Procedimento Comum Cível 0303098-21.2017.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303098-21.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1164/2018 Teor do ato: 1. Daniel Strunck Plá propôs ação de indenização por danos morais contra W&T Participações Ltda., nova denominação de Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A, objetivando, em síntese, que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais pelos transtornos sofridos no estacionamento do shopping réu, em razão de ter sido compelido a pagar taxa de R$ 6,00 pelo extravio do ticket de estacionamento, em dia que esse operava de forma gratuita. Citada, a parte ré ofereceu contestação (pp. 32-38). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva e indicou a pessoa jurídica legitimada a figurar no polo passivo. Impugnou o dano moral e requereu a improcedência do pedido inicial.Em réplica, o autor postulou pelo não acolhimento da preliminar e fez pedidos alternativos sobre os legitimados passivos (pp. 70-78).2. Preliminar de ilegitimidade passiva:Sem maiores delongas, afasto a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. É que o contrato social, bem como, as alegações postas em contestação evidenciam que a ré pertence ao grupo econômico proprietário do shopping em que se deram os fatos. Portanto, lastreado na teoria da aparência, o consumidor não pode ser prejudicado pela criação de várias pessoas jurídicas para constituição de condomínio ou para divisão das funções internas do empreendimento. Ademais, a defesa pelos advogados do grupo "Almeida Júnior", que compõe o grupo econômico proprietário do shopping em questão, só vem a corroborar o ponto. Afasto, pois, a preliminar e reconheço a legitimidade ad causam da ré.3. Pedidos alternativos de inclusão de novas pessoas jurídicas no polo passivo:Diante do reconhecimento da legitimidade passiva da ré e com base no princípio da estabilidade jurídica da lide, indefiro os pedidos de inclusão de outras pessoas jurídicas que não a indicada pela parte ré no processo, postos à p. 77.Contudo, por ocasião da previsão legal do artigo 339, caput, do CPC e em vi

06/12/2018, 16:12

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Daniel Strunck Plá propôs ação de indenização por danos morais contra W&T Participações Ltda., nova denominação de Shopping Center das Nações Empreendimentos S/A, objetivando, em síntese, que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais pelos transtornos sofridos no estacionamento do shopping réu, em razão de ter sido compelido a pagar taxa de R$ 6,00 pelo extravio do ticket de estacionamento, em dia que esse operava de forma gratuita. Citada, a parte ré ofereceu contestação (pp. 32-38). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva e indicou a pessoa jurídica legitimada a figurar no polo passivo. Impugnou o dano moral e requereu a improcedência do pedido inicial.Em réplica, o autor postulou pelo não acolhimento da preliminar e fez pedidos alternativos sobre os legitimados passivos (pp. 70-78).2. Preliminar de ilegitimidade passiva:Sem maiores delongas, afasto a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. É que o contrato social, bem como, as alegações postas em contestação evidenciam que a ré pertence ao grupo econômico proprietário do shopping em que se deram os fatos. Portanto, lastreado na teoria da aparência, o consumidor não pode ser prejudicado pela criação de várias pessoas jurídicas para constituição de condomínio ou para divisão das funções internas do empreendimento. Ademais, a defesa pelos advogados do grupo "Almeida Júnior", que compõe o grupo econômico proprietário do shopping em questão, só vem a corroborar o ponto. Afasto, pois, a preliminar e reconheço a legitimidade ad causam da ré.3. Pedidos alternativos de inclusão de novas pessoas jurídicas no polo passivo:Diante do reconhecimento da legitimidade passiva da ré e com base no princípio da estabilidade jurídica da lide, indefiro os pedidos de inclusão de outras pessoas jurídicas que não a indicada pela parte ré no processo, postos à p. 77.Contudo, por ocasião da previsão legal do artigo 339, caput, do CPC e em virtude da concordância do autor ao litisconsórc

07/11/2018, 08:26

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Custas Satisfeitas - Parte: SCP ESTACIONAMENTO NACOES SHOPPING

Custas Satisfeitas - Parte: W&T PARTICIPACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIEL STRUNCK PLA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(71)