Procedimento Comum Cível 0066722-65.2004.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0066722-65.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: CLEOMAR MARIA ZAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: FRANCISCO COSTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ROSA PUHL CANEI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: EDISON VARELA FURTADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: HELENA DE CORDOVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: IRENE XAVIER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: LINDAMIL FERREIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: MARILENE MOLINARI SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: VERA LUCIA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Apelação / Remessa Necessária Nº 0066722-65.2004.8.24.0023/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

20/03/2023, 00:00

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Vistos etc. Cleomar Maria Zamin Munaretto, Edison Varela Furtado, Francisco Costella, Irene Xavier da Silva, José Antunes de Oliveira, Helena de Córdova, Landamil Ribeiro, Marilene Molinara Sá, Rosa Puhl Canei e Vera Lúcia Cardoso ajuizaram Ação de Reconhecimento de Direito c/c Indenização contra o Estado de Santa Catarina, objetivando a condenação ao pagamento dos juros legais mais correção monetária decorrentes do período em que os vencimentos de outubro, novembro e dezembro de 1998 foram pagos com atraso. Impende ressaltar que a prescrição, em favor da fazenda pública, pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer instância, motivo pelo qual não se opera a preclusão pro judicato, podendo o próprio juiz que a afastou posteriormente vir a reconhecê-la. Acerca do assunto, o eminente Des. Newton Trisotto, em aresto por ele lavrado consignou "a prescrição em favor da Fazenda Pública pode ser declarada de ofício.": (Ap. Cív. n.º 2000.003757-5) A presente ação deu entrada no dia 20.07.2004, de modo que pode cuidar apenas de direitos nascidos a partir do dia 19.07.1999 e, como o direito controvertido nestes autos é nascido no ano de 1998, há muito havia prescrito quando do ajuizamento da ação, pois o prazo prescricional, em ações contra a Fazenda Pública é mesmo qüinqüenal, como reza o art. 1° do Dec-Lei n. 2.910, de 06 de janeiro de 1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." No caso em voga, a prescrição qüinqüenal atinge o próprio fundo de direito dos autores, posto que o pedido deduzido na exordial refere-se ao pagamento dos juros moratórios e correção monetária referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998, fato ocorrido há mais de cinco anos antes da proposit

29/07/2004, 12:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 357, 358, 359, 362, 360, 363, 364, 365, 366 e 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

Juntada de certidão

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(19)