Procedimento Comum Cível 0309247-17.2017.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309247-17.2017.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0236/2017 Teor do ato: A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Portanto, interessa para o deferimento da tutela antecipada de urgência analisar se as provas trazidas são suficientes para o autor demonstrar que provavelmente possui o direito pleiteado, bem como a existência do perigo de dano ao objeto protegido pelo direito se não for concedida a tutela.As provas anexadas, exames médicos particulares bem como atestados da própria PMSC, confirmam que o autor realmente sofre de cardiopatia, quanto à isso não se pode discutir, resumindo a questão ao tempo em que ele deve permanecer afastado do serviço em licença para tratamento em razão dessa doença.Nas pp. 26 e 27 encontram-se dois atestados médicos particulares, datados respectivamente de 12/07/2017 e 28/03/2017, onde se descreve a moléstia que aflige o autor, bem como o risco de infarto e morte súbita. O atestado de p. 27 afirma que o autor não pode realizar esforço físico e ser submetido a stress emocional, enquanto o atestado de p. 26 aponta a inaptidão para o trabalho por tempo indeterminado. Na p. 25 foi juntada a Ficha de Visita Médica da PMSC, de 20/09/2017, onde a junta médica constatou que o autor estaria apto para o serviço, mas com restrições por 180 dias.Repousa novo atestado médico particular, p. 24, de 11/10/2017, onde se aconselha o afastamento do trabalho de 11/10/2017 até 11/04/2018, e com lastro nestes último atestado, foi deferido ao autor licença para tratamento de saúde, com incapacidade temporária para o serviço por 30 dias, a conta de 11.10.2017, vide Ficha de Visita Médica de p. 23.Encontram-se sérias divergências entre as recomendações médicas apresentadas ao autor em razão de sua doença coronariana, o médico par

23/11/2017, 16:47

Decisão interlocutória - SAJ - A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."Portanto, interessa para o deferimento da tutela antecipada de urgência analisar se as provas trazidas são suficientes para o autor demonstrar que provavelmente possui o direito pleiteado, bem como a existência do perigo de dano ao objeto protegido pelo direito se não for concedida a tutela.As provas anexadas, exames médicos particulares bem como atestados da própria PMSC, confirmam que o autor realmente sofre de cardiopatia, quanto à isso não se pode discutir, resumindo a questão ao tempo em que ele deve permanecer afastado do serviço em licença para tratamento em razão dessa doença.Nas pp. 26 e 27 encontram-se dois atestados médicos particulares, datados respectivamente de 12/07/2017 e 28/03/2017, onde se descreve a moléstia que aflige o autor, bem como o risco de infarto e morte súbita. O atestado de p. 27 afirma que o autor não pode realizar esforço físico e ser submetido a stress emocional, enquanto o atestado de p. 26 aponta a inaptidão para o trabalho por tempo indeterminado. Na p. 25 foi juntada a Ficha de Visita Médica da PMSC, de 20/09/2017, onde a junta médica constatou que o autor estaria apto para o serviço, mas com restrições por 180 dias.Repousa novo atestado médico particular, p. 24, de 11/10/2017, onde se aconselha o afastamento do trabalho de 11/10/2017 até 11/04/2018, e com lastro nestes último atestado, foi deferido ao autor licença para tratamento de saúde, com incapacidade temporária para o serviço por 30 dias, a conta de 11.10.2017, vide Ficha de Visita Médica de p. 23.Encontram-se sérias divergências entre as recomendações médicas apresentadas ao autor em razão de sua doença coronariana, o médico particular aponta o afastamento do trabalho de 11/

23/11/2017, 13:07

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50274002120248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50274002120248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50274002120248240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Público) Número: 50274002120248240000/TJSC

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 334 e 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(41)