Usucapião 0001043-17.2011.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

GERCINO GIACOMOSSI NETO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DEIVE GIACOMOSSI

OAB/SC 024668·

CPF

·

Representa: Autor

DEBORA SABETZKI BARROS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição

25/04/2023, 15:22

Baixa Definitiva

21/03/2023, 07:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

21/03/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/03/2023, 16:26

Juntada de Petição

03/03/2023, 12:18

Baixa Definitiva

27/02/2023, 07:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

25/02/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

23/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 13:22

Expedição de mandado

13/02/2023, 10:58

Todas as movimentações(223)

Juntada de Petição

25/04/2023, 15:22

Baixa Definitiva

21/03/2023, 07:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

21/03/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2023, 18:13

03/03/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:27

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

03/03/2023, 16:26

Juntada de Petição

03/03/2023, 12:18

Baixa Definitiva

27/02/2023, 07:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

25/02/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

23/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 13:22

Expedição de mandado

13/02/2023, 10:58

Despacho

30/01/2023, 18:13

Juntada de Petição

16/01/2023, 16:23

Juntada de Petição

16/01/2023, 13:04

Juntada de Petição

06/12/2022, 15:15

Juntada de Petição

06/12/2022, 15:05

Juntado(a)

30/11/2022, 21:09

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2022, 15:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/10/2022, 15:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4192941, Subguia 2226440 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,25

06/10/2022, 15:21

Baixa Definitiva

08/09/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

08/09/2022, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

08/09/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 193

08/09/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 13:52

Expedição de mandado

06/09/2022, 09:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

05/09/2022, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/10/2022. Parte GERCINO GIACOMOSSI NETO, Guia 4192941, Subguia 2226440

05/09/2022, 18:47

Juntada - Guia Gerada - GERCINO GIACOMOSSI NETO - Guia 4192941 - R$ 78,25

05/09/2022, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2022, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

31/08/2022, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

31/08/2022, 22:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

31/08/2022, 08:30

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2022

31/08/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

30/08/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

30/08/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 13:45

Juntada de certidão

30/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERCINO GIACOMOSSI NETO. Justiça gratuita: Não requerida.

30/08/2022, 13:38

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 00010431720118240139

29/08/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: GERCINO GIACOMOSSI NETO ADVOGADO: DEIVE GIACOMOSSI (OAB SC024668) ADVOGADO: Diogo Nicolas Moreira Teixeira (OAB SC047719) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001043-17.2011.8.24.0139/SC (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II

09/03/2022, 00:00

Juntada de Petição

13/02/2021, 12:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/02/2021, 01:00

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

22/07/2016, 13:27

Certidão emitida - Genérico

22/07/2016, 13:07

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Usucapião - Número: 80015 - Protocolo: DPBL16000007435

21/07/2016, 16:11

Recebidos os autos

20/04/2016, 14:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0097/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Número do Diário: 2331 Página:

19/04/2016, 15:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2016 Teor do ato: Interposta apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).Após, remetam-se os autos à Instância Superior, com nossas homenagens. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 24668/SC)

15/04/2016, 18:44

Autos entregues em carga ao Advogado

14/04/2016, 15:29

Encaminhado edital/relação para publicação

12/04/2016, 12:56

Recebidos os autos

01/04/2016, 18:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Interposta apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).Após, remetam-se os autos à Instância Superior, com nossas homenagens.

01/04/2016, 14:59

Conclusos para despacho

18/03/2016, 13:52

Informação - SAJ

17/03/2016, 14:35

Certificado a tempestividade - Certifico que o Recurso de Apelação de fls. 127/139 é tempestivo, tendo em vista que o prazo teve início em 11/03/2016 e término em , 29/03/2016, tendo sido protocolado em 14/03/2016.

17/03/2016, 14:32

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Usucapião - Número: 80014 - Protocolo: DPBL16000004503

16/03/2016, 18:20

Recebidos os autos

16/03/2016, 13:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0049/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2310 Página:

16/03/2016, 13:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0049/2016 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, por conseqüência, declarar o domínio de Gercino Giacomossi Neto sobre a área descrita no memorial descritivo de fl. 15. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC). P. R. I. Transitada em julgado, satisfeitas as obrigações fiscais (art. 945 do CPC), expeça-se mandado de registro, para o Cartório de Registro Imobiliário competente. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 24668/SC)

14/03/2016, 17:11

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

14/03/2016, 13:05

Informação - SAJ

07/03/2016, 16:52

Certificado a publicação e registro da sentença

07/03/2016, 16:50

Recebidos os autos

07/03/2016, 16:34

Expedido termo - Genérico - Audiência Audiovisual

07/03/2016, 13:28

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, por conseqüência, declarar o domínio de Gercino Giacomossi Neto sobre a área descrita no memorial descritivo de fl. 15. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC). P. R. I. Transitada em julgado, satisfeitas as obrigações fiscais (art. 945 do CPC), expeça-se mandado de registro, para o Cartório de Registro Imobiliário competente.

03/03/2016, 14:35

Remetido os autos ao Juiz para audiência

29/02/2016, 16:01

Recebidos os autos

10/12/2015, 17:04

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

04/12/2015, 16:30

Informação - SAJ

27/11/2015, 14:56

Juntada de AR - Juntada de AR : AR274751529TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados Destinatário : Gercino Giacomossi Neto

27/11/2015, 14:49

Recebidos os autos

13/11/2015, 13:15

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 03/03/2016 Hora 14:00 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

13/11/2015, 13:01

Redesignada audiência - DESPACHO: "Diante da impossibilidade de realização do ato, REDESIGNO para 03/03/2016, às 14:00 horas, ficando a procuradora intimada e compromissada em informar a nova data aos autores e testemunhas, as quais compareceriam independente de intimação"

13/11/2015, 13:01

Remetido os autos ao Juiz para audiência

09/11/2015, 13:37

Recebidos os autos

28/10/2015, 15:11

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

23/10/2015, 17:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0171/2015 Data da Publicação: 23/10/2015 Número do Diário: 2223 Página:

23/10/2015, 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2015 Teor do ato: 1) DECLARO a revelia dos confinantes citados e que não apresentaram resposta, com a ressalva do art. 320 do CPC. 2) Inexistem irregularidades ou nulidades a serem declaradas. No mais, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 3) Os fatos são controvertidos, particularmente a prova e o tempo da posse com animus domini pelos autores, não estando autorizado o julgamento antecipado da lide. 4) DEFIRO a produção da prova testemunhal reclamada e DESIGNO o dia 12/11/2015, às 17:15 horas, para audiência de instrução e julgamento, a fim de serem ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Intimem-se as partes (dispensável a intimação dos revéis), inclusive para depoimento pessoal se requerido pelo adverso, e as testemunhas arroladas, expedindo-se precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso. As partes que não arrolaram testemunhas deverão apresentar o rol com antecedência de 15 dias, caso haja necessidade de serem intimadas. Do contrário, deverá ser observado o disposto no art. 407 do CPC (rol em 10 dias). Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 24668/SC)

21/10/2015, 17:58

Expedido ofício - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados

20/10/2015, 14:00

Recebidos os autos

20/10/2015, 13:56

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 12/11/2015 Hora 17:15 Local: Sala Audiências - 2ª Vara Situacão: Realizada

06/10/2015, 15:43

Designada audiência - 1) DECLARO a revelia dos confinantes citados e que não apresentaram resposta, com a ressalva do art. 320 do CPC. 2) Inexistem irregularidades ou nulidades a serem declaradas. No mais, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. 3) Os fatos são controvertidos, particularmente a prova e o tempo da posse com animus domini pelos autores, não estando autorizado o julgamento antecipado da lide. 4) DEFIRO a produção da prova testemunhal reclamada e DESIGNO o dia 12/11/2015, às 17:15 horas, para audiência de instrução e julgamento, a fim de serem ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Intimem-se as partes (dispensável a intimação dos revéis), inclusive para depoimento pessoal se requerido pelo adverso, e as testemunhas arroladas, expedindo-se precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso. As partes que não arrolaram testemunhas deverão apresentar o rol com antecedência de 15 dias, caso haja necessidade de serem intimadas. Do contrário, deverá ser observado o disposto no art. 407 do CPC (rol em 10 dias).

05/10/2015, 14:47

Conclusos para despacho

14/08/2015, 14:00

Informação - SAJ

13/08/2015, 13:33

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80012 - Protocolo: WPBL15100036044

12/08/2015, 17:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0043/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 2081 Página:

31/03/2015, 13:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2015 Teor do ato: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o item "3.2" do despacho de fl. 108. 2) Cumpra-se o item "4" do supramencionado despacho. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 24668/SC)

27/03/2015, 18:18

Certidão emitida - Genérico

27/03/2015, 16:12

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80011 - Protocolo: WPBL15100023597

27/03/2015, 16:07

Informação - SAJ

19/03/2015, 14:32

Recebidos os autos

04/03/2015, 12:23

Mero expediente - SAJ - 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o item "3.2" do despacho de fl. 108. 2) Cumpra-se o item "4" do supramencionado despacho.

20/02/2015, 16:51

Conclusos para despacho

13/02/2015, 12:51

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Usucapião - Número: 80010 - Protocolo: WPBL14100060823

09/02/2015, 12:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0052/2014 Data da Publicação: 02/12/2014 Número do Diário: 2012 Página:

02/12/2014, 12:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2014 Teor do ato: Vistos, etc. 1) Compulsando-se os autos, denota-se que as custas complementares já foram pagas (pág. 102) e a avaliação do imóvel foi devidamente efetuada (fl. 75). 2) No que se refere às teses ventiladas pelo Ministério Público no parecer de págs. 91-100, aquelas serão examinadas em momento oportuno, quando da prolação da sentença de mérito. 3) Prosseguindo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: 3.1) Cumprir o que já lhe fora determinado à pág. 101, item "2". 3.2) Juntar ao presente caderno processual, certidão (federal) regional para fins gerais (obtida no site do TRF4) relativa à existência ou não de ações possessórias. 4) Ato contínuo, certifique-se acerca de eventual resposta apresentada pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Bombinhas com referência aos expedientes descritos nos AR's de págs. 37 e 41, bem como dos dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados no tocante à citação editalícia de pág. 35. 5) Tudo feito, voltem conclusos. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 24668/SC)

28/11/2014, 18:18

Encaminhado edital/relação para publicação

28/11/2014, 13:51

Recebidos os autos

07/10/2014, 13:52

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. 1) Compulsando-se os autos, denota-se que as custas complementares já foram pagas (pág. 102) e a avaliação do imóvel foi devidamente efetuada (fl. 75). 2) No que se refere às teses ventiladas pelo Ministério Público no parecer de págs. 91-100, aquelas serão examinadas em momento oportuno, quando da prolação da sentença de mérito. 3) Prosseguindo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: 3.1) Cumprir o que já lhe fora determinado à pág. 101, item "2". 3.2) Juntar ao presente caderno processual, certidão (federal) regional para fins gerais (obtida no site do TRF4) relativa à existência ou não de ações possessórias. 4) Ato contínuo, certifique-se acerca de eventual resposta apresentada pelo Estado de Santa Catarina e pelo Município de Bombinhas com referência aos expedientes descritos nos AR's de págs. 37 e 41, bem como dos dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados no tocante à citação editalícia de pág. 35. 5) Tudo feito, voltem conclusos.

23/09/2014, 14:19

Conclusos para despacho

11/07/2014, 16:07

Juntada de petição

08/05/2014, 14:13

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0005/2014 Data da Publicação: 11/02/2014 Número do Diário: 1809 Página:

11/02/2014, 13:18

Aguardando publicação - Relação: 0005/2014 Teor do ato: Fica intimado o autor para informar o estado civil dos confrontantes, e, sendo estes casados, promover a citação. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 024.668/SC)

07/02/2014, 18:02

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o autor para informar o estado civil dos confrontantes, e, sendo estes casados, promover a citação.

04/02/2014, 17:07

Recebimento - SAJ

04/02/2014, 16:57

Carga à Contadoria

29/01/2014, 16:29

Aguardando envio para o Contador

29/01/2014, 13:13

Aguardando envio para o Contador

22/01/2014, 14:23

Recebimento - SAJ

22/01/2014, 12:54

Despacho outros - 1 - Cumpra-se item 1 do requerimento ministerial retro (fls. 90-100). 2- Intime-se o autor para informar estado civil dos confrontantes, sendo estes casados, promova a citação. 3 -Certificado o decurso do prazo, voltem conclusos.

21/01/2014, 15:25

Concluso para despacho - SAJ

08/01/2014, 14:03

Aguardando envio para o Juiz

07/01/2014, 16:06

Recebimento pelo Cartório

10/12/2013, 12:28

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

14/11/2013, 15:14

Vista ao Ministério Público - SAJ

14/11/2013, 15:14

Aguardando envio para o Ministério Público

14/11/2013, 14:46

Juntada de petição - 10797

14/11/2013, 12:43

Recebimento - SAJ

06/11/2013, 15:50

Despacho outros - Vistos etc. Intime-se a parte pessoalmente para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o ato ordinatório de fl. 85. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, § 1º do CPC).

05/11/2013, 13:18

Concluso para despacho - SAJ

18/10/2013, 14:03

Aguardando envio para o Juiz

18/10/2013, 13:49

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo autor acerca da certidão de fls. 85.

17/10/2013, 13:12

Pagamento de custas/despesas - Custas Complementares paga em 22/08/2013 através da guia nº 5047873-73 no valor de 450,97

23/08/2013, 16:26

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0036/2013 Data da Publicação: 20/08/2013 Número do Diário: 1697 Página:

20/08/2013, 12:47

Aguardando publicação - Relação: 0036/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, para comprovar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 10 (dez)dias. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 024.668/SC)

16/08/2013, 18:41

Aguardando confecção relação intimação advogado

13/08/2013, 14:14

Aguardando publicação

11/07/2013, 13:45

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o autor, para comprovar o recolhimento das custas complementares, no prazo de 10 (dez)dias.

11/07/2013, 13:45

Recebimento - SAJ

10/07/2013, 18:43

Informações prestadas - Genérico - Informações

10/07/2013, 17:48

Remessa à Distribuição

09/07/2013, 13:58

Aguardando envio à Distribuição

09/07/2013, 13:49

Aguardando envio à Distribuição

17/06/2013, 14:16

Juntada de petição - 12643

13/03/2013, 18:42

Aguardando envio para o Contador

22/02/2013, 13:50

Juntada de mandado

13/02/2013, 16:53

Juntada de ofício

07/02/2013, 12:17

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061639707TJ Situação : Cumprido Destinatário : Juízo da Subseção Judiciária da Justiça Federal - Itajaí

24/01/2013, 16:45

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061639715TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ministério Público Federal - Pólo Itajaí e Brusque

24/01/2013, 16:45

Juntada de AR - Juntada de AR : AR061639724TJ Situação : Cumprido Destinatário : Gerencia Executiva do IBAMA em Santa Catarina

24/01/2013, 16:45

Juntada de mandado

24/01/2013, 15:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Laudo de Avaliação

18/01/2013, 15:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

09/01/2013, 17:31

Certidão emitida - Genérico

19/12/2012, 14:00

Aguardando juntada de AR

19/12/2012, 13:43

Ofício expedido - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

14/12/2012, 16:16

Ofício expedido - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

14/12/2012, 16:16

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

14/12/2012, 16:16

Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 15/01/2013

14/12/2012, 16:16

Ofício expedido - SAJ - Genérico ao Delegado de Polícia

14/12/2012, 16:16

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 24/01/2013

14/12/2012, 16:16

Aguardando cumprir despacho

28/11/2012, 18:10

Juntada de petição - Petição Eletrônica da Fazenda Nacional nº 4981, código 10GUY

16/11/2012, 14:47

Aguardando cumprir despacho

26/10/2012, 18:41

Juntada de petição - 10GCK - Comprovante de recolhimento de despesas

25/10/2012, 17:13

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 08/10/2012 através da guia nº 5043016-59 no valor de 23,90

09/10/2012, 19:10

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0044/2012 Data da Publicação: 02/10/2012 Número do Diário: 1488 Página:

02/10/2012, 12:29

Aguardando publicação - Relação: 0044/2012 Teor do ato: Fica intimado o Autor para efetuar o pagamento das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição do mandado de avaliação. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 024.668/SC)

28/09/2012, 19:32

Aguardando publicação

27/09/2012, 14:45

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o Autor para efetuar o pagamento das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição do mandado de avaliação.

27/09/2012, 14:44

Aguardando cumprir despacho

12/07/2012, 13:00

Recebimento - SAJ

10/07/2012, 16:58

Despacho outros - Assim, nomeio como avaliador judicial o Sr. Oficial de Justiça a fim que forneça o real valor do imóvel a ser usucapido. Recolhidas as diligências, expeça-se o competente mandado. Sendo a avaliação diferente do valor dado, inicialmente, à causa, encaminhem-se os autos à Contadoria para o cálculo da complementação e intime-se o autor para recolher as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Cumpra-se o requerimento formulado pelo Ministério Público na manifestação retro. 3. CITE-SE o Município de Bombinhas, porquanto é confrontante na presente ação. 4. AUTUE-SE corretamente as publicações juntadas pela parte autora (fl. 39), numerando e possibilitando a visualização de ambas. 5. Após tudo cumprido, nova vista ao Ministério Público.

06/07/2012, 17:56

Concluso para despacho - SAJ

06/07/2012, 16:01

Aguardando envio para o Juiz

06/07/2012, 15:45

Aguardando envio para o Juiz

04/07/2012, 17:42

Recebimento pelo Cartório

03/07/2012, 16:07

Recebimento - SAJ - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

30/01/2012, 14:26

Vista ao Ministério Público - SAJ

30/01/2012, 14:26

Aguardando envio para o Ministério Público

30/01/2012, 13:36

Aguardando envio para o Ministério Público

25/01/2012, 16:53

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelas Fazendas, devidamente intimadas, bem como, sem oferecimento de contestação pelos confrontantes, citados conforme fl. 42.

25/01/2012, 16:52

Aguardando decurso do prazo

14/12/2011, 14:38

Juntada de mandado - mandado1

12/12/2011, 16:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

30/11/2011, 18:05

Aguardando cumprimento do mandado

11/11/2011, 14:24

Juntada de AR - Juntada de AR : AR020996085TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Representante Legal do Município de Bombinhas/SC

04/11/2011, 12:49

Aguardando cumprimento do mandado

01/11/2011, 14:51

Juntada de petição - 75494

27/10/2011, 15:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR020996063TJ Situação : Cumprido Destinatário : Advocacia Geral da União

10/10/2011, 14:08

Juntada de AR - Juntada de AR : AR020996077TJ Situação : Cumprido Destinatário : Fazenda Estadual - Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

10/10/2011, 14:08

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0047/2011 Data da Publicação: 05/10/2011 Número do Diário: 1255 Página:

05/10/2011, 12:48

Aguardando publicação - Relação: 0047/2011 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor, para retirar o edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 024.668/SC)

03/10/2011, 15:32

Aguardando confecção relação intimação advogado

29/09/2011, 17:50

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o advogado do autor, para retirar o edital, no prazo de 5 (cinco) dias.

29/09/2011, 17:50

Juntada de petição - 73664

27/09/2011, 14:40

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0043/2011 Data da Publicação: 21/09/2011 Número do Diário: 1245 Página:

22/09/2011, 12:47

Aguardando cumprimento do mandado

20/09/2011, 15:24

Aguardando publicação - Relação: 0043/2011 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para, querendo, e consoante disposto na Portaria n.09/2010, juntar, no prazo de 10 dias, a seguinte documentação: Documento público que informe o valor venal do imóvel; Certidões negativas Federal referente as ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade e declaração de duas testemunhas (tempo de posse), firmada em Cartório Extrajudicial vinculado à Comarca. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 024.668/SC)

19/09/2011, 11:18

Aguardando envio para o Juiz

16/09/2011, 17:44

Aguardando envio para o Juiz

16/09/2011, 12:33

Certidão emitida - Afixação de Edital

15/09/2011, 12:52

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 09/12/2011

15/09/2011, 12:31

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

15/09/2011, 12:31

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

15/09/2011, 12:31

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

15/09/2011, 12:31

Edital expedido - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

15/09/2011, 12:31

Ato Ordinatório-Cível - Fica a parte autora intimada para, querendo, e consoante disposto na Portaria n.09/2010, juntar, no prazo de 10 dias, a seguinte documentação: Documento público que informe o valor venal do imóvel; Certidões negativas Federal referente as ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade e declaração de duas testemunhas (tempo de posse), firmada em Cartório Extrajudicial vinculado à Comarca.

15/09/2011, 12:23

Aguardando cumprir despacho

08/07/2011, 17:08

Recebimento - SAJ

08/07/2011, 16:54

Despacho outros - I - Citem-se os confrontantes indicados na inicial pessoalmente para, querendo, contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. II - Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação dos interessados incertos e desconhecidos. III - Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para, querendo, manifestarem seu interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Intime-se-a parte autora para, querendo, e consoante disposto na Portaria n. 09/2010 desta unidade, a fim de atribuir maior celeridade ao processo, juntar, no mesmo decêndio, a seguinte documentação: a) Documento público que informe o valor venal do imóvel; b) Certidões negativas Federal referente a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade; e c) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse), firmada em Cartório Extrajudicial vinculado à comarca. V - Decorrido os prazos sem contestação ou oposição, certifiquem-se e abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

04/07/2011, 13:48

Concluso para despacho - SAJ

28/06/2011, 16:15

Aguardando envio para o Juiz

28/06/2011, 14:58

Aguardando envio para o Juiz

28/06/2011, 10:52

Juntada de petição - Apresentação de documentos.

28/06/2011, 09:12

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0014/2011 Data da Publicação: 20/04/2011 Número do Diário: 1139 Página:

29/04/2011, 18:37

Aguardando publicação - Relação: 0014/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que junte certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel usucapiendo nos Registros Imobiliários de Porto Belo e Tijucas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Deive Giacomossi (OAB 024.668/SC)

18/04/2011, 12:16

Aguardando confecção relação intimação advogado

13/04/2011, 16:30

Recebimento - SAJ

12/04/2011, 15:31

Despacho determinando a emenda da inicial - Intime-se a parte autora para que junte certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel usucapiendo nos Registros Imobiliários de Porto Belo e Tijucas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

04/04/2011, 17:03

Concluso para despacho - SAJ

04/04/2011, 13:08

Aguardando envio para o Juiz

04/04/2011, 13:07

Recebimento - SAJ

04/04/2011, 12:16

Processo distribuído por sorteio

31/03/2011, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 13:45