Procedimento Comum Cível 0302651-84.2016.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2016

Valor da Causa

R$ 9.456,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

ILUIR MIGUEL DEVENS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VIDEIRA/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

OAB/SC 023061·CPF·Representa: Autor

JOICEANE SAVIAN

OAB/SC 028944·CPF·Representa: Réu

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Réu

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Réu

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

OAB/SC 023061·CPF·Representa: Autor

JOICEANE SAVIAN

OAB/SC 028944·CPF·Representa: Réu

LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

OAB/SC 019430·CPF·Representa: Réu

RENATA CHRISTINA MELILLO

OAB/SC 014082·CPF·Representa: Réu

RODOLFO PIRES FILHO

OAB/SC 030587·CPF·Representa: Réu

PATRICK FERRAO CUSTODIO

OAB/SC 042781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/04/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 82

23/04/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

18/04/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/05/2023. Parte ILUIR MIGUEL DEVENS, Guia 5426802, Subguia 2834833

18/04/2023, 14:01

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID

18/04/2023, 14:01

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

18/04/2023, 14:01

Juntada - Guia Gerada - ILUIR MIGUEL DEVENS - Guia 5426802 - R$ 695,52

18/04/2023, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2023, 14:01

Juntada - Guia Cancelada - ILUIR MIGUEL DEVENS - Guia 725687 - R$ 513,82

18/04/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/04/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/04/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/04/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/04/2023, 08:58

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

24/04/2023, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/04/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 82

23/04/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2020, 20:34

DECISÃO

•25/09/2019, 16:43

18/04/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/05/2023. Parte ILUIR MIGUEL DEVENS, Guia 5426802, Subguia 2834833

18/04/2023, 14:01

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID

18/04/2023, 14:01

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

18/04/2023, 14:01

Juntada - Guia Gerada - ILUIR MIGUEL DEVENS - Guia 5426802 - R$ 695,52

18/04/2023, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2023, 14:01

Juntada - Guia Cancelada - ILUIR MIGUEL DEVENS - Guia 725687 - R$ 513,82

18/04/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

13/04/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/04/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/04/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/04/2023, 08:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

12/04/2023, 17:38

Transitado em Julgado

12/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 17:38

Recebidos os autos - TJSC -> VII02CV Número: 03026518420168240079

11/04/2023, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ILUIR MIGUEL DEVENS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID (RÉU) PROCURADOR(A): JOICEANE SAVIAN PROCURADOR(A): RODOLFO PIRES FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302651-84.2016.8.24.0079/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

08/03/2023, 00:00

Remessa Externa - VII02CV -> TJSC

17/09/2020, 16:21

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/09/2020, 16:21

Juntada - Guia Cancelada - ILUIR MIGUEL DEVENS Guia nº 638.590 - R$ 513,40

17/09/2020, 16:19

Juntada - Guia Gerada - ILUIR MIGUEL DEVENS Guia nº 725.687 - R$ 513,82

17/09/2020, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

17/09/2020, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

09/09/2020, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/09/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

01/09/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/08/2020, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

31/08/2020, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/08/2020, 00:45

Juntada - Guia Gerada - ILUIR MIGUEL DEVENS Guia nº 638.590 - R$ 513,40

25/08/2020, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/08/2020, 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 53

02/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

24/07/2020, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/07/2020, 14:46

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

23/07/2020, 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020, 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020, 20:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020, 20:34

Autos com Juiz para Sentença

23/07/2020, 16:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 43 - Conclusos para decisão interlocutória - 10/12/2019 19:58:56)

23/07/2020, 16:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

24/06/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

19/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/06/2020, 08:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/06/2020, 08:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 22:22

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

22/10/2019, 17:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WVID.19.10031809-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/10/2019 14:40

22/10/2019, 15:06

Especificação de provas - Nº Protocolo: WVID.19.10031760-8 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 22/10/2019 10:35

22/10/2019, 10:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 04/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

19/10/2019, 20:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0664/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 3169 Página:

16/10/2019, 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0664/2019 Teor do ato: Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas pelos requeridos e dou o feito por saneado. Antes de designar audiência de instrução e julgamento ou perícia, deverão os litigantes, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir e os fatos a serem provados, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Acaso seja necessária a oitiva de testemunhas, deverão arrolar, no mesmo prazo, o respectivo rol, haja vista a necessidade de adequação da pauta de audiência e, havendo pedido de prova pericial, o mesmo deverá vir acompanhado dos quesitos a serem respondidos pelo expert. Intime-se. Advogados(s): Mauri Raul Costa Junior (OAB 23061/SC)

15/10/2019, 18:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/10/2019, 16:56

Apresentação de quesitos - Nº Protocolo: WVID.19.10030024-1 Tipo da Petição: Apresentação de quesitos Data: 04/10/2019 14:24

04/10/2019, 14:35

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WVID.19.10029714-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2019 13:54

02/10/2019, 14:06

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas pelos requeridos e dou o feito por saneado. Antes de designar audiência de instrução e julgamento ou perícia, deverão os litigantes, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir e os fatos a serem provados, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Acaso seja necessária a oitiva de testemunhas, deverão arrolar, no mesmo prazo, o respectivo rol, haja vista a necessidade de adequação da pauta de audiência e, havendo pedido de prova pericial, o mesmo deverá vir acompanhado dos quesitos a serem respondidos pelo expert. Intime-se.

25/09/2019, 16:43

Conclusos para despacho

06/06/2017, 18:44

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WVID.17.10011483-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 29/05/2017 13:59

29/05/2017, 14:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0245/2017 Data da Publicação: 19/05/2017 Número do Diário: 2586 Página:

19/05/2017, 14:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0245/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora a se manifestar sobre as contestações e documentos de páginas 42-56 e 57-163, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mauri Raul Costa Junior (OAB 23061/SC)

17/05/2017, 08:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora a se manifestar sobre as contestações e documentos de páginas 42-56 e 57-163, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/11/2016, 16:32

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WVID.16.10025616-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/11/2016 09:58

28/11/2016, 16:14

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WVID.16.10025074-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/11/2016 16:58

28/11/2016, 16:14

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/10/2016, 12:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

17/10/2016, 12:28

documento digitalizado

17/10/2016, 12:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/10/2016, 12:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

06/10/2016, 12:54

documento digitalizado

06/10/2016, 12:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0575/2016 Data da Publicação: 03/10/2016 Número do Diário: 2447 Página:

03/10/2016, 12:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0575/2016 Teor do ato: I- Considerando que em processos desta natureza a conciliação é remota, e a fim de evitar o acúmulo desnecessário da pauta, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória, pelo permissivo contido no art. 334, § 4º, II, do CPC. Todavia, após a resposta (ou realização de perícia se for o caso) a audiência de conciliação poderá ser designada.II- Intimar o autor. Citar o réu para, no prazo de 30 dias, a contar da juntada nos autos do mandado ou A.R. de citação (art. 231, I e II c/c art. 335, III, ambos do CPC) contestar o pedido do autor, pena dos efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Advogados(s): Mauri Raul Costa Junior (OAB 23061/SC)

29/09/2016, 12:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2016/009111-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2016 Local: Videira / Everson Alves da Silva

27/09/2016, 16:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 079.2016/009109-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2016 Local: Videira / Everson Alves da Silva

27/09/2016, 16:18

Mero expediente - SAJ - I- Considerando que em processos desta natureza a conciliação é remota, e a fim de evitar o acúmulo desnecessário da pauta, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória, pelo permissivo contido no art. 334, § 4º, II, do CPC. Todavia, após a resposta (ou realização de perícia se for o caso) a audiência de conciliação poderá ser designada.II- Intimar o autor. Citar o réu para, no prazo de 30 dias, a contar da juntada nos autos do mandado ou A.R. de citação (art. 231, I e II c/c art. 335, III, ambos do CPC) contestar o pedido do autor, pena dos efeitos da revelia (art. 344, do CPC).

23/09/2016, 17:15

Conclusos para despacho

21/09/2016, 17:58

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 01/09/2016 através da guia nº 079.3010783-00 no valor de 248,44

03/09/2016, 08:28

Juntada

03/09/2016, 08:28

Juntada

08/08/2016, 14:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0407/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2398 Página:

25/07/2016, 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0407/2016 Teor do ato: Ante o exposto, determino que o processo seja encaminhado à Contadoria, para cálculo das custas. Após, intimar a parte autora, para em 10 dias: efetuar o recolhimento das custas; ou apresentar declaração de que não possui condições de pagar o valor calculado neste processo (sem prejuízo da apresentação de documentos relacionados a sua renda e patrimônio). Advogados(s): Mauri Raul Costa Junior (OAB 23061/SC)

21/07/2016, 13:28

Recebidos os autos

19/07/2016, 17:02

Realizado cálculo de custas

19/07/2016, 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/07/2016, 15:53

Assistência judiciária gratuita não concedida - Ante o exposto, determino que o processo seja encaminhado à Contadoria, para cálculo das custas. Após, intimar a parte autora, para em 10 dias: efetuar o recolhimento das custas; ou apresentar declaração de que não possui condições de pagar o valor calculado neste processo (sem prejuízo da apresentação de documentos relacionados a sua renda e patrimônio).

19/07/2016, 15:34

Conclusos para despacho

12/07/2016, 12:18

Certidão emitida - Inicial - Ordinário

12/07/2016, 12:18

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/07/2016, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2016, 16:32

DESPACHO

•23/09/2016, 17:15

DECISÃO

•19/07/2016, 15:34