Procedimento Comum Cível 0301456-40.2015.8.24.0066 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301456-40.2015.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3610/2015 Teor do ato: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Círio Hippler em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e do Estado de Santa Catarina. O autor requer medida liminar, sem a oitiva das partes contrárias, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda, o tramite prioritário, por se tratar de pessoa idosa. Pois bem. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sem entrar na discussão da verossimilhança do direito, não há prova de perigo da demora. Mesmo em se tratando de parcela alimentar, não há demonstração de que o autor é pessoa carente, que dependa do imediato recebimento desses valores para seu sustento. Aliás, sua qualificação na inicial aponta que ainda exerce o mister de juiz de paz. Portanto, em virtude de não estar comprovado nos autos todos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, nego o pedido de antecipação de tutela. Dando impulso ao feito: Como se trata de processo contra pessoas jurídicas de direito público de âmbito estadual, com valor da causa abaixo dos 60 salários-mínimos, é cogente a adoção do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, da lei 12.153 (art. 2º). Ao cartório para que altere os registros processuais para que passem a tal rito. Não se trata de litígio em que a lei autorize aos Procuradores do Estado a conciliação. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação. Citem-se as partes para apresentarem diretamente resposta, dentro do prazo de 30 dias, conforme o art. 7º da lei 12.153. Escoado o prazo acima para resposta, intime-se a parte ativa para se manifestar sobre a resposta e os documentos apresentados pelas partes passivas, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se - em local visível no processo - o trâmite prioritário do presente feito, nos termos do art. 1211-A do CPC e art. 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intimem-se.

16/12/2015, 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Círio Hippler em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV e do Estado de Santa Catarina. O autor requer medida liminar, sem a oitiva das partes contrárias, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda, o tramite prioritário, por se tratar de pessoa idosa. Pois bem. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, sem entrar na discussão da verossimilhança do direito, não há prova de perigo da demora. Mesmo em se tratando de parcela alimentar, não há demonstração de que o autor é pessoa carente, que dependa do imediato recebimento desses valores para seu sustento. Aliás, sua qualificação na inicial aponta que ainda exerce o mister de juiz de paz. Portanto, em virtude de não estar comprovado nos autos todos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, nego o pedido de antecipação de tutela. Dando impulso ao feito: Como se trata de processo contra pessoas jurídicas de direito público de âmbito estadual, com valor da causa abaixo dos 60 salários-mínimos, é cogente a adoção do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, da lei 12.153 (art. 2º). Ao cartório para que altere os registros processuais para que passem a tal rito. Não se trata de litígio em que a lei autorize aos Procuradores do Estado a conciliação. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação. Citem-se as partes para apresentarem diretamente resposta, dentro do prazo de 30 dias, conforme o art. 7º da lei 12.153. Escoado o prazo acima para resposta, intime-se a parte ativa para se manifestar sobre a resposta e os documentos apresentados pelas partes passivas, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se - em local visível no processo - o trâmite prioritário do presente feito, nos termos do art. 1211-A do CPC e art. 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intimem-se.

27/11/2015, 17:27

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)