Procedimento Comum Cível 0300887-02.2016.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300887-02.2016.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0551/2019 Teor do ato: Vistos. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 05/12/2017, o Recurso Especial nº 1.525.131/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 954 como "a indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; a ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; o prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e a abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos."A Ministra do Superior Tribunal de Justiça - Assusete Magalhães - determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, a afetação do REsp 1.525.131 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado sob o tema 954 em conjunto com o REsp 1.525.174 afetado em dezembro de 2016 . À vista disso, por ora,

02/12/2019, 21:41

Por decisão do Presidente do STJ - IRDR - Vistos. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 05/12/2017, o Recurso Especial nº 1.525.131/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 954 como "a indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; a ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; o prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e a abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos."A Ministra do Superior Tribunal de Justiça - Assusete Magalhães - determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, a afetação do REsp 1.525.131 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado sob o tema 954 em conjunto com o REsp 1.525.174 afetado em dezembro de 2016 . À vista disso, por ora, revela-se mais prudente suspender o

28/11/2019, 18:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0192/2016 Teor do ato: Ante o exposto:I - Defiro a antecipação de tutela pretendida, determinando à parte ré que restabeleça, na normalidade, o serviço da linha telefônica da parte autora, com o mesmo número por ela utilizado, qual seja, (49) 3622-2964, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de suspender/cancelar referida linha, em relação aos fatos tratados nesta ação, até nova decisão deste juízo, sob pena de incidir em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor total de R$ 5.000,00, para a hipótese de descumprimento de cada uma das medidas;II - Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos supra. Assim, no prazo para resposta, a parte ré deverá comprovar que a parte autora realmente possui algum débito pendente, trazendo comprovantes dessa contratação e juntando documentos de que teria notificado a parte autora acerca do débito relativo ao não pagamento da fatura vencida em 24.10.2015 (p. 16), o que justificaria o cancelamento da linha telefônica, assim como outros documentos que porventura venham a demonstrar a real situação fática contratual/existência de débito, sob pena de confissão.III - Este processo se regerá pelo procedimento ditado na Lei nº 9.099/95 (art. 3º, I).Designo audiência de conciliação para o dia 31.08.2016, às 17h00min.Cite-se a parte ré, dos termos da presente demanda, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9.099/95, bem como intime-se-a para que compareça à audiência supramencionada, cientificando-a que o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). Intime-se a parte autora para que compareça ao ato, cientificando-a que sua ausência injustificada importará na extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 51, I).Na ocasião, não havendo acordo entre as partes, será oportunizado a instituição do Juízo Arbitral (Lei 9.099/95, art. 24) e, caso rejeitado, a parte requerida deverá apresentar sua defesa, sob pena de re

25/04/2016, 13:16

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto:I - Defiro a antecipação de tutela pretendida, determinando à parte ré que restabeleça, na normalidade, o serviço da linha telefônica da parte autora, com o mesmo número por ela utilizado, qual seja, (49) 3622-2964, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de suspender/cancelar referida linha, em relação aos fatos tratados nesta ação, até nova decisão deste juízo, sob pena de incidir em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor total de R$ 5.000,00, para a hipótese de descumprimento de cada uma das medidas;II - Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos supra. Assim, no prazo para resposta, a parte ré deverá comprovar que a parte autora realmente possui algum débito pendente, trazendo comprovantes dessa contratação e juntando documentos de que teria notificado a parte autora acerca do débito relativo ao não pagamento da fatura vencida em 24.10.2015 (p. 16), o que justificaria o cancelamento da linha telefônica, assim como outros documentos que porventura venham a demonstrar a real situação fática contratual/existência de débito, sob pena de confissão.III - Este processo se regerá pelo procedimento ditado na Lei nº 9.099/95 (art. 3º, I).Designo audiência de conciliação para o dia 31.08.2016, às 17h00min.Cite-se a parte ré, dos termos da presente demanda, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9.099/95, bem como intime-se-a para que compareça à audiência supramencionada, cientificando-a que o comparecimento ao ato é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). Intime-se a parte autora para que compareça ao ato, cientificando-a que sua ausência injustificada importará na extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 51, I).Na ocasião, não havendo acordo entre as partes, será oportunizado a instituição do Juízo Arbitral (Lei 9.099/95, art. 24) e, caso rejeitado, a parte requerida deverá apresentar sua defesa, sob pena de revelia.Finalmente, as partes deverão ser ci

25/04/2016, 10:29

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: E.J.F. EMPREENDIMENTOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 11/05/2023

Juntado(a)

Todas as movimentações(139)