Procedimento Comum Cível 0300189-31.2017.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300189-31.2017.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA RÉU: VILMAR OLIVEIRA BRANCO FILHO RÉU: JUVENILDA VASCONCELOS DE MELO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a): VILMAR OLIVEIRA BRANCO FILHO e JUVENILDA VASCONCELOS DE MELO, CPF: 34419586915 e 02859767967 Prazo do edital: 1 dia. Prazo da intimação: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(éis) nos autos, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença proferida no presente processo, conforme teor que segue: SENTENÇA Vieram conclusos, os autos, para deliberação. Decido. Segundo a norma processual aplicável, o prazo prescricional ficará interrompido pela citação válida, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação, contanto que a parte autora promova a citação nos dez dias subsequentes à data do despacho que a ordenar, os quais são prorrogáveis por mais noventa dias. Ultrapassados esses prazos sem a efetivação da citação, não operará a interrupção da prescrição. Em termos normativos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Aliada a isso, a súmula nº 106 da Corte Superior: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Adequando tais premissas, verifico que a ação foi ajuizada em março de 2017 e a decisão que recebeu a inicial e determinou a citação da ré data no mesmo mesmo mês e ano (evento 03). E, como antes dito (evento 169), a pretensão autoral é limitada temporalmente em três anos e, embora a ação tenha sido ajuizada em março de 2017, os fatos que deram causa dataram janeiro de 2015 e a citação do primeiro réu ocorreu apenas em junho de 2020 (evento 121), muito após o termo final do prazo prescricional. Logo, entre o ajuizamento e a citação, o prazo prescricional não se interrompera, consumando-se. Em temos jurisprudenciais, o Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS QUE DEMANDAVAM O PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL, A FIM DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO DEPOIS DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DO DESPACHO QUE A DETERMINOU. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE, NESSE CASO, NÃO RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 219, § 4º, CPC/1973). DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO, POIS DECORREU DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM ATUAR PARA PROMOVÊ-LA EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0012088-66.2010.8.24.0005 – rel. Des. Soraya Nunes Lins) Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300189-31.2017.8.24.0044/SC Ante o exposto, resolvo o mérito do presente processo e declaro, de ofício, prescrita a pretensão autoral condenatória (art. 487, inciso II, do CPC). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, mas deixo de fixar honorários advocatícios pela inexistência de defesa pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, ao transitar em julgado.

06/03/2023, 00:00

—

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: VILMAR OLIVEIRA BRANCO FILHO

Custas Satisfeitas - Parte: JUVENILDA VASCONCELOS DE MELO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> OLS01 Número: 03001893120178240044

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03001893120178240044/TJSC

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5189239, Subguia 2717846 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - OLS01 -> TJSC

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(20)