Execução Fiscal 0900076-27.2015.8.24.0067 - TJSC

Execução Fiscal 0900076-27.2015.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos.1. Com fulcro no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio on line do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015 (segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor), e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015).Faço gizar que, conforme Comunicado n. 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.2. Efetivado o bloqueio, transfira-se o valor para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se o competente termo de penhora (por ocasião do depósito na subconta) e intimando-se a parte devedora para apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias.3. O presente despacho terá a publicidade diferida para o momento posterior a efetivação da medida.4. Em se verificando que não há contas em nome da parte devedora, ou, ainda, que não há numerário suficiente disponível para satisfação integral do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à esta inexistência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.5. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou não havendo outros requerimentos, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada, SUSPENDO o presente processo, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.6. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquive-se administrativamente, independentemente de nova intimação da parte exequente e sem prejuízo de impulso pela parte interessada, na forma do

21/10/2016, 09:15

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SGE02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/07/2023. Parte PAULO DOS SANTOS COSTA, Guia 5756716, Subguia 3000526

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TRANSPORTES COSMES LTDA, Guia 5756715, Subguia 3000525

Juntada - Guia Gerada - PAULO DOS SANTOS COSTA - Guia 5756716 - R$ 286,50

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTES COSMES LTDA - Guia 5756715 - R$ 286,50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(27)