Procedimento Comum Cível 0001977-90.2012.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001977-90.2012.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 13:04

Transitado em Julgado

23/05/2024, 08:21

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:16

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

05/06/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223

05/06/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

05/06/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

31/05/2023, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

31/05/2023, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 12:53

Recebidos os autos - TJSC -> SIZ02 Número: 00019779020128240057

25/05/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANO FERNANDES DA SILVA APELADO: ALOISIO LOCH (AUTOR) ADVOGADO(A): ANESIO KNOTH (OAB SC011837) APELADO: SALETE SCHRIDT LOCH (AUTOR) ADVOGADO(A): ANESIO KNOTH (OAB SC011837) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de março de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos a seguir elencados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da Câmara, integrará a composição ampliada de processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador ODSON CARVALHO FILHO. Apelação Nº 0001977-90.2012.8.24.0057/SC (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SIZ02 -> TJSC

21/02/2023, 21:53

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2023, 21:30

SENTENÇA

•04/11/2022, 21:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2015 Teor do ato: I- Em manifestação à contestação, a parte autora alegou que o réu seja revel. No entanto, apesar de a parte ré não ter apresentado resposta em forma de contestação no prazo hábil, os efeitos da revelia não se aplica a Fazenda (caso em tela Município). O próprio Código de Processo Civil apresenta em seu art.320, II, que em se tratando de direitos indisponíveis, não há que que se falar em revelia. Ainda, no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já se manifestou: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS E VEÍCULO DE PARTICULAR. RELATÓRIO DO ACIDENTE ELABORADO PELA POLÍCIA CIVIL NO DIA DOS FATOS, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS MOTORISTAS. ESTRADA ESTREITA DE CHÃO BATIDO. CURVA LEVE NO PONTO DE IMPACTO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA EMPREGADA POR AMBOS OS CONDUTORES. RELATO DO RÉU NA FASE POLICIAL QUE EVIDENCIA A PERDA DE VISIBILIDADE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE RAIOS SOLARES. PONTO DE COLISÃO NO CENTRO E À ESQUERDA DA PISTA. INVASÃO DA MÃO-DE-DIREÇÃO CONTRÁRIA. PROVA ORAL CONFLITANTE. PECULIARIDADES A EVIDENCIAR CULPA CONCORRENTE. GRAU DE CULPA. CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS MOTORISTAS PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Defluindo do arcabouço probatório a existência de culpa concorrente, em igual proporção, devem ser divididos os valores da indenização. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PLEITO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR. ADEMAIS, EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Consabido que os danos materiais, para serem indenizados, precisam estar devidamente comprovados nos autos, de modo que cabe a quem alega a perda total do veículo em decorrência de acidente de trânsito comprovar através de laud

24/07/2015, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - I- Em manifestação à contestação, a parte autora alegou que o réu seja revel. No entanto, apesar de a parte ré não ter apresentado resposta em forma de contestação no prazo hábil, os efeitos da revelia não se aplica a Fazenda (caso em tela Município). O próprio Código de Processo Civil apresenta em seu art.320, II, que em se tratando de direitos indisponíveis, não há que que se falar em revelia. Ainda, no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já se manifestou: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AMBULÂNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS E VEÍCULO DE PARTICULAR. RELATÓRIO DO ACIDENTE ELABORADO PELA POLÍCIA CIVIL NO DIA DOS FATOS, COM BASE NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS MOTORISTAS. ESTRADA ESTREITA DE CHÃO BATIDO. CURVA LEVE NO PONTO DE IMPACTO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA EMPREGADA POR AMBOS OS CONDUTORES. RELATO DO RÉU NA FASE POLICIAL QUE EVIDENCIA A PERDA DE VISIBILIDADE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE RAIOS SOLARES. PONTO DE COLISÃO NO CENTRO E À ESQUERDA DA PISTA. INVASÃO DA MÃO-DE-DIREÇÃO CONTRÁRIA. PROVA ORAL CONFLITANTE. PECULIARIDADES A EVIDENCIAR CULPA CONCORRENTE. GRAU DE CULPA. CONTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DOS MOTORISTAS PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Defluindo do arcabouço probatório a existência de culpa concorrente, em igual proporção, devem ser divididos os valores da indenização. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PLEITO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR. ADEMAIS, EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Consabido que os danos materiais, para serem indenizados, precisam estar devidamente comprovados nos autos, de modo que cabe a quem alega a perda total do veículo em decorrência de acidente de trânsito comprovar através de laudos e orçamentos o efetivo prejuízo, nos termos

12/03/2015, 15:50

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> SIZ02 Número: 00019779020128240057

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SIZ02 -> TJSC

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(26)