo sido recebida pela parte autora em 03.08.2017 (fl. 188). Já a decisão que concedeu a liminar da sustação de protesto é de 11.08.2017 (fl.40) mas o processo foi ajuizado em 24.07.2018 (link "dados do processo" (o protesto foi lavrado em 03.07.2017, fl. 22).Ou seja, o protesto (indevido como admite a própria contestação) persistiu por pelo menos 30 dias). Certo que a parte autora poderia ter comunicado ao juízo que recebeu a carta de anuência. Não menos certo, porém, que a restrição (que, como sabido, "repica" automaticamente no Serasa e SPC) perdurou por um mês, de modo que o pedido de indenização pelos alegados danos morais não está esgotada.Já em relação a preliminar de ilegitimidade passiva da AUDAX, por que seria mera cessionária da duplicata, vejo que foi ela quem determinou a lavratura do protesto (fl. 22). Assim, em razão da teoria da responsabilidade é, no mínimo, responsável solidária (veja-se, a propósito, Apelação Cível 0300751-25.2016.8.24.0125. Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli. Itapema. Quarta Câmara de Direito Civil. juulgada em 01/02/2018). Em sendo caso poderá exercer direito de regresso, em ação autônoma.Rejeito ambas as preliminares.No mais, não vejo providências preliminares a serem tomadas. Não foram agitadas matérias que atraiam a incidência do art. 350 do CPC. Pela manifestação das partes infere-se que não pretendem transacionar. De todo modo no início da audiência será proposta a conciliação (CPC, art. 359).Não

22/03/2018, 17:51

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para saneamento e organização do processo:Inicialmente, tocante a preliminar de carência de ação agitada por TH BUSCHINELLI, por alegada falta de interesse de agir (interesse processual), ao argumento de que a carta de anuência (para baixa do protesto) foi enviada à parte autora antes da publicação da decisão que concedeu a tutela de urgência, tenho que não deve ser acolhida. É que, de fato, a carta em questão foi mesmo enviada, tendo sido recebida pela parte autora em 03.08.2017 (fl. 188). Já a decisão que concedeu a liminar da sustação de protesto é de 11.08.2017 (fl.40) mas o processo foi ajuizado em 24.07.2018 (link "dados do processo" (o protesto foi lavrado em 03.07.2017, fl. 22).Ou seja, o protesto (indevido como admite a própria contestação) persistiu por pelo menos 30 dias). Certo que a parte autora poderia ter comunicado ao juízo que recebeu a carta de anuência. Não menos certo, porém, que a restrição (que, como sabido, "repica" automaticamente no Serasa e SPC) perdurou por um mês, de modo que o pedido de indenização pelos alegados danos morais não está esgotada.Já em relação a preliminar de ilegitimidade passiva da AUDAX, por que seria mera cessionária da duplicata, vejo que foi ela quem determinou a lavratura do protesto (fl. 22). Assim, em razão da teoria da responsabilidade é, no mínimo, responsável solidária (veja-se, a propósito, Apelação Cível 0300751-25.2016.8.24.0125. Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli. Itapema. Quarta Câmara de Direito Civil. juulgada em 01/02/2018). Em sendo caso poderá exercer direito de regresso, em ação autônoma.Rejeito ambas as preliminares.No mais, não vejo providências preliminares a serem tomadas. Não foram agitadas matérias que atraiam a incidência do art. 350 do CPC. Pela manifestação das partes infere-se que não pretendem transacionar. De todo modo no início da audiência será proposta a conciliação (CPC, art. 359).Não é caso de julgamento antecipado. Não existem qu

09/03/2018, 11:53

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP303680

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP303680

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203, 206 e 209

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9486569, Subguia 4888020 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9486567, Subguia 4888018 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9486568, Subguia 4888019 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,26

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(23)