Procedimento Comum Cível 0304256-33.2015.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304256-33.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2017 Teor do ato: I - A matéria acerca do adiantamento dos honorários periciais encontra-se preclusa, conforme decisão prolatada à pág. 145, da qual não há notícia de interposição de recurso. Assim, deixo de apreciar o pedido de reconsideração formulado às págs. 159-161. II - Ante a manifestação de pág. 158, nomeio, em substituição, o engenheiro civil Filipe Corbetta Costa, com endereço na Rua Anita Garibaldi, n. 18, Centro, Tubarão-SC - CEP: 88701-270, telefone: (48)3622-2299, e-mail: [email protected] - Oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão e das decisões de págs. 134-136 e 145, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.Advirta-se o perito de que, independentemente do valor dos honorários periciais pleiteados, se vencida na demanda a parte que goza do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários fica limitado em R$ 600,00 (seiscentos reais). IV - Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.V - Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação:a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial.b) Aceito o encargo e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias), cientificando-o de que a data de realização

24/02/2017, 18:55

Decisão interlocutória - SAJ - I - A matéria acerca do adiantamento dos honorários periciais encontra-se preclusa, conforme decisão prolatada à pág. 145, da qual não há notícia de interposição de recurso. Assim, deixo de apreciar o pedido de reconsideração formulado às págs. 159-161. II - Ante a manifestação de pág. 158, nomeio, em substituição, o engenheiro civil Filipe Corbetta Costa, com endereço na Rua Anita Garibaldi, n. 18, Centro, Tubarão-SC - CEP: 88701-270, telefone: (48)3622-2299, e-mail: [email protected] - Oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão e das decisões de págs. 134-136 e 145, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.Advirta-se o perito de que, independentemente do valor dos honorários periciais pleiteados, se vencida na demanda a parte que goza do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários fica limitado em R$ 600,00 (seiscentos reais). IV - Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias.V - Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação:a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova pericial.b) Aceito o encargo e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias), cientificando-o de que a data de realização da perícia deverá ser comunicada a este juízo

23/02/2017, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2016 Teor do ato: I - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação carece de análise através de prova pericial a ser produzida nos autos. II- Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, eis que, pelas circunstâncias do caso, a realização de acordo é pouco provável. III - A decadência não se aplica, pois a obra foi entregue em 08/2015 e a ação ajuizada em 12/2015, aplicando-se ao caso o prazo previsto no art. 205 do Código Civil, observado que o prazo do art. 618 do CC é de garantia da obra. Quanto ao ponto: "(...) .O prazo estabelecido pelo art. 1.245 do Código Civil de 1916 é de garantia e não de decadência. Não dita ele, também, a prescrição da ação que cobra o ressarcimento das despesas com reparos, o qual é estabelecido pela regra geral do Código Civil. Assim, não há que se falar em decadência de direito por ação proposta após a entrada em vigor da nova codificação, se os fatos ocorreram dentro do prazo de garantia estabelecido na lei anterior.Se a obrigação de fazer não for personalíssima e o devedor não a cumprir, pode o credor mandar terceira executá-la e, posteriormente, cobrar daquele os valores despendidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.002410-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 24-04-2007). IV- Fixo como ponto controvertido o alegado vício na obra. Para tanto, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial o engenheiro civil Rodrigo Pecher Modotte com cadastro neste Juízo (Calc Perícia, Auditoria e Consultoria - Rua Anita Garibaldi, 725 - Centro , Criciúma, Fone (48) 3045-4889, e-mail [email protected]). Nos termos do art. 33 do CPC, caberá à parte ré o pagamento da perícia. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente

21/03/2016, 15:18

Decisão interlocutória - SAJ - I - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação carece de análise através de prova pericial a ser produzida nos autos. II- Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, eis que, pelas circunstâncias do caso, a realização de acordo é pouco provável. III - A decadência não se aplica, pois a obra foi entregue em 08/2015 e a ação ajuizada em 12/2015, aplicando-se ao caso o prazo previsto no art. 205 do Código Civil, observado que o prazo do art. 618 do CC é de garantia da obra. Quanto ao ponto: "(...) .O prazo estabelecido pelo art. 1.245 do Código Civil de 1916 é de garantia e não de decadência. Não dita ele, também, a prescrição da ação que cobra o ressarcimento das despesas com reparos, o qual é estabelecido pela regra geral do Código Civil. Assim, não há que se falar em decadência de direito por ação proposta após a entrada em vigor da nova codificação, se os fatos ocorreram dentro do prazo de garantia estabelecido na lei anterior.Se a obrigação de fazer não for personalíssima e o devedor não a cumprir, pode o credor mandar terceira executá-la e, posteriormente, cobrar daquele os valores despendidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.002410-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 24-04-2007). IV- Fixo como ponto controvertido o alegado vício na obra. Para tanto, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial o engenheiro civil Rodrigo Pecher Modotte com cadastro neste Juízo (Calc Perícia, Auditoria e Consultoria - Rua Anita Garibaldi, 725 - Centro , Criciúma, Fone (48) 3045-4889, e-mail [email protected]). Nos termos do art. 33 do CPC, caberá à parte ré o pagamento da perícia. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a)

10/03/2016, 17:46

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6447693, Subguia 3339813 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.625,58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> ARU01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU01CV -> DCJE

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Conclusos para decisão - 06/10/2023 16:05:55)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/10/2023. Parte FELIPE SILVESTRE PEIXOTO - ME, Guia 6447693, Subguia 3339813

Juntada - Guia Gerada - FELIPE SILVESTRE PEIXOTO - ME - Guia 6447693 - R$ 1.625,58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRANCIELE GONCALVES HENRIQUE

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(23)